A praia de Pirangi se encontra como uma das maiores atrações do litoral potiguar durante o verão. A área litorânea chama atenção quando fala de suas formações rochosas e dunas que cercam a extensão de areia. Além de conquistar os surfistas, é um paraíso para quem quer tomar sol e admirar uma vista encantadora. O mar com recifes e corais a torna irresistível.
Além de belas paisagens, a orla também garante uma programação movimentada para quem gosta de se aventurar. O município oferece várias opções de operadoras para os cidadãos e turistas garantirem a diversão.
Marcada pelos seus atrativos culturais e históricos, é possível encontrar ao sul da praia de Pirangi o maior cajueiro do mundo. O Cajueiro de Pirangi está listado no Livro de Recordes e desperta o interesse de vários turistas que estão no litoral, além de sempre fascinar estudantes e professores, durante excursões escolares, que se aventuram pelo cajueiro durante o ano todo.
A Praia de Pirangi do Norte é cercada pelo Rio Pirangi, o rio mais famoso do estado e por onde a capital foi descoberta.
A lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Stockphotos
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Suicídio e automutilação
Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.
Bullying e cyberbullying
A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Aumento de pena
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Exploração sexual
A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Identificação de infrator
A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.
Desaparecimento
Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Violência nas escolas
Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Na manhã da última segunda-feira, 15, duas servidoras da Casa Legislativa, Yara Dalles e Marília Moreno, passaram por um treinamento com técnica forense do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Adriana Bezerra, que é a responsável pelo setor de convênios com as instituições.
Segundo a técnica, o objetivo foi instruir e repassar as informações necessárias para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). “O treinamento oferecido à Câmara de Parnamirim busca capacitar as servidoras para um serviço mais eficiente e alinhado com as inovações propostas pela CIN”, disse.
Novo RG Nacional
Com o objetivo de ampliar as verificações de Segurança Pública e reduzir o número de fraudes, o novo RG utiliza o CPF como único número de identificação. Além destes benefícios, a CIN ofertará a possibilidade de acessar diversos serviços com o documento, como prontuários no SUS, registros do INSS, além de informações tributárias e obrigações políticas.
Permitindo comprovar autenticidade e ser utilizado, também, no formato digital, a Identidade Nacional conta com um QR Code em caso de perda da versão física. A CIN propõe inovação ao incluir tecnologias e elementos de segurança, garantindo a identificação por meio de um documento seguro e em conformidade com os padrões internacionais.
Câmara Municipal de Parnamirim Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP
A Câmara Municipal de Parnamirim convocou 9 novos servidores efetivos. A portaria de nomeação, assinada pelo presidente da Casa, vereador Wolney França, foi publicada na edição do último sábado (6) do Diário Oficial do município. Os novos cargos públicos foram criados por meio da lei complementar nº 259/2023.
As novas vagas contemplam os cargos de Agente de Cerimonial (2), Jornalista (2), Analista de Informática (1), Técnico de Informática (1), Produtor Audiovisual (1), Redator de Atas (1) e Tradutor e Intérprete de Libras (1). Os cargos são destinados a profissionais que foram aprovados no último concurso público da Câmara.
O presidente destacou o fortalecimento dos serviços já oferecidos na Casa Legislativa. “Esta iniciativa reforça a estrutura administrativa da Câmara. São profissionais de informática, da comunicação, cerimonial, e também da área de libras, o que garante mais inclusão para quem precisa ou quer acompanhar os nossos trabalhos”, enfatizou Wolney.
Ainda conforme o vereador, este é mais um compromisso da gestão que é cumprido junto ao povo de Parnamirim. “Quando fortalecemos o serviço público com servidores capacitados, nós entregamos um serviço melhor para o cidadão. Este tem sido compromisso da nossa gestão a frente da Casa do Povo: prestar um serviço melhor para o cidadão, garantindo mais qualidade, tanto para quem trabalha, quando para quem utiliza e se beneficia das nossas ações”, disse ele.
A Casa Legislativa realizou diversas ações e serviços no ano de 2023. Com uma gestão comprometida e transparente, a Câmara Municipal de Parnamirim alcançou importantes metas de atendimentos do Procon, promoção de atividades através da Escola do Legislativo, implementação da Ouvidoria Pública e outras realizações.
Buscando aprimorar o atendimento oferecido à comunidade, foram realizados investimentos em diversos setores da Casa. O presidente e vereador Wolney França trouxe ênfase ao trabalho realizado pelo Procon, departamento responsável por receber as denúncias e reclamações submetidas pelos consumidores, seguidas da notificação dos fornecedores para que apresentem esclarecimentos. Neste ano, o órgão efetuou cerca de 3 mil atendimentos.
A atuação do Procon na Câmara Municipal representa um comprometimento da gestão pública com a defesa dos interesses dos consumidores locais. Sua presença reforça a transparência e ética nas relações comerciais, promovendo um ambiente de consumo mais justo e equitativo em Parnamirim. “O Procon Câmara é uma peça-chave para a construção de uma comunidade onde os direitos dos consumidores são respeitados e protegidos”, afirmou o procurador Tiago Neves.
Além desses serviços, a Câmara de Parnamirim estabeleceu sua Ouvidoria Pública, uma ferramenta que se destaca como um instrumento vital para a concretização da democracia. Essa iniciativa oferece aos cidadãos um canal direto de comunicação com o Poder Legislativo Municipal. Com o objetivo de fomentar uma administração pautada pela ética, transparência e participação ativa, a Ouvidoria realizou, neste ano, mais de 200 atendimentos, promovendo assim o pleno exercício da cidadania.
Educação
Neste ano, a Escola do Legislativo Profa. Eva Lúcia celebrou seu 18º aniversário, marcando sua trajetória como a primeira escola do parlamento municipal no estado. A instituição tem se destacado por propiciar ações e atividades diversificadas, incentivando a aproximação com a população e promovendo a formação acadêmica aos cidadãos e, também, aos servidores da Casa.
A Escola do Legislativo tornou-se um pilar fundamental na promoção da educação cívica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e político da região. Neste ano, consolidou-se como referência no cenário educacional e comunitário do Rio Grande do Norte, inspirando o crescimento e a formação de cidadãos ativos em sua comunidade.
Câmara Municipal de Parnamirim Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP e Simone Santos / Ascom CMP
Encerrando o ano de 2023, o deputado estadual Taveira Júnior (União) apresentou a população do Rio Grande do Norte um balanço de suas ações no legislativo potiguar no primeiro ano de mandato. Apesar de recém-chegado na Assembleia, o parlamentar protocolou diversos projetos de lei e mais de 100 requerimentos em favor do estado. Taveira Júnior, que faz parte do bloco independente, fiscalizou e acompanhou de perto as ações do Governo, além de ter se posicionado contra o aumento do ICMS, votado neste mês de dezembro.
O deputado se destacou na Assembleia Legislativa pela atuação em todas as regiões do estado, ouvindo lideranças, apoiando os pleitos dos municípios potiguares e buscando apoio, sobretudo, junto aos deputados federais e senadores em Brasília. Eleito vice-líder de bancada do bloco partidário, Taveira tem matérias importantes em tramitação na Casa, como o projeto de lei que institui no RN o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes; o projeto que autoriza os municípios potiguares a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais; o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição dos alertas sonoros de alta intensidade por sinais musicais suaves nas escolas, promovendo um ambiente inclusivo e acessível; entre outros.
Membro da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, o parlamentar foi relator de projetos relevantes, como o que garante a preservação ao direito de aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas cultas nas escolas do Estado; e o projeto que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo aos Guardas Municipais, tendo em vista o risco da atividade e prezando pela segurança fora do ambiente de trabalho. O deputado, que tem diálogo constante com as forças de segurança pública, recebeu do 3º Batalhão de Polícia Militar o certificado de “Amigo da Companhia”, em homenagem a sua atuação junto a corporação.
Além de todo o trabalho no Estado, o parlamentar também tem auxiliado na resolução de questões relativas à Parnamirim, cidade que o acolheu como Deputado da terra. Taveira tem articulado junto ao Governo a recuperação de rodovias importantes que interligam o município, como as RN’s 316 (Estrada de Japecanga) e 063 (Trecho Litorâneo). Fruto do apoio de seu mandato, a cidade também recebeu um ônibus escolar adaptado aos estudantes com necessidades especiais. “Temos feito um trabalho lado a lado com as pessoas, dando vez e voz a quem mais precisa e representando os seus direitos na Assembleia. Em 2024 nossa atuação de fortalecimento dos municípios potiguares será ainda mais forte. Este é o nosso desejo”, complementou o parlamentar.
O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária nesta semana, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024. O Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, sendo maior do que o previsto para 2023. Ao todo, 857 emendas parlamentares foram encartadas na redação final.
Ao fazer uso da palavra, o líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PTB), avaliou o processo de votação da peça orçamentária. “O balanço é positivo, pois houve entendimento entre as bancadas para que a gente pudesse aprovar o maior número de emendas possíveis. Portanto, acho que venceu a população, venceu a Câmara Municipal e, graças a Deus, entregamos um orçamento que destina recursos para todos os setores da sociedade”, disse ele.
“Foi muito importante a maturidade que o parlamento teve, esse discernimento de entender a relevância de emendas que vão fortalecer o desenvolvimento econômico e social da capital potiguar. Agora, vamos aguardar a devida aplicação das iniciativas apresentadas pelo Legislativo que visam, acima de qualquer coisa, melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido).
Na sequência, o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), destacou o trabalho realizado pelos parlamentares. “Concluímos o ano com a aprovação da matéria mais importante para a cidade, haja vista que a LOA estima as receitas e as despesas municipais para o próximo ano. Ou seja, dela dependem os investimentos que a prefeitura fará no município. Aproveito para parabenizar os vereadores pelo empenho na apreciação desta proposição e desejar um feliz 2024 para todos os natalenses”.
Aprovado PLC 25/2023 que autoriza concurso público para professor
Em regime de urgência e com debates acalorados, foi acatado o Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração e cria novos cargos. Entre as medidas previstas na matéria está a autorização para realização de concurso público para professor da rede municipal.
O projeto abrangerá tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, no que lhe é peculiar, instituindo o seu respectivo plano de carreira e remuneração, assim como regulamentando sua implantação e gestão. Ainda de acordo com a redação, foram realizados os estudos de impacto financeiro quanto ao cenário trazido pelo PLC, de modo a levar em consideração a carga horária atual e a necessidade de vagas para que seja ofertado um serviço de educação pública com cada vez mais qualidade.
“A proposição foi acatada depois de uma ampla discussão no plenário e chega para reestruturar a carreira do professor de nível infantil. O texto tem pontos polêmicos, é verdade, mas existe um ponto fundamental que eu considero da maior importância: a autorização de concurso público para novos professores da rede de ensino do município. Trata-se de um certame aguardado há muito tempo e, com a aprovação da iniciativa, está autorizado a acontecer. Com isso, vamos reforçar a educação da nossa cidade e os professores terão a oportunidade de se submeter ao concurso e serem servidores públicos municipais”, pontuou o vereador Felipe Alves (União Brasil), que integra a bancada governista.
Já o vereador Daniel Valença (PT), da bancada de oposição, se posicionou contrário ao projeto. “Acredito que a Prefeitura apresentou uma proposta que não melhora a situação dos trabalhadores da educação. A promessa era que a administração municipal iria dialogar mais com os sindicatos e trazer um novo texto para debate e votação, todavia, isso não aconteceu. Mandaram o mesmo texto, com três alterações que não mudam a essência do projeto. Então, votei contra porque faltou um debate profundo da matéria com os professores”.
Projetos culturais terão incentivos fiscais
Por fim, o plenário deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2023, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton e versa sobre o Sistema Municipal de Cultura. A proposta, segundo a gestão municipal, visa apoiar as atividades culturais, facultando às pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre serviços (ISS), previamente autorizadas, a opção pela destinação de parcela do imposto devido, a título de incentivo a projetos culturais locais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
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