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Foi sancionada a lei que institui o Portal TEA, que tem como finalidade promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio Grande do Norte. O site, que será inserido em aba específica no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, vai reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível.

A iniciativa apresentada pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) visa aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos portadores do TEA. De acordo com o texto da Lei, o canal eletrônico também vai compilar os serviços disponibilizados pelo Governo do Estado do RN às pessoas com TEA e direcioná-las para os devidos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso; disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pela administração pública; possibilitar aos familiares e às pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro para que o Governo do Estado contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo para que, de posse dos dados coletados, consiga embasar quantitativamente e qualitativamente o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA no RN. 

Com o objetivo de conhecer, entender e respeitar o Transtorno do Espectro Autista, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lançou, em 2018, a campanha intitulada “Autismo: entenda o ritmo de cada um”, que prestou relevante serviço ao colaborar com o fim de preconceitos e informar a população sobre os destaques desse tema. Com a campanha, a Assembleia Legislativa apresentou uma série de iniciativas parlamentares em favor da causa.

Adesivo
Também foi sancionada a lei que cria o adesivo para carro com a identificação da pessoa com TEA. Proposta pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), a legislação ainda promove campanha de conscientização no trânsito, uma vez que o adesivo tem como finalidade identificar o veículo que transporta pessoas com TEA.

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Na sessão ordinária dessa terça-feira(23), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 267/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria o programa de acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde e nas unidades básicas de saúde (UBS).

Segundo o PL, os postos de saúde e as UBS da rede pública de Natal deverão propiciar condições para a prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica, implementando e disponibilizando espaços para tanto, e para isso, inclusive o Município poderá contratar profissionais da Psicologia, ou celebrar convênios com organizações não governamentais, para garantir a oferta do serviço.

“Sabemos que, mesmo com o combate aguerrido das casas legislativas, das polícias e da imprensa, o número de casos de violência doméstica ainda é alarmante. As agressões afetam a saúde mental das vítimas e os relacionamentos interpessoais, inclusive com os filhos. O acompanhamento psicológico ajudará essas mulheres a minimizar esses transtornos”, justificou o propositor.

Utilidade Pública

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o reconhecimento do Núcleo Social de Natal, na zona Leste da capital, como entidade de utilidade pública municipal, por proposição do vereador Herberth Sena (PSDB).

O NSN promove ações de assistência social e de práticas esportivas, bem como de inclusão e de estabelecimento de vínculo entre a comunidade e a igreja evangélica. O Núcleo Social de Natal também oferece amparo legal e social, oferecendo assistência jurídica e distribuindo alimentos para a população carente da comunidade de Brasília Teimosa e adjacências.

“O reconhecimento de utilidade pública abre portas para a celebração de convênios com o Município e para o recebimento de verbas públicas, propiciando a ampliação de um trabalho reconhecidamente sério”, comentou o vereador.