O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro declarou neste domingo (11.out.2020), por meio de sua assessoria, que foi contra a inclusão no projeto de lei do Pacote Anticrime do trecho do Código de Processo Penal que permitiu a soltura de André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Ele é considerado pela Justiça 1 dos principais traficantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo“, afirmou.
O Pacote Anticrime estabeleceu inúmeras alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal. A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019.
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), baseou-se no parágrafo único do artigo 316 do CPP para conceder o habeas corpus ao traficante. O artigo estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias.
Bolsonaro vetou 25 dispositivos que haviam sido aprovados pelo Congresso, mas manteve a previsão de revisão das prisões preventivas e também o trecho que institui o juiz das garantias.
Os vetos do chefe do Executivo ainda não foram apreciados pelo Legislativo por causa da pandemia.
No sábado (10.out.2020), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que soltou André do Rap.
André do Rap deixou a Penitenciária II de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo neste sábado (10.out.2020), às 11h50, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária.
Fux afirma que a decisão liminar “viola a ordem pública”.
“Para o fim de evitar grave lesão à ordem e à segurança pública, suspendo os efeitos da medida liminar proferida nos autos do HC 191836 até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente e determino a imediata prisão de André Oliveira Macedo (“André do Rap”)”. Eis a íntegra (183 KB).
Em entrevista ao Poder360 neste domingo (11.out.2020), o ministro Marco Aurélio disse que a decisão de Fux que derrubou sua liminar e concedeu liberdade a André do Rap “é péssima para a boa convivência” na Corte.
Poder 360.