O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça pedindo que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza as regras para a compra e o porte de armas no Brasil seja suspenso até que a Justiça possa julgar o mérito do processo. Na avaliação dos procuradores, o aumento na comercialização de armas no Brasil poderá ter efeitos “irreversíveis”.
O decreto que flexibiliza as regras para compra e porte de armas foi assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio. O texto amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas e permite, por exemplo, que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.
Desde o seu anúncio, o decreto vem sendo alvo de críticas de diversos setores e de questionamentos jurídicos. Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL moveram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do decreto. Eles argumentam que as alterações previstas no decreto só poderiam ter sido feitas pelo Poder Legislativo.
Agora, os procuradores da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) moveram uma ação junto à 17ª Vara da Justiça Federal. Na ação, os procuradores criticam os efeitos do aumento na comercialização de armas no Brasil.
“De fato, por se tratar a arma de fogo de bem durável, o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará desde já por décadas no número de armas em circulação no País e repercutirá na segurança pública do País”, afirma o texto.
Os procuradores mencionam um estudo produzido pelo Instituto Sou da Paz que indica que a maioria das armas apreendidas com criminosos no Brasil haviam sido produzidas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
O temor dos procuradores é que o decreto acabe por aumentar a quantidade de armas nas mãos de criminosos. Segundo o MPF, “muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam agentes do crime até hoje”.
A ação movida pelo MPF aponta que o próprio governo federal já deu indicações de que o decreto das armas poderia ser inconstitucional. O texto cita reportagem publicada pelo UOL na segunda-feira (13) na qual o chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Vladimir Passos de Freitas, disse que haveria a possibilidade de o decreto conter alguma inconstitucionalidade.
Na semana passada, a reportagem do UOL revelou que o presidente Bolsonaro anunciou que assinaria o decreto dois dias antes de o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ter dado pareceres técnicos que avalizavam a proposta.
Hoje, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse não acreditar que o aumento da quantidade de armas em circulação no país possa elevar as taxas de violência. “Acho que não é possível estabelecer uma correlação tão clara entre uma coisa e outra”, afirmou. (FolhaPress)