O Estatuto dos Servidores Públicos de Parnamirim passa por uma importante alteração: os funcionários públicos do município terão direito à concessão de licença por afastamento de cônjuge não só das carreiras militares, mas com servidores das forças policiais que venham a ser designados a servir em outro Estado.
A mudança é fruto da Indicação nº 1.127/2022, do vereador Wolney França, que deu origem ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, de autoria do Executivo. O projeto foi aprovado e aguarda sanção.
Segundo o vereador propositor, a iniciativa é baseada na proteção às famílias e crianças. “Estamos ampliando e conferindo proteção às famílias dos servidores públicos. Nossa ideia é que os funcionários públicos possam acompanhar seus esposos e esposas quando eles forem exercer carreira em outro local”, explica.