Alvo de controvérsia na última eleição para a Mesa Diretora do Senado Federal, o voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado,  pode passar a ser expresso na Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que traz essa regra, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião está marcada para  terça-feira (18), às 10 horas.

Atualmente a Constituição prevê alguns casos em que a votação deve ser aberta, mas não trata das eleições para as Mesas.

O alcance da PEC 1/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), não se restringe à escolha dos integrantes das Mesas da Câmara e do Senado. Por extensão e analogia, o voto aberto deverá ser aplicado, também, nas eleições para o comando das Assembleias Legislativas Estaduais; das Câmaras Municipais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomendou a aprovação da medida. Assim como Rose, ela entende que o exercício de poder estabelecido pela Constituição é sempre regido pelo princípio da publicidade e se estende a todos os Poderes do Estado.

Outros textos

Também estão na pauta a PEC 36/2017, que institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa, e o PLP 21/2019 que amplia as responsabilidades do vice-presidente da república. O projeto estabelece que vice deve dar assistência “direta e imediata” na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e nas análises de políticas públicas.

Antes da votação das proposições, a comissão fará sabatinas com três indicados para o CNJ: com a procuradora de Justiça Ivana Navarrete Pena, o desembargador Rubens Canuto Neto e a juíza Candice Lavocat Jobim. Os relatórios sobre as indicações já foram lidos em reuniões anteriores.(Com informações Agência Senado)

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro será ouvido, na quarta-feira (19), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o vazamento de conversas com procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, enquanto ainda era juiz federal em Curitiba.

A ideia de chamar Moro, partiu do líder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “Manifestamos a nossa confiança no ministro Sergio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito da sua conduta à frente da Operação Lava Jato”.

No ofício enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Fernando Bezerra fez questão de ressaltar que a iniciativa de esclarecer os fatos partiu do próprio ministro.

Mensagens de textos

O site The Intercept divulgou mensagens em que Moro e Dallagnol trocaram informações sobre processos da Operação Lava Jato,  incluindo o que levou à condenação do ex-presidente Lula. As mensagens foram trocadas no aplicativo Telegam, e ao que tudo indica, foram extraídas com a invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.(Com informações Agência Senado)

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, “está com a cabeça a prêmio há algum tempo”. O motivo do descontentamento foi a nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto, que é ligado ao PT, para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do BNDES. Para Bolsonaro, o nome não é de confiança, e “gente suspeita” não pode ocupar cargo em seu governo. Levy assumiu a presidência do BNDES em janeiro.

Bolsonaro falou com jornalistas quando deixava o Palácio da Alvorada para a Base Aérea de Brasília, de onde embarca para agenda no Rio Grande do Sul: “Estou por aqui com o Levy”, afirmou o presidente.

“Eu já tô por aqui com o Levy, falei para ele: ‘demita esse cara na segunda-feira ou eu demito você sem passar pelo Paulo Guedes‘”, disse Bolsonaro.

Moro

Questionado sobre sua confiança no ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que é alvo de vazamentos de conversas que teria mantido quando era juiz com o coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, Bolsonaro diz ter “zero” ressalvas.

“Quanto a minha pessoa zero, zero”, disse ele. “Moro foi o responsável não de botar um ponto final, mas de buscar uma inflexão na questão da corrupção, diminuindo drasticamente”, acrescentou o presidente.

Ele ressalvou, contudo, que ninguém pode contar com 100% de confiança. “Eu não sei das particularidades da vida do Moro, eu não frequento a casa dele, ele não frequenta minha casa, mas mesmo assim meu pai dizia pra mim: confie 100% só em mim e na mãe”.

Como exemplo, o presidente citou a demissão do general Santos Cruz da Secretaria de Governo, o que deve ter “surpreendido” muita gente, afirmou. Ao ser questionado, o presidente negou que a causa da dispensa tenha sido verbas de comunicação. “É fake essa informação de que o Santos Cruz teria tocado nisso”, disse.

Previdência

O presidente comentou também o parecer do relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado na quinta-feira. “[Com] a proposta que tá aí, o meu governo está garantido. A crise virá para 2023, 2024. A gente não quer deixar para o futuro governo que me suceder essa dor de cabeça da Previdência, não podemos continuar vivendo esse fantasma, nessa agonia”, disse.

Bolsonaro afirmou que “a bola está com o parlamento”, antes de concluir dizendo que “nós temos uma chance ímpar de tirar o Brasil do caos econômico que se aproxima”. (ABr)

Em conversas divulgadas pelo site “The Intercept Brasil”, o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, orientou o coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol a “ficar com 30%” da delação da empreiteira Odebrecht (veja a transcrição da conversa mais abaixo). Juristas ouvidos pelo UOL consideram o fato grave e defendem investigação das mensagens. PUBLICIDADE Num diálogo de 15 de dezembro de 2016, quando faltava um dia para serem concluídos os depoimentos de executivos da empreiteira, Deltan Dallagnol, procurador do MP (Ministério Público), listou o cargo de 372 políticos brasileiros na delação.

Ele informou para o então juiz Moro que cerca de 30% dos casos eram de crimes de corrupção, 30% de caixa dois e 40%, de uma “zona cinzenta” a ser apurada.

Em resposta, o então magistrado afirmou ser “melhor ficar com os 30 por cento iniciais”. E justificou: “Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do MP e Judiciário”.

A assessoria do ministro Sergio Moro disse ao UOL que “os acordos com os executivos da Odebrecht foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal e a 13ª Vara Federal de Curitiba só recebeu depois do desmembramento dos termos promovido pelo STF.”. E acrescentou que “o ministro não reconhece a autenticidade de supostas mensagens obtidas criminosamente por hackers, que podem ter sido manipuladas, sendo necessário que o site divulgador apresente o material original para análise de sua integralidade”.

A reportagem perguntou se o ministro negava especificamente o diálogo abaixo, mas foi informada de que Moro não tem cópia das mensagens e não se recordava, pois as conversas teriam acontecido há mais de dois anos.

Tem que investigar 100%, diz criminalista O presidente regional da Anacrim (Associação Nacional de Advocacia Criminal), Bruno Espiñera, disse que, mesmo para o Ministério Público, a lei não permite selecionar o que investigar e o que não investigar.

Como se trata de um magistrado, que não é investigador, considera que a situação é “surreal”. “É inominável em qualquer democracia. É assustador.

O criminalista Marcelo Leal disse que “é preciso aprofundar a investigação para saber se houve seleção”. “Se houve, é muito grave”, disse. Além disso, “é a revelação de um juiz tratando com o Ministério Público sobre a estratégia de acusação”.

Para Leal, o então juiz “violou o princípio da indisponibilidade da ação penal, escolhendo quem denunciar e quem perdoar, numa atuação pessoal incompatível com o distanciamento que o cargo impõe”. Leal é professor convidado da Universidade de Lima e doutor Honoris Causa pela Universidade Privada de San Pedro, no Peru..

O criminalista e doutor em Direito Nélio Machado também reprova os diálogos. “Selecionar réu é desatender o princípio da obrigatoriedade da ação penal”, disse ele. “É uma prática que pode ser contestada pelos meios judiciais. Ministério Público não pode escolher, delação não pode agir de forma seletiva. Isso vai descortinar uma investigação mais profunda e muitos dos que foram beatificados e canonizados vão ser colocados em sua perspectiva humana.”

(Uol)

Ministros com gabinete no Palácio do Planalto afirmam que o governo está muito tranquilo em relação às consequências para o ministro Sérgio Moro (Justiça) da divulgação das mensagens roubadas de celulares ou do aplicativo Telegram. Afinal, as mensagens atribuídas ao então juiz e a força-tarefa da Lava Jato não passam de conversas entre mocinhos buscando a melhor forma de combater a corrupção e meter ladrões na cadeia. A torcida é que Moro “aguente o tranco” até o fim. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Ministros militares, também estreantes em política, reconhecem que é muito difícil ficar sujeito à “maquina de moer carne” chamada política.

Sérgio Moro sempre viveu discretamente até que suas decisões na Lava Jato o transformaram em celebridade do bem, herói nacional.

O temor é que Moro não queira mais para sua vida o turbilhão onde se meteu. Mas, fora da magistratura, não há melhor lugar para estar.

Ao concluir seu período como ministro da Justiça, Sérgio Moro pode, se quiser, virar ministro do Supremo ou advogado de tremendo sucesso.

(Diário do poder)

O vereador Abidene Salustiano(PSC), comemora aprovação de um projeto de lei que obrigará o município a divulgar os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação no munícipio em Parnamirim/RN. Em sua conta pessoal no Facebook, o vereador demonstrou sua alegria e espera a sanção do seu projeto pelo prefeito Taveira.

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