Proposta prevê exploração do serviço pelo Estado ou por meio de concessões e destinação da arrecadação a áreas como segurança, habitação e saúde.
O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou nesta quinta-feira 10 à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) um Projeto de Lei que institui o serviço público de loteria estadual e cria o Fundo Estadual da Loteria do RN.
A proposta prevê que a exploração dos serviços lotéricos seja realizada pelo próprio Estado ou por meio de concessões e credenciamentos.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será responsável por organizar e coordenar os serviços, caso o projeto seja aprovado. O texto também revoga a Lei nº 8.118/2002, que criou a antiga Loteria do Estado, considerada defasada em relação às normas federais atuais.
Segundo o governo, os recursos arrecadados com as apostas deverão ser destinados a áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e à manutenção dos serviços lotéricos. A proposta prevê a criação de um fundo vinculado à SEFAZ para gerir os recursos.
“O Fundo Estadual da Loteria será vinculado à SEFAZ e terá como principal receita o resultado da venda de bilhetes e apostas, sejam comercializadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessões”, diz o texto.
A proposta do Executivo estadual se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não possui exclusividade sobre a exploração de serviços lotéricos. A decisão permite que estados e o Distrito Federal regulamentem e operem atividades do tipo.
Caso seja aprovado, o serviço poderá explorar concursos de prognósticos numéricos, específicos e esportivos, além da loteria instantânea, física ou virtual. “A loteria estadual deve operar concursos como já ocorre nos jogos da Loteria Federal, além da raspadinha”, diz o projeto.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado do RN. O valor será utilizado para estruturação inicial do serviço.
O texto prevê ainda a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado de loteria, com foco na segurança dos bilhetes físicos e digitais, no combate a fraudes e na promoção do jogo responsável.
Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. “Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria”, determina a proposta.
A expectativa do Governo do Estado é de que a proposta tramite em regime de urgência e seja aprovada ainda este ano.
Agora RN