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O ingresso do Brasil como membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tratado entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente norte-americano Donald Trump na viagem oficial aos Estados Unidos, deverá atrair investimentos estrangeiros e pode viabilizar agenda de reformas econômicas liberalizantes.

Essa é a expectativa de analistas que acompanham as relações políticas, econômicas e comerciais entre os dois países. Para Diego Bonomo, gerente-executivo de assuntos internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), “entrar na OCDE ajuda a acelerar o processo de reformas internas, no sentido de modernização e abertura da economia, porque que nos vincula internacionalmente a um tratado”.

“A participação na OCDE é um selo para os países de que são economias estáveis, de baixo risco, e mais propensos a receber investimento estrangeiro”, compara Bonomo.

Guilherme Casarões, professor da Escola de Administração de Empresas da FGV em São Paulo, concorda e pondera que estar na OCDE “significa aderir a um conjunto de práticas públicas e instrumentos de gestão que podem ser positivos para o Brasil”.

Fernando Ribeiro, da área de comércio exterior e investimentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), assinala que a entrada na OCDE é “uma decisão geopolítica” e que tem como consequência “cumprir uma lista longa de requisitos” e poderá trazer como benefício “recuperar o grau de investimento”.

A OCDE tem recomendações e protocolos sobre governança corporativa, combate à corrupção, transparência pública, tributação, defesa da concorrência, investimentos de empresas multinacionais, a produção e comércio de aço, agronegócio, derivados químicos, economia digital, entre outros.

Casarões pondera, no entanto, que por causa dessas diretrizes a entrada na OCDE não é uma unanimidade entre especialistas. “O grande dilema que a gente enfrenta é se queremos ser um soldado fiel de um conjunto de boas práticas ou se queremos ter autonomia decisória para fazer uma política que não esteja no repertório da OCDE”, descreve ao ressalvar que a eventual adesão “não tem o caráter das condicionalidades impostas pelo FMI”.

Ele acrescenta que o ingresso na organização “não gera empregos de um dia para o outro, mas cria condições para que com a entrada de investimentos possa haver mais oferta de empregos no futuro”.

Reformas

O cientista político David Fleischer, nascido em Washington (capital dos EUA) e naturalizado brasileiro, está de acordo com análises positivas sobre a eventual entrada do Brasil na OCDE. “Os economistas estão certos quando dizem que vai ajudar ao Brasil recuperar o grau de investimento e atrair novos investimentos”.

Fleischer avalia que, independente da entrada na OCDE, os norte-americanos “estão prontos para investir”, mas antes esperam que o Brasil encontre equilíbrio fiscal e mudem o patamar de endividamento público. “A reforma da Previdência é chave”, destaca. “Isso vai abrir uma enxurrada de investimentos nacionais e internacionais”, prevê.

Em junho de 2015, o Itamaraty assinou um acordo de cooperação com a OCDE com vistas à entrada do Brasil como membro pleno da organização, onde já era considerado parceiro-chave junto com os demais membros do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).

A OCDE, com sede em Paris (França), tem origem no final da década de 1940 e foi criada para gerenciar a cooperação econômica dos norte-americanos ao Japão, à Coreia e aos países da Europa ocidental após a 2ª Guerra Mundial (Plano Marshall). Além do Brasil, outros países sul-americanos têm pretensão de entrar na OCDE: Argentina, Colômbia e Peru. México e Chile já são membros efetivos

Discurso bem recebido

David Fleischer afirma que a performance do ministro da Economia Paulo Guedes durante a viagem aos Estados Unidos foi bem acolhida pelos norte-americanos, especialmente na Câmara de Comércio. “Com as pessoas que eu conversei em Washington, a impressão era de que o discurso foi bem recebido. Foi bastante franco e mostrou que o Brasil está no caminho das reformas e que está querendo abrir mais sua economia e que está aberto a novos investimentos”.

Fernando Ribeiro avalia que o ministro da Economia “foi muito pertinente” e soube marcar a identificação e o desejo de aproximação do Brasil com os EUA, mas sem abrir mão de outras relações estratégicas. “Guedes se posicionou como quem diz não interpretem este movimento como afastamento dos demais países. Não vamos prejudicar as boas relações que temos com a China, com a Europa e o Japão”.

Agricultura

Segundo o técnico do Ipea, o resultado mais imediato das negociações com os Estados Unidos será a possibilidade de retomar a exportação de carne bovina para o mercado norte-americano e de importação de carne suína.

Na pauta do agronegócio, o comunicado conjunto dos presidentes Bolsonaro e Trump também assinala a possibilidade dos Estados Unidos se beneficiarem com a cota de 750 mil toneladas anuais de trigo com taxa zero de importação para o Brasil. De acordo com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, os produtores norte-americanos têm “vantagens comparativas” para vender trigo para o Brasil, mas a cota não é só para os Estados Unidos.

Durante a passagem nos EUA, Tereza Cristina tentou atrair as empresas norte-americanos para investimentos necessários em infraestrutura que melhorem o desempenho do agronegócio. “A agricultura brasileira está no caminho certo, mas o grande gargalo é a infraestrutura. É fundamental, para que o agronegócio continue sendo bem-sucedido e tenha competitividade nos mercados internacionais, que tenhamos novos projetos de ferrovias, hidrovias, rodovias, armazenagem, irrigação e energia”, divulgou a assessoria da ministra.

Turismo

O Ministério do Turismo, por sua vez, comemora o anúncio de não exigência de vistos prévios para a entrada, por até 90 dias, de visitantes norte-americanos (como também canadenses, australianos e japoneses).

Em nota, o MTur cita dado da Organização Mundial do Turismo (OMT), segundo a qual “medidas de facilitação de visto podem ampliar em 25% o fluxo de turistas”. Em 2017, 475 mil turistas norte-americanos visitaram o Brasil. O gasto médio per capita/dia foi de US$ 59,16, com a permanência média de 20 pernoites.

Em janeiro deste ano, o Brasil recebeu US$ 93 milhões de transferências pessoais dos Estados Unidos (43% de todo o volume recebido). No mesmo mês foram gastos naquele país ou enviados US$ 44 milhões. Saldo positivo de US$ 49 milhões.

Integração

Além do agronegócio, turismo e das transferências pessoais, Diego Bonomo, da CNI, acrescenta que “a relação de comércio e investimento com os EUA é de alta qualidade, e com muita integração de cadeias, principalmente entre empresas industriais e de prestação de serviços”.

De acordo com o Ministério da Economia, 58,5% do valor das exportações brasileiras para os Estados Unidos no ano passado foram de produtos manufaturados; e 20,7% foram de produtos semimanufaturados.

A contabilidade oficial do comércio exterior indica que os Estados Unidos é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, tanto em exportações quanto em importações. No ano passado, a corrente comercial entre os dois países foi de US$ 57,7 bilhões. A balança comercial no ano passado foi negativa em US$ 193 milhões (o valor das importações superou o das exportações).

Conforme dados do Banco Central, o volume de investimentos diretos dos Estados Unidos no Brasil foi de US$ 7,4 bilhões em 2018, 16% do total de ingressos brutos no ano passado. Sete de cada 10 dólares investidos pelos americanos no Brasil durante 2018 foram em serviços (US$ 5,1 bilhões), com destaque para o subsetor de tecnologia da informação (US$ 1,3 bilhões).

Como indicam as tabelas do BC sobre investimentos diretos no país (participação no capital – distribuição conjunta por país e setor), o maior ingresso de capital americano nesta década ocorreu em 2012, US$ 12,3 bilhões ou 20% dos investimentos estrangeiros.

Depois de sofrer três reveses seguidos no conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Lava Jato reagiu mandando para a cadeia o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros acusados de desviar R$ 1,8 bilhão num esquema que perdurou pelo menos até outubro de 2018.

O juiz Marcelo Bretas alegou risco de destruição de provas para justificar a prisão preventiva. A defesa de Temer a qualificou de arbitrária e desnecessária, visto que ele não representava risco à ordem pública e vinha atendendo a todas as solicitações dos investigadores.

Embora relevante, o debate jurídico em torno dos abusos imputados à Lava Jato empalidece ante a repercussão política da prisão do segundo ex-presidente da República, como resultado da maior operação de combate à corrupção da história brasileira.

Como diria o próprio Bretas em seu despacho, “parece” evidente que Temer foi preso não apenas em virtude dos crimes que lhe são atribuídos, mas para mostrar ao público que a Lava Jato ainda está viva e ainda atinge poderosos. A prisão de Temer é um recado.

Ele vem depois que o STF decidiu retirar da Justiça Federal a investigação e julgamento de crimes vinculados a caixa dois, extinguir a fundação de R$ 2,5 bilhões idealizada pelo Ministério Público (MP) com dinheiro devolvido pela Petrobras aos cofres públicos e abrir uma investigação, com repercussões sobre o MP, a respeito da origem de ameaças recentes a ministros do STF.

Nada disso mudará com a prisão de Temer. As perguntas a fazer, portanto, são outras. Até que ponto ela satisfará ao objetivo de trazer uma nova energia ao combate à corrupção? Até que ponto a acusação de arbitrariedade ganhará corpo e se voltará contra a própria Lava Jato? Qual será o impacto político no Congresso, em especial na votação da reforma da Previdência?

A resposta à primeira pergunta é ambivalente. De um lado, Temer é um troféu incomparável, o maior que a Lava Jato poderia ter desde a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva há quase um ano. Os casos só não haviam progredido antes, pois ele investiu todo seu capital político para obter proteção da Câmara dos Deputados, enquanto na Presidência. Assim que saiu, a proteção acabou.

A prisão era só questão de tempo. As acusações contra o grupo político formado por Temer e Moreira Franco são sólidas. Há indícios robustos do envolvimento de Temer nas falcatruas protagonizadas pela empresa Argeplan, de seu amigo, o coronel João Batista Lima – e não apenas no caso que veio à tona ontem, como resultado da delação premiada do executivo José Antunes Sobrinho, da Engevix.

O tempo da prisão, contudo, foi açodado. Com os bons advogados que o assistem, é difícil que Temer não consiga logo um habeas corpus, já que ainda não foi condenado. As evidências de que possa atrapalhar as investigações, apresentadas por Bretas, não são contundentes nem consensuais no meio jurídico.

O mais provável, uma vez Temer solto, é que o caso contribua para a imagem negativa da Lava Jato, que ganha corpo nos últimos tempos. Já surgiram as acusações previsíveis de motivação política, em prisões decretadas e executadas ao arrepio da lei, por um grupo de procuradores e juízes que se julgam dotados de poderes quase divinos e da missão especial de erradicar a corrupção.

A outra consequência é atrapalhar a já difícil relação entre o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional, dificultando (ou tornando improvável) a aprovação da reforma nas leis penais proposta pelo ministro Sérgio Moro, e também a da Previdência.

Os motivos para isso são dois. Primeiro, a prisão de alguém como Temer, que já foi presidente, desperta o sentido natural de autopreservação dos parlamentares que andava adormecido. Projetos de restrição ao trabalho de procuradores e juízes tendem a sair das gavetas, sob a compreensível alegação de que é preciso impôr-lhes alguma disciplina. Nesse clima, o endurecimento penal de Moro deverá ser esquecido.

O segundo motivo é a relação familiar entre Moreira Franco e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Maia é casado com uma enteada de Moreira). Na véspera da prisão de Temer, uma rusga verbal já opusera Moro a Maia. O presidente da Câmara também ficou decepcionado com a proposta governista para a Previdência dos militares, que criou diversos privilégios para incluí-los na reforma.

As redes sociais bolsonaristas, com o carinho que lhes é peculiar, passaram a torpedear o presidente da Câmara. Só que Maia é uma figura central para o êxito da reforma da Previdência, da qual depende nada menos que todo o governo Bolsonaro. Sem Maia, a reforma não sai. Por isso, ele tem hoje mais poder de fato que Moro ou Bolsonaro.

Temer já contribuiu para o naufrágio de sua própria reforma da Previdência, ao receber tarde da noite o empresário Joesley Batista para uma conversa estranha no Palácio do Jaburu. Involuntariamente, acaba de contribuir para dificultar a segunda. Ao ser preso.

 

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (21) se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.

O caso será decidido em um recurso do qual o Ministério Público Federal (MPF) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo.

Em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos. Diante da prerrogativa da Receita, o MP costuma pedir que órgão faça o compartilhamento para que os dados sejam usados em procedimentos preparatórios de investigações sobre determinados fatos.

O julgamento deve ter um novo debate sobre os casos envolvendo a Receita. Em fevereiro, a imprensa divulgou que haveria suposta apuração de eventuais atos ilícitosenvolvendo o ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar Mendes. Após a divulgação, o órgão informou  que ambos não são investigados, e a corregedoria abriu um procedimento para avaliar a conduta do auditor responsável pelo caso, além do vazamento do documento sigiloso.

 

EBC.

 

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) um projeto de lei ( PLS 429/17) que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto altera a Lei dos Partidos Políticos para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.

 

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, justificou Anastasia no projeto.

A ideia é que cada partido fique obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto.

O plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além de uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

 

O Código de Conduta e Integridade previsto na proposta deverá ter três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.

Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade, de instrumento para a atuação política do cidadão, com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, defendeu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta.

EBC