O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Walter Alencar Rodrigues, autorizou a sabatina de Carlos Baigorri, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro à presidência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Rodrigues havia determinado a suspensão da sabatina na noite de 2ª feira (21.mar.2022), mas voltou atrás na manhã seguinte, pouco antes da reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado. Eis a íntegra da decisão (144 KB).
Tramita no TCU um processo sobre possível ilegalidade na indicação. Isso porque Baigorri já exerce cargo no conselho diretor da Anatel há aproximadamente 2 anos. Sua indicação por 5 anos para a presidência implicaria permanência na agência por 7 anos, superando o limite determinado por lei.
Fonte: poder 360