O TEM (Tribunal Especial Misto), do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), formou maioria nesta 6ª feira (30.abr.2021) para aprovar o impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Até o momento, já são 7 votos favoráveis para retirá-lo do cargo. Caso ninguém mude de posição até o fim do julgamento, ele será afastado definitivamente.
Com a aprovação, o vice-governador Claudio Castro (PSC) ficará no comando do Estado do Rio de Janeiro de forma definitiva.
O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment, foi o 1º a votar e afirmou que o governador deveria ser afastado do cargo. Eis a íntegra do voto (423 KB).
O deputado estadual afirmou que o processo deixa claro que houve irregularidades na área da Saúde durante a pandemia de covid-19. Em um longo voto, Carneiro fez um panorama sobre as ações do governo durante a pandemia. Carneiro afirmou ainda que houve falhas no enfrentamento à covid-19 em diversas ocasiões.
Ele citou ainda a requalificação da organização social Unir Saúde para prestar serviços pelo governador. Em delação premiada, Edmar afirmou que a requalificação foi assinada por interesses de grupos políticos e econômicos com influência no governo.
Mas o ponto mais importante no voto do relator foi a contratação da organização social Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde). De acordo com Carneiro, Witzel praticou improbidade administrativa neste contrato. A Iabas deveria ter entregue 8 unidades de saúde para pacientes de covid-19, mas apenas duas foram inauguradas.
Para ele, o governador se omitiu de forma intencional sobre a contratação do instituto para permitir o desvio de verbas. Ainda segundo o deputado, o processo prova que a omissão foi calculada para que Witzel pudesse afirmar não ter conhecimento dos fatos, ainda que essa fosse sua responsabilidade como governador do Rio de Janeiro.
“Não resta outra conclusão possível que não seja a nítida configuração de flagrante, irresponsável e criminosa omissão do réu que depõe gravemente sobre a probidade de sua atuação como governador do Estado do Rio de Janeiro“, afirmou Carneiro.
Na avaliação dele, Witzel tem direta responsabilidade sobre as mortes de covid-19 no Rio de Janeiro. Carneiro considerou o governador culpado de irregularidades relacionadas às organizações sociais Unir Saúde e Iabas.
Outros 6 integrantes do tribunal seguiram o entendimento do relator: desembargador José Carlos Maldonado, deputado Carlos Macedo (Republicanos), desembargador Fernando Foch, deputado Chico Machado (PSD), desembargadora Teresa Castro Neves e deputado Alexandre Freitas (Novo).
Freitas, no entanto, divergiu da condenação no caso da Iabas. Para o deputado, Witzel tem culpa apenas no caso da Unir Saúde.
Mais cedo, todos os deputados e desembargadores do TEM também seguiram o voto de Carneiro e negaram a anulação do processo de impeachment.
Os advogados de Witzel afirmavam que não tiveram acesso a 28 novos documentos anexados da delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, que foram base da ação. Também diziam que não havia provas periciais suficientes e que não tiveram direito a ampla defesa.
AS ACUSAÇÕES
A acusação afirma que havia um esquema de propina na contratação das organizações sociais da área de saúde e que Witzel era um dos beneficiários. Os pagamentos teriam chegado ao montante de R$ 55 milhões.
O governador foi afastado em 28 de agosto. A decisão foi do ministro Benedito Gonçalves, do STJ. O afastamento foi determinado depois da delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, e de duas operações realizadas em maio, Favorito e Placebo, que apurou irregularidades na Saúde do Estado.
Witzel também é acusado por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O MPF (Ministério Público Federal) apresentou denúncia em 14 de setembro. Witzel é apontado como integrante de suposto esquema de desvios de recursos da Saúde, de fraudes e de superfaturamento em contratos emergenciais.
Fonte: Poder 360