Entraram em vigor nesta segunda (3) as novas regras para a portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos.

A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa 438, que foi publicada em dezembro pela agência reguladora. Outra mudança é a extinção da “janela” para a troca de plano, ou seja, um prazo determinado pela operadora para fazer a mudança.

A ANS também retirou a necessidade da cobertura entre os planos antigo e novo serem compatíveis para fazer a migração, abrindo a possibilidade para a contratação de coberturas mais amplas, mas mantendo a faixa de preço na maioria dos casos. Com isso, o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer. O guia de compatibilidade de preços está disponível no site da agência.

Ele destaca que as novas regras são relevantes para quem se desliga da empresa, seja demitido ou aposentado, já que há normas sobre a permanência no plano, mediante a contribuição. Agora, o beneficiário poderá escolher outro produto e fazer a migração.

Foram mantidos na norma os prazos de permanência para fazer a portabilidade, com um mínimo de dois anos no plano de origem para solicitar a mudança pela primeira vez e de um ano para novas portabilidades. As exceções ocorrem no caso do beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária, com o prazo mínimo passando para três anos, e em caso de ampliação da cobertura, o prazo mínimo de permanência no plano de origem será de dois anos. (ABr)

Os senadores precisam votar nesta segunda-feira (3) a medida provisória que cria um programa para a revisão de benefícios do INSS. Isso porque nesta terça-feira (4) a MP perde a validade.

A sessão extraordinária em plena segunda-feira foi convocada depois que os lideres partidários se recusaram a analisar o texto na última quinta-feira (30), alegando falta de tempo para analisar a matéria.

A MP do INSS só chegou ao Senado praticamente aos 45 minutos do segundo tempo, já que ela só foi aprovado na Câmara durante a madrugada da quinta (30).

O acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi para evitar que a matéria caduque.

Na prática, o texto estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades, entre eles auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada. E autoriza o pagamento de um bônus para os peritos do INSS para cada processo analisado fora do horário de trabalho.

A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelo sindicato, como é feito hoje. E restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê, ainda, que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde e das movimentações do FGTS.

O acesso aos dados médicos pode incluir entidades privadas por meio de convênio.

O governo sustenta que a medida vai economizar R$10 bilhões por ano.

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial.

Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Outra medida provisória que também está na pauta, é a MP 872 que estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Já a MP 867, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental, está fora da pauta.

Ela chegou da Câmara na quarta-feira e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou  que o texto não seria votado por falta de tempo para análise.

(Ebc)

A proposta de reforma à Previdência (PEC 6/2019) recebeu 277 sugestões de alteração ao texto na comissão especial que analisa a medida, na Câmara dos Deputados. Com prazo para apresentação de mudanças ao texto encerrado a última quinta-feira (30), as emendas serão analisadas pelo relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte.

As emendas podem ser admitidas pelo relator se visarem apenas a corrigir erros da proposta que impedem a admissibilidade. Segundo o regimento interno da Câmara, para apresentar emendas, parlamentares precisavam do apoio de pelo menos 171 assinaturas. Dessa forma, a primeira análise é a conferência formal – se a emenda, de fato, tem o suporte mínimo necessário para ser formalizada.

Se não passar na comissão especial, qualquer emenda ainda poderá ser analisada na votação do Plenário. Dessa forma, muitas sugestões são amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação.

Moreira reafirmou que apresentará o relatório até o dia 15 de junho. O relator, no entanto, afirmou que pode antecipar a conclusão do trabalho. Durante a semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a apresentação do relatório ocorreria antes do prazo firmado inicialmente para que houvesse tempo do texto ser votado na comissão e também no plenário da Casa ainda no primeiro semestre.

“Nós continuamos com o prazo de até o dia 15, mas estamos também no esforço de ajudar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a cumprir o cronograma que ele deseja. Portanto, nós podemos até adiantar um pouco, mas sempre dentro desse prazo de, no máximo, até o dia 15. Mas é possível que até o final da semana que vem, no começo da outra, a gente entregue esse relatório”, disse Moreira.

Agenda

Na terça-feira (4) a comissão especial que analisa a reforma da previdência realizará seminário no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9h, para debater experiências internacionais em previdência social. Pela manhã, está prevista a apresentação representantes do Banco Mundial; Instituição Fiscal Independente (IFI); além de expositores chilenos da Fundação Chile 21 e do Departamento do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile.

No período da tarde, o seminário terá apresentação de representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile (ANACPEN) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Aposentadoria dos militares

A aposentadoria dos militares deve começar a ser discutida em comissão especial nesta semana. Após anúncio da criação dessa comissão no plenário por Rodrigo Maia, o colegiado que conduzirá o debate do tema deve ser instalado nos próximos dias. A comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados.

O Projeto de Lei 1645/19 estabelece ainda reestruturação salarial da categoria. O texto foi encaminhado em março pelo governo. A economia líquida com as mudanças nas carreiras para os militares corresponderá a R$ 10,45 bilhões nos próximos 10 anos. (ABr)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas.  Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa.  Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado

Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento.  Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e  9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). (ABr)

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 2 pontos de abril para maio. Com a queda, o indicador atingiu 91,8 pontos, em uma escala de zero a 200, o menor nível desde outubro último.

Desde janeiro, o índice, que mede a confiança dos empresários da indústria, dos serviços, do comércio e da construção, acumula queda de 5,7 pontos, de acordo com a FGV.

O Índice de Situação Atual, que apura a confiança no presente, caiu 0,7 ponto, indo para 89,5 pontos. Já o Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro, recuou 2,2 pontos, para 96,1 pontos.

De acordo com o pesquisador da FGV Aloisio Campelo Jr., o resultado retrata uma economia com um nível de atividade fraco e com um quadro de relativo pessimismo com a possibilidade de uma aceleração consistente nos próximos meses.

Indicador de incerteza da economia tem maior nível

O Indicador de Incerteza da Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) subiu 2,2 pontos de abril para maio e atingiu 119,5 pontos. Esse é o maior nível desde setembro de 2018: 121,5 pontos.

O indicador é medido em uma escala de zero a 200 em que as pontuações mais próximas de 200 mostram um cenário de maior incerteza.

A alta foi influenciada pelo componente de mídia, baseado na frequência de notícias com menção à incerteza na mídia, que subiu 3,3 pontos entre abril e maio.

Já o componente de expectativa, construído a partir da média dos coeficientes de variação das previsões dos analistas econômicos, registrou queda de 3,1 pontos.

Para a pesquisadora da FGV Raíra Marotta, essa segunda alta consecutiva do indicador reflete, em maior grau, a instabilidade do ambiente político brasileiro e, em menor escala, a guerra comercial entre Estados Unidos e China.

Ela acredita que indicador recue nos próximos meses, quando se terá maior clareza quanto à aprovação da Reforma da Previdência e com relação ao abrandamento das tensões entre o Executivo e Legislativo. (ABr)

O governo federal pretende transformar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão ligado ao Ministério da Economia, em uma agência de investigação para atuar na prevenção e combate à corrupção a partir do cruzamento de dados financeiros. A informação é do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em conversa com jornalistas hoje (30), na Câmara dos Deputados.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que foi rejeitado pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia. “Cabe ao governo acatar”, disse Onyx.

De acordo com o ministro, a proposta de levar o Coaf para a Justiça mirava justamente a criação dessa nova agência. “A ideia de levar para o Ministério da Justiça foi proposição minha, na transição, porque eu defendo, por orientação da Transparência Internacional, a criação de uma Anif, Agência Nacional de Investigação Financeira, para fazer aquilo que o Brasil nunca fez: prevenção, cruzar dados”, disse, lembrando que as investigações dos casos do mensalão e do petrolão foram feitas com o Coaf no Ministério da Fazenda (antigo Economia).

Entretanto, segundo Onyx, não há previsão de quando essa proposta será apresentada pelo governo e que o ministério ao qual o Coaf está vinculado não é decisivo para isso. “Tanto Guedes [ministro da Economia] e Moro [ministro da Justiça e Segurança Pública] reforçaram e qualificaram a estrutura do Coaf. Então, a é uma ideia que está amadurecendo dentro do governo e podemos adiante caminhar para ela.”

(Diário do poder)