A confusão jurídica está formada com a liberdade do vereador Diogo Rodrigues, pois o suplente que está assumindo o mandato, o Dr. César Maia, através do seu advogado Dr. Raimundo Filho, já ajuizou um mandado de segurança, pedindo o cumprimento do regimento interno da Câmara e o Decreto Lei Federal n 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Dr. César Maia também apresentou um requerimento na Câmara, pedindo a cassação do mandato do titular, alegando falta de decoro e as ausências injustificadas das Sessões Ordinárias, ou seja, mais de um terço das Sessões, tendo, assim, ferido o regimento interno da casa.
Entretanto, a defesa de Diogo alega que a Lei Orgânica de Parnamirim é bem clara e diz o seguinte:
Art. 45 da Lei Organica
§ 7º – Independentemente de requerimento, considera-se como licença, o não comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal.
Com esse argumento, Diogo Rodrigues deverá retornar ainda nesta semana para reassumir o seu mandato, é o que garante os advogados Cristiano Barros e Flaviano Gama, que atuam nesse caso.
Neste momento, o oficial de justiça está chegando ao presídio de Ceará-Mirim com o alvará de soltura para libertar o vereador. A expectativa agora é saber se amanhã Diogo irá comparecer à Câmara para retomar os trabalhos no legislativo.