A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, entre 23 matérias apreciadas nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 452/2022, que prevê a o programa “Ambulante Legal”, criando diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, vias e logradouros públicos da cidade.
O projeto é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que destacou a produtividade da comissão. “Trata do ordenamento urbanístico para o mercado informal, de modo a dar maior segurança jurídica através de um cadastro, identificação com colete para que esses trabalhadores possam estar legalizados e com a segurança devida”, disse o parlamentar, que preside a comissão.
Também foram aprovados durante a reunião o PL n° 66/2023, do vereador Peixoto (PTB), que cria a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro; o PL n° 463/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que permite a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas; e o PL n° 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em Unidades de Saúde do Município para indivíduos menores de 60 anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.
Também participaram da reunião a vereadora Ana Paula (SDD) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (União Brasil), que destacou um projeto de sua relatoria que cria a Patrulha Animal. “É um projeto de grande relevância para a proteção dos animais. O índice de maus tratos e abandono vem crescendo em Natal apesar de ser crime, por isso a importância de ter essa fiscalização no município”, pontuou sobre a matéria de autoria do vereador Milklei Leite (PV).
Lyane Ramalho Cortez prestou esclarecimentos à Comissão de Saúde da ALRN – foto: João Gilberto
Os membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveram, nesta terça-feira (5), reunião extraordinária com a presença da secretária estadual de saúde, Lyane Ramalho Cortez. Na pauta, os esclarecimentos sobre temas como aplicação dos recursos federais para cirurgias eletivas, implantação da Farmácia Popular nos municípios, atraso no pagamento de empresas terceirizadas, aplicação da emenda coletiva 486 da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa, no valor dos R$ 7 milhões, destinada para cirurgias vasculares e outros temas relativos à saúde da população Potiguar.
“O objetivo desse convite é esclarecer dúvidas desse Parlamento em relação às questões que envolvem a saúde do nosso Estado. É importante entender quais as principais dificuldades, como estão sendo aplicados os recursos federais destinados à área, onde e como podemos contribuir para que o sofrimento da nossa população seja amenizado”, disse Cristiane Dantas, requerente do convite da secretária, ao abrir os trabalhos.
A secretária Lyane Ramalho fez uma explanação geral sobre a atual situação da saúde estadual. Falou sobre o novo ciclo de gestão da pasta com destaque para a importância do fortalecimento dos consórcios, ampliação do Regula RN, ações de organização do atual plano e da linha de cuidados vascular da secretaria.
“No plano nacional existiam 27.492 mil pessoas na fila de cirurgias eletivas. O desafio é nos próximos nove meses realizarmos 6.676 cirurgias, com R$ 10 milhões, oriundos do Governo Federal. Já cumprimos 40% desse plano e hoje somos o 4° estado do país, mas queremos ser os primeiros”, disse a secretária.
Sobre o atraso no pagamento das empresas terceirizadas, o diretor do Fundo Estadual de Saúde, Jorge de Castro, rebateu: “qualquer empresa que lida com licitação sabe que trabalha de 1 a 30 do mês para poder gerar a documentação necessária para que esse pagamento seja efetuado. Um prazo médio de 60 a 90 dias se toda documentação estiver dentro dos trâmites”, explicou.
No final da apresentação os deputados presentes fizeram algumas indagações à secretária. George Soares (PV) parabenizou as colocações da secretária. “Os desafios são enormes e cada município tem suas peculiaridades com uma demanda diária que cresce a cada dia. Quero registrar a honestidade a competência e a transparência com que são tratados os assuntos nessa pasta”, e questionou o motivo das dificuldades enfrentadas pelo Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). “O HUOL é um hospital federal, porém que atende pelo SUS. Nossa luta tem sido para que eles insiram os leitos disponíveis na regulação da secretaria o que hoje não acontece e acaba dificultando o trabalho e, inclusive a transparência dos serviços prestados. Um contrassenso quando estamos falando de um hospital maravilhoso, mas que não conseguimos acessar. Esse assunto, inclusive, merece ser debatido nesta Casa Legislativa”, ponderou.
George Soares questionou ainda o quanto seria necessário para a secretaria atender 100% da demanda no mês e quanto a secretaria recebe hoje. “O orçamento da secretaria hoje gira em torno de R$50 milhões, mas a necessidade real seria algo em torno de R$ 70 a R$ 80 milhões/mês”, explicou o diretor do Fundo Estadual de Saúde, Jorge de Castro.
A deputada Cristiane Dantas agradeceu e parabenizou. “Esclarecer, planejar, e clarear a população é muito importante. A gente consegue ver que há progresso nesses últimos quatro meses”, parabenizou Cristiane.
Presente na reunião, Dr. Kerginaldo (PSDB) colocou o seu mandato à disposição da secretaria. “Tem muita coisa acontecendo que a população ainda não sabe, mas hoje muita coisa foi esclarecida. Nós que somos deputados do interior somos muito cobrados. A minha sugestão é que possamos tornar a saúde uma política de Estado e não de governo. Estamos para colaborar e ajudar no que for preciso”, ressaltou.
O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) elogiou o trabalho e ressaltou a seriedade da atual gestão à frente da secretaria. “Elogiar o seu trabalho, falar bem da sua gestão. Lyane tem feito um belíssimo trabalho. Não podemos querer que tudo seja resolvido em um estalar de dedos, mas que aquelas pessoas que acompanham de perto podem ver a mudança que vem ocorrendo na Secretaria de Saúde do RN. Receba o apoio dessa Casa Legislativa e que você siga com firmeza”, frisou.
Isolda Dantas questionou a necessidade do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) cumprir o papel de ser um Hospital Municipal. “Do total de pacientes, 80% das pessoas atendidas no HRTM são de Mossoró e poderiam estar sendo atendidas em um hospital municipal. Muitas vezes ocupando a vaga de um paciente de alta complexidade. Hoje, para Mossoró abrir um hospital municipal seria um grande ganho para a saúde dos mossoroenses”, explicou Lyane Ramalho.
Isolda Dantas demonstrou gratidão com a apresentação da secretária. “Os números apresentados nesta manhã nos deixa emocionada por mostrar que sempre estivemos no caminho certo. Essa equipe formada por defensores ferrenhos do SUS que tanto sofreram, principalmente durante a CPI da Covid. Muito me orgulha acompanhar os resultados que demonstram planejamento, comprometimento, inteligência, dedicação, transparência. Isso faz a roda girar e faz a coisa dar certo”, disse emocionada.
Neilton Diógenes (PL) demonstrou satisfação com as informações da secretária. “Estou me sentindo um cidadão ouvido. E é assim que o Parlamento Potiguar tem sido tratado por essa gestão da Sesap. Orçamento, planejamento e tempo são necessários para solucionar as demandas da saúde do nosso povo. Posso dizer que as melhorias que foram implantadas esse ano no Hospital de Apodi já são maiores que as feitas durante toda existência daquela unidade hospitalar”, destacou.
O deputado Dr. Bernardo (PSDB) fez uma cronologia da história da saúde pública no Rio Grande do Norte e destacou “os frutos que estamos colhendo hoje têm muito a ver com o médico Cipriano Maia. Entender o processo é muito importante para que chegássemos aonde estamos e sonhar com tudo que ainda poderemos ver com o Sistema Único de Saúde desse Estado. Pode continuar contando com o nosso mandato como parceiros na resolutividade dos problemas do Rio Grande do Norte”, disse ao sugerir que “vamos somar forças, junto ao governo federal e às bancadas federais de cada estado na criação de uma lei que o paciente de alta complexidade possa entrar contra a federação”, ressaltou.
Participaram da reunião os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Neilton Diógenes (PL), Dr. Bernardo (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PV), Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Ivanilson Oliveira (União), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Luiz Eduardo (SDD).
Durante a sessão ordinária da última quinta-feira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 250/2021 de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) sobre a criação do Programa Municipal de Compras da Economia Solidária para aquisição de produtos de limpeza e higiene.
Pelo texto, para cada compra realizada pelo Executivo, no mínimo 30% deverá ser adquirido diretamente de pessoas participantes de Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), como forma de assegurar o desenvolvimento sustentável, a promoção da segurança e o incremento à geração de trabalho e renda.
“A Economia Solidária é uma forma de produção, consumo e distribuição de riqueza que tem como balizadora a valorização do ser humano e a produção diferenciada de itens. O movimento vem se fortalecendo como uma das alternativas em resposta às crises econômicas e de emprego, bem como ao enfrentamento de instabilidades sociais e ambientais” defendeu Brisa Bracchi.
Mamografias, exames e atendimentos com nutricionista, ginecologista e optometrista, além de emissão de RG, serviços de beleza, como maquiagem e manicure, entre outros. Assim foi o chamado “Dia D”, em alusão ao Agosto Lilás, que reuniu centenas de pessoas na Câmara de Parnamirim na manhã desta quinta-feira (31).
Mulheres de várias idades e com diversas necessidades foram atendidas nas mais de cinco horas do evento. Ana Carla, de 30 anos, veio do bairro da Liberdade para aproveitar os serviços. “Eu amei a iniciativa, foi perfeita para esse dia. Eu estive na caminhada no Largo da Cohabinal, me convidaram e eu vim. Estou gostando, tá sendo um dia bem proveitoso.”, disse a mulher após passar pelo serviço de medição de glicose.
O dia D é uma programação organizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres. “O mês de agosto é um mês focado à conscientização, mas a luta pelos direitos das mulheres continua durante todos os meses do ano. Quero deixar o nosso gabinete à disposição de todas as mulheres que precisarem de alguma ajuda”, garantiu a presidente da Frente Parlamentar, a vereadora Fativan Alves.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França, falou sobre a importância do evento. “O enfrentamento à violência contra a mulher é um tema importantíssimo e nós, vereadores, temos trabalhos relacionados a essa temática, seja por indicações ou por projetos, e realizamos uma extensa programação, neste mês de agosto, e hoje a gente encerra oferecendo à população de Parnamirim serviços de médicos, advogados, vacinações, ação social e psicólogos”.
Serviço de psicologia para vítimas de violência
O psicólogo Jefferson Lourenço ressaltou a importância de oferecer o atendimento psicológico gratuito para a população. “A necessidade de trazer o serviço de psicologia para a população é enorme. Por onde a gente passa vemos pessoas, principalmente de uma classe mais carente, que não tem como custear um tratamento. Diferente de uma consulta médica, a terapia é de continuidade. Lidar com traumas envolve um custo e as pessoas que passam por isso, principalmente de bairros periféricos, tem uma dificuldade financeira e não tem condições de manter um tratamento desse suporte. Quando você vem para um evento como esse, onde a gente pode dar uma primeira orientação, é como se a gente estivesse abrindo um leque de oportunidade para essas pessoas que não tem um apoio”, citou o profissional.
Fonte: Câmara Municipal de Parnamirim CMP/ASCOM (Malu Machado)
Câmara Municipal de Natal – Foto: Francisco de Assis
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal, recebeu, nesta terça-feira (30), entidades representativas de engenheiros e arquitetos do município, que reivindicam a atualização salarial da categoria.
A vereadora Júlia Arruda (PCdoB), explicou que o encontro é resultado de uma demanda apresentada pelos profissionais. “São cerca de 200 profissionais ativos e inativos distribuídos em várias secretarias que reivindicam legitimamente reajuste salarial. Saímos com a expectativa de que seja aberta uma mesa de negociação a partir de uma reunião na próxima semana”, destacou a parlamentar.
A categoria busca o reajuste do piso salarial previsto em acordo judicial que foi sustado em 2004 pela Prefeitura. O vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do estado (SEnge/RN), Reginaldo Vasconcelos, contou que, depois disso, somente em 2009 e 2014 os salários foram reajustados. “É uma situação que nos fez chegar a essa mobilização para tentarmos recuperar, num primeiro momento, essas perdas que chegam a 75% desde 2014, além da necessidade de um Plano de Cargos, visto que ficamos à mercê de leis ordinárias e sem data-base”, explicou.
“Não existe desenvolvimento sem as categorias das engenharias serem valorizadas. Enquanto conselho, temos enviado ofícios cobrando, mas sem respostas”, frisou a presidente do Conselho de Engenharia e Arquitetura do RN (CREA-RN), Ana Adalgisa.
“Decidimos juntar as vozes para que os salários dessas categorias tenham uma frequência ordenada de reajuste, como deve ocorrer com todos os servidores”, completou o assessor jurídico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RN (CAU-RN), Hector Siqueira.
O secretário adjunto da Secretaria Municipal de Administração, Pedro Paulo Medeiros, informou que o município conta com 49 engenheiros e 9 arquitetos e que o Executivo Municipal está aberto ao diálogo. “Quando há queda de receitas, os servidores são muito prejudicados. Vamos reunir na próxima quarta-feira no Gabinete Civil para podermos debater e dialogar com a categoria e assim aguardar as providências”, disse ele.
A reunião contou ainda com a participação dos vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Aroldo Alves (PSDB) e da vereadora Brisa Bracchi (PT).
Em alusão ao Agosto Dourado, campanha que conscientiza sobre o aleitamento materno e fomenta a doação de leite, a Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma Sessão Solene sobre o tema nesta segunda-feira (28).
A solenidade, de proposição do vereador Michael Borges (PSDB), entregou a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida. “A nossa medalha tem como objetivo condecorar trinta pessoas envolvidas com o processo de doação de leite no município de Parnamirim. É uma forma singela que a Câmara Municipal de vereadores tem de homenagear todos vocês. É um título de honra que muito nos orgulha poder proporcionar esse momento”, expressou o parlamentar.
Pronunciamentos
A ginecologista e obstetra Brenda Meireles Lima Torres, doadora e membro da equipe do banco de leite, contou sua história com a amamentação e fez seu pronunciamento em nome de todos os homenageados. “Além de oferecer a minha gosta de vida ao meu amor maior, posso também ajudar o amor maior de alguém. Amor doado é amor que se multiplica”, contou a médica.
Josenilda da Silva Barbosa, também homenageada pela solenidade, recitou o cordel intitulado como “Gotas de Vida” em seu momento de pronunciamento. Rosangela Vieira da Silva, educadora em saúde que criou a família Amigo do Peito, agradeceu o momento de homenagens e o reconhecimento da Casa Legislativa pelo trabalho realizado. “Nós conseguimos ser reconhecidos como um trabalho de amor e dedicação. A palavra que vem é só gratidão”, manifestou a educadora.
Transmissão
A Sessão Solene foi transmitida pelo canal do YouTube da Casa do Povo. Para assistir a cerimônia completa, clique aqui.
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante sessão ordinária nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei n° 790/2021 que estabelece as diretrizes de atuação da “Patrulha da Criança e do Adolescente” na capital potiguar. Apresentada pela vereadora Margarete Régia (PROS), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o texto, o objetivo do patrulhamento é garantir a efetividade doEstatuto da Criança e do Adolescente integrando ações e compromissos, além de promover segurança para o público alvo, seja no âmbito doméstico, escola, no ambiente de trabalho,praças públicas e áreas de recreação; o combate à violência contra a juventude contará com o serviço da Guarda Municipal de Natal.
“Temos que defender as vítimas de violência doméstica que vivem sob ameaça. Crianças e adolescentes que vivem em condições de vulnerabilidade com o apoio da Guarda Municipal e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Esse projeto prevê que este grupo vulnerável da população tenha sua dignidade e integridade protegidas pelo Poder Público”, defendeu a vereadora Margarete Régia.
Na sequência, recebeu parecer favorável em segunda discussão o projeto de Lei n° 63/2021, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui o Programa Orla Acessível para oferecer uma orla que seja acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, possibilitando que essas pessoas possam usufruir da praia com segurança e dignidade.
“A proposta ainda permite que a Prefeitura ofereça equipamentos de lazer para uso das pessoas com deficiência, tais como: cadeiras anfíbias e pranchas com adaptação, assim como profissionais para auxiliar essas práticas, facultando a possibilidade para tanto, da realização de parcerias com instituições públicas e com instituições sociais que tenham atuação e competência técnica específica na área”, disse Robson.
Também em segunda discussão, foi acatado o Projeto de Lei n° 478/2021 sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público, com suas possíveis sequelas, bem como a realização de estudos no pós alta hospitalar. Segundo o vereador Felipe Alves (União Brasil), autor da proposição, “a ciência demonstrou a necessidade do acompanhamento médico dos pacientes curados da COVID-19, sendo necessário que as Unidades Básicas de Saúde da cidade estejam preparadas para acolher estas pessoas e dar o tratamento adequado para cada caso”.
Por fim, os parlamentares decidiram manter quatro vetos integrais do Executivo aplicados aos seguintes projetos do Legislativo: PL 567/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), sobre a Instalação de Dispositivos Eletrônico de Segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do município, PL 603/2021, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que dispõe sobre a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, PL 183/2020, do vereador Eriko Jácome (MDB), que proíbe o uso de linhas cortantes em pipas(papagaios) e condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, e o PL 551/2021, de autoria do ex-vereador Pedro Gorki, que cria o Estatuto Municipal das Juventudes, e dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes.
Câmara Municipal de Natal Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
