Categoria: Transparência

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou dez projetos de lei em reunião nesta quarta-feira (25). Alguns desses, voltados para direitos da pessoa com deficiência, crianças e também para a criação de um memorial que homenageia a ex-governadora Wilma de Faria.

“Essa comissão tem uma grande produtividade legislativa. Tivemos projetos interessantes aprovados, como a disponibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente nas repartições públicas. Sempre atuamos com o cuidado de emitir parecer olhando o lado técnico das propostas”, destacou o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Sem Partido).

Entre as matérias aprovadas está o PL nº 42/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que institui o Programa Brigadista Mirim na rede municipal de ensino; e o PL 294/2023, do vereador Herberth Sena (PSDB), que determina a divulgação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), em todas as escolas municipais e privadas.

Além disso, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 603/2022, da vereadora Margarete Régia (PROS), para a criação do Memorial Wilma de Faria no município. “Uma homenagem importante e relevante a essa mulher política que deixou grande legado na sua atuação tanto para Natal como para o Rio Grande do Norte”, disse o relator, vereador Nivaldo Bacurau (PSB).

A vereadora Ana Paula (SDD) e o vereador Anderson Lopes (PSDB), também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Francisco de Assis

A Comissão dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade, da Câmara Municipal de Natal, aprovou em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (25) o projeto de lei que institui o Programa Natal Não Contrata Agressor e cria o selo de qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”.

O PL 208/2023  é de autoria do vereador Milklei Leite (PV) e teve a relatoria do vereador Daniel Valença (PT). Conforme o texto da matéria, ficarão proibidos de prestarem serviços para o Município, pessoas condenadas por crimes de agressão contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como aqueles identificados como agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher e que estiver no cumprimento de Medida Protetiva de Urgência, conforme Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Também fica criado o selo de qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”, para prestigiar empresas privadas, fomentando a necessidade de abolir da sociedade a violência doméstica e familiar. Receberá o selo de qualidade, a instituição que apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando que os respectivos sócios, administradores e funcionários não foram condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar.

“Como a seara penal não está na nossa competência de vereadores e vereadoras, a aprovação de um projeto desse acaba sendo uma contribuição que esta Casa dá para evitar que pessoas que tenham esse histórico de violência contra a mulher tenham acesso a financiamento do poder público. A gente fez algumas emendas, mas no sentido de deixar o projeto mais redondo, com a redação melhor escrita”, destacou o relator, vereador Daniel Valença.

Outro projeto aprovado na comissão foi o PL N° 409/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara (PSDB) que institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa com o objetivo de capacitar a pessoa idosa, mediante oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação e incentivar a sociedade civil para estabelecer programas voluntários para fortalecer a conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e culturas, envolvendo a inclusão digital.

“A gente vê hoje um mundo altamente tecnológico que necessita desses conhecimentos básicos de informática. Então é necessário para os idosos terem a oportunidade de participarem de cursos para fazerem parte dessa inclusão digital”, observou a presidente da comissão e relatora do projeto, vereadora Ana Paula (Solidariedade).

A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e o vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) também participaram da reunião que designou a relatoria de seis outros projetos. 

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei durante reunião desta segunda-feira (23). As matérias tratam de diferentes temáticas, como saúde, defesa das mulheres e do consumidor.

A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), destacou uma proposta de sua autoria que institui a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. “Com a pandemia, esses estabelecimentos passaram a usar o QR Code e eliminaram os cardápios físicos, mas nem sempre os clientes estão com celulares ou se sentem a vontade para usar esse método e, mesmo assim, as empresas se recusam a utilizar o cardápio impresso, que é uma coisa simples de se fazer. Entãp tivemos que propor isso na legislação”, explicou.

Entre as outras matérias que receberam parecer favorável estão o PL 41/2023, do vereador Milklei Leite (PV), para a disponibilização de profissionais da educação física nas unidades da rede municipal de saúde; o PL n° 89/2022, que obriga as bases de apoio do SAMU a terem maca adicional; e o PL n° 441/2023, do vereador Preto Aquino (PSD), que estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.

Os vereadores Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Sem Partido) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Por proposição do vereador Gabriel César (PL), na próxima segunda-feira (9) será realizada uma Audiência Pública com o tema ‘Pró-vida e Antiaborto’, a partir das 18h30, no plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara Municipal de Parnamirim. O debate contará com a presença do professor Tassos Lycurgo e das médicas Roberta Lacerda e Kyvia Bezerra Mota.

O propositor explicou a relevância da discussão: “É um tema muito importante que precisa ser debatido pela nossa cidade. Pesquisas apontam que 7 em cada 10 brasileiros são contrários ao aborto, por isso, precisamos nos posicionar diante do que tem acontecido no âmbito nacional”. ressaltou Gabriel.

Serviço

O quê: Audiência Pública Pró-Vida e Antiaborto
Quando: Segunda-feira (9)
Horário: A partir das 18h30
Onde: Plenário Dr. Mário Medeiros da Câmara de Parnamirim

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP