Categoria: Transparência

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na última semana, em regime de urgência, 23 projetos de lei durante a sessão ordinária. Destaque para o Projeto de Lei n° 854/2023, encaminhado pelo Chefe do Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município. O intuito da matéria é valorizar, garantir segurança jurídica e reconhecer o trabalho desses profissionais, que são essenciais para a mobilidade na capital potiguar.

A redação final recebeu emenda do vereador Aroldo Alves (PSDB) que enquadra todos os servidores estatutários, levando em conta o tempo de serviço público e efetuando a progressão a que fazem jus. “Havia uma discordância em relação a que fossem inseridos os servidores que entraram na época que não existia concurso público, porém, eles têm o mesmo direito. Então, a emenda ajustou este detalhe e ajudou a melhorar o projeto”, disse Aroldo.

Outro destaque foi a aprovação do PL 219/2022, de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil), sobre a proibição do uso da ”linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal. Entende-se por linguagem neutra a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou feminina.

“Seguimos o que já fez a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e a Câmara dos Deputados do Brasil que aprovaram projetos semelhantes, além da Academia Brasileira de Letras que orienta a não utilização da linguagem neutra. Dito isso, colocamos esse projeto porque precisamos proteger as nossas crianças e proteger significa dizer que a língua portuguesa é a nossa língua-mãe”, defendeu Felipe.

O Teatro Municipal Sandoval Wanderley, localizado na Avenida Presidente Bandeira, no bairro do Alecrim, foi declarado Patrimônio Cultural do Município de Natal, de natureza material, com o parecer favorável ao PL 689/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT). “Tornar o Teatro Sandoval Wanderley patrimônio cultural de Natal é reconhecer a importância desse instrumento de acesso à cultura para a história e o povo potiguar”, afirmou a parlamentar.

Ao final da sessão, a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu os trabalhos, fez um balanço da votação. “Terminamos a semana com um saldo positivo. As matérias que vieram para apreciação relevantes para a cidade, inclusive foram escolhidas pelos vereadores a fim de finalizar as atividades do ano com mais uma proposição aprovada. O debate aconteceu de forma tranquila e produtiva. Resta, agora, votarmos a LOA para concluirmos todas as demandas legislativas de 2023”.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

O pós-feriado de Natal dos servidores municipais parnamirinenses foi de alegria e surpresa. Nas primeiras horas desta terça-feira, ao consultar o saldo bancário, os colaboradores perceberam o crédito dos salários do mês de dezembro.

A austeridade fiscal do município e a gestão séria dos recursos públicos possibilitaram ao executivo municipal manter os salários em dia – há 84 meses – e pagar o mês de dezembro aos mais de 6000 servidores de forma antecipada. Com o crédito dos salários (bruto mais encargos), foram injetados na economia do município quase 32 milhões de reais. Dinheiro que circula na cidade desde já para o pagamento de contas e compra dos presentes de fim de ano.

Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Joel Câmara)

 

 

O presente da Câmara Municipal de Parnamirim (CMP), Wolney França, foi o entrevistado desta sexta-feira (22) do Jornal das 6, na 96FM. O vereador fez um balanço da gestão ao longo de 2023, e também anunciou, na ocasião, o lançamento da plataforma “Caminhos para o Desenvolvimento, que visa receber potenciais propostas para o crescimento e desenvolvimento do município de Parnamirim.

A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Ênio Sinedino, Gustavo Negreiros, Dinarte Assunção e Breno Perruci.

Sobre a plataforma anunciada nesta sexta, Wolney afirmou que a ideia do projeto é reunir demandas do povo de Parnamirim para ajudar a pensar a cidade para o futuro. “Eu acredito que uma cidade moderna é uma cidade que entende os problemas e necessidades da sua gente, e que busca soluções inovadoras ouvindo as pessoas. Também vamos ouvir acadêmicos e especialistas nas mais diversas áreas que envolvem a administração pública, para que juntos, possamos pensar o futuro da nossa cidade ”, disse.

Na ocasião, Wolney também falou sobre as ações realizadas pela Casa do Povo, com destaque para projetos importantes, como o que a Lei Orçamentária Anual (LOA), e também sobre a bonificação por produtividade para o servidores da CMP. “Creio que valorizar o servidor é uma maneira de fortalecer o serviço público. Servidor motivado entrega um serviço melhor para a população”, destacou ele.

O parlamentar falou ainda sobre iniciativas destaque da Câmara, como a instalação de painéis solares, que possibilitaram uma redução de 98% nos gastos com energia elétrica na CMP. “Em menos de quatro meses, tivemos um redução da nossa conta de energia, que passou dos R$ 18 mil para apenas R$ 380. Isso é compromisso com o bem público e também sustentabilidade por meio da inovação”, afirmou.

Por mais um mês, a Prefeitura de Mossoró antecipa o pagamento dos salários dos servidores efetivos, comissionados, pensionistas e estagiários. Os recursos foram transferidos nesta sexta-feira (22), uma semana antes da previsão inicial. Com isso, o Município fecha o ano de 2023 pagando todos os salários em dia.

Como havia sido anunciado, os salários chegam às contas dos servidores com reajustes para nove diferentes categorias, entre elas a Guarda Civil, Agentes de Trânsito e Conselheiros Tutelares, conforme leis sancionadas recentemente.

Além do salário-base, foram pagos adicionais, férias e rescisões, em um total de R$ 22.081.095,68 transferidos para os servidores municipais, aquecendo a economia neste final de ano, com pagamento antes do Natal. O 13º dos servidores já havia sido pago, também de forma antecipada, no dia 8, e para os servidores efetivos no mês do seu aniversário.

Desde janeiro de 2021, as remunerações dos servidores municipais vêm sendo pagas dentro do mês trabalhado. Para além disso, a antecipação do pagamento é um compromisso que também está sendo mantido pela gestão Allyson Bezerra, valorizando o funcionalismo público.

“São mais de R$ 22 milhões que chegam para movimentar a economia da cidade e gerar renda para o nosso povo. São 36 meses de gestão e 36 meses de salário na conta, sempre pago dentro do mês trabalhado e de forma antecipada para os nossos servidores. Fica aqui minha gratidão a todos e reforço o nosso compromisso em seguir valorizando o servidor público mossoroense”, pontuou o prefeito Allyson Bezerra.

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sancionou nesta sexta-feira (15) Lei Complementar n.º 205 de 15 de dezembro de 2023 que garante uma valorização histórica para nove categorias de servidores do Município. A sanção da lei ocorreu no Palácio da Resistência, sede do Poder Executivo municipal, com a presença de diversos servidores, secretários municipais e vereadores.

Com a sanção, a Lei Complementar oportuniza o incremento nos vencimentos de servidores de diversas áreas. Na Saúde, os técnicos de nível médio terão reajuste de 20%. Para os plantões, a lei assegura acréscimo de 10%. O mesmo percentual (10%) está garantido para os profissionais de nível superior.

Zelando pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros tutelares terão reajuste de 10% na folha salarial, um reconhecimento e conquista histórica para os servidores.

Os investimentos também chegam à segurança, com reajuste de 7,5% à Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. No ano passado, a Prefeitura reconheceu os títulos Especialização, Mestrado e Doutorado para progressão da carreira da Guarda Civil Municipal, possibilitando um incremento histórico para a categoria.

Na Educação, servidores atuantes em coordenação terão reajuste de 7,5%. O percentual também beneficiará os servidores músicos da Banda Sinfônica Municipal Arthur Paraguai, assim como fiscais de controle ambiental e auditores.

“Esse é um momento ímpar para o servidor público de Mossoró. Estamos garantindo reajustes importantes a várias categorias, que merecem ser reconhecidas pelo seu trabalho. São servidores que não recebiam aumento há anos. Antes esquecidos, agora com reconhecimento e valorização. O caminho é esse, valorizar aquele que zela e cuida do nosso povo”, frisou o chefe do Executivo municipal.

Destacou ainda a grande conquista deste ano para categorias da Assistência Social e Servidores Gerais. “Em diálogo direto com os nossos servidores, atualizamos o Plano de Cargos e Carreiras para os Servidores Gerais com conquistas históricas e pela primeira vez na história, os servidores da Assistência Social contam com o seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. São avanços históricos que temos orgulho de ter realizado em nossa gestão”, completou.

Iniciativa da Prefeitura de Mossoró, o projeto de lei enviado à Câmara Municipal esta semana, e aprovado por unanimidade, valoriza e reafirma o compromisso e atenção do Executivo com os servidores.

Com a sanção no dia de hoje e publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM), os servidores terão seus vencimentos atualizados pagos ainda no mês de dezembro.

Na penúltima semana dos trabalhos legislativos, a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou duas importantes matérias: a criação do programa de implantação de Escolas Cívico-Militares na rede pública municipal e a premiação por produtividade para os servidores da Câmara.

O presidente da Casa, vereador Wolney França, destacou que o projeto, aprovado na 126ª Sessão Ordinária, tem grande importância, por promover uma estratégia eficaz, focada na qualidade do ensino. “Isso integrando o desenvolvimento de virtudes com os valores éticos e cívicos”, disse.

Quanto à premiação para os servidores, o chefe do Legislativo Parnamirinense explicou que a medida contempla tanto efetivos quanto comissionados. “É uma forma de incentivar ainda mais os nossos servidores e valorizar o trabalho desenvolvido por eles na Casa, trazendo, ainda, mais efetividade para os nossos serviços” afirmou.

Wolney França avisou que a próxima semana, última antes do recesso parlamentar, deverá ser focada na aprovação outras pautas a serem apreciadas, com ênfase, sobretudo, na votação do orçamento municipal para 2024.

A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP)aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 224/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância 2021-2024. A proposição é de autoria do Poder Executivo municipal, como uma das exigências para a conquista da edição atual do Selo Unicef.

A aprovação ocorreu de maneira unânime pelos parlamentares, durante a 125ª Sessão Ordinária. O projeto busca implementar e viabilizar estratégias que assegurem a efetivação dos direitos das crianças no âmbito do município de Parnamirim.

Para o presidente da Casa Legislativa, Wolney França, que presidiu a sessão desta quinta-feira, a aprovaoão marca o compromisso da CMP co futuro das crianças do município. “Temos enquanto Poder Legislativo, atuado para promover políticas públicas que possibilitem o crescimento seguro das nossas crianças. A CMP estará sempre à disposição para pautas relevantes como esta”, disse ele.