O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Wolney França, cumpriu intensa agenda em Brasília esta semana, a fim de viabilizar convênios e encaminhar projetos que beneficiam o legislativo municipal e a cidade de Parnamirim.
Em pauta, educação, saúde e infraestrutura, com atualização do andamento de projetos e visitas técnicas ao FNDE, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Saúde, e ainda à OAB Nacional.
Foi feito também um importante convênio da Escola do Legislativo da Câmara com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL, que viabilizou Parnamirim sediar pela primeira vez o 2º Encontro de Representantes das Escolas Legislativas e a Câmara ser beneficiada com a doação de livros do Senado Federal para sua biblioteca.
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (17.fev.2022) o projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar. O texto ampliou para 15 anos de prisão a pena para militar envolvido em tráfico de drogas e retirou a flexibilização ao chamado “excludente de ilicitude” para militares.
O texto foi aprovado em votação simbólica, quando não há o registro do voto de cada deputado. O Psol foi o único partido a se posicionar contra a proposta. Todos os outros partidos encaminharam pela aprovação do projeto. O texto segue para o Senado. Precisa de aprovação da Casa Alta e sanção presidencial para entrar em vigor. Leia a íntegra (299 KB) do parecer aprovado.
O atual Código Penal Militar estipula a pena de prisão de 1 a 5 anos para militares envolvidos com tráfico de drogas, assim como para quem produz e transporta substâncias entorpecentes tanto no Brasil quanto em outros países. Se o oficial for farmacêutico, médico, dentista ou veterinário, a pena de prisão é de 2 a 8 anos. As penas podem ser aumentadas da metade se o oficial estiver em serviço.
O projeto aprovado incluiu ainda dispositivo para diferenciar militares traficantes de usuários de drogas. O militar que se apresentar para serviço sob efeito de substância entorpecente pode pegar até 5 anos de prisão. No caso do tráfico de drogas, o militar pode ser preso por 5 a 10 anos.
A Justiça Militar da União condenou na 3ª feira (15.fev.2022) o sargento da FAB Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas. A pena foi decidida em 14 anos e 6 meses de prisão. O militar ainda pode recorrer da decisão no STM (Superior Tribunal Militar).
Rodrigues foi preso depois de desembarcar de um avião da comitiva do presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, com 39 quilos de cocaína. Ele foi detido em Sevilha, na Espanha.
A proposta também torna hediondo os crimes de estupro, homicídio qualificado, latrocínio, entre outros, quando praticados por militares.
Para viabilizar a votação do projeto, o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), acatou algumas emendas propostas por partidos de esquerda. A principal mudança neste contexto foi a retirada do trecho que flexibilizava o chamado “excludente de ilicitude”.
Ele é um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro no Congresso e mudança foi interpretada como uma derrota para a ala ideológica do governo.
O projeto havia sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de 2019 e, desde então, estava travado por causa desse trecho.
O excludente existe no artigo 23 do Código Penal e retira a culpa de condutas ilegais em determinados tipos de circunstâncias. Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”
No Código Penal Militar, há também a menção ao dispositivo que diz: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
A versão do projeto aprovado pelo CCJ, no entanto, considerava também legítima defesa “o militar que, em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
Também acabou retirado trecho que também adicionava ao conceito de legítima defesa, o militar que “previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
“O grande objetivo é somente uma atualização do Código Penal Militar. Acatamos as propostas apresentadas pelo PT e pelo Psol para retirada de dois artigos na legítima defesa, acatamos também outras sugestões”, disse Peternelli durante a análise do projeto pelo plenário.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (17), o primeiro autoteste para Covid-19 no país.
O produto registrado pela Anvisa é o Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno, da empresa CPMH Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos.
Agora, a disponibilidade no mercado depende da empresa detentora do registro.
O produto funciona com swab nasal não profundo e apresenta resultados em 15 minutos.
“Para conceder o registro a Anvisa analisa uma série de requisitos técnicos, entre os quais estão a usabilidade e o gerenciamento de risco, que servem para adequar o produto para uso por pessoas leigas dando maior segurança no seu uso”, diz a agência em comunicado.
A avaliação do pedido de registro na Anvisa levou 16 dias, incluindo quatro utilizados pela empresa solicitante para atender exigências técnicas feitas pela Anvisa.
A publicação do registro foi feita hoje no Diário Oficial da União.
Outros pedidos
A Anvisa autorizou o uso de autotestes de Covid-19 no Brasil há 20 dias, no último dia 28 de janeiro. Com a aprovação, fica permitida a venda dos exames por farmácias e estabelecimentos de saúde licenciados para comercializar dispositivos médicos.
No entanto, a comercialização, distirbuição e o uso no país dependem de a Anvisa autorizar empresas produtoras dos autotestes.
Além da Novel, outras 67 empresas fizeram pedidos de registros de autotestes à Anvisa. Desses, dez tiveram o registro reprovado e outras duas estão “em análise do cumprimento de exigência”, uma das últimas etapas antes de possível aprovação.
É possível acompanhar cada pedido no painel da Anvisa, que ainda não foi atualizado com a recente aprovação.
Requisitos para o registro
Entre os requisitos para conceder o registro, a Anvisa determina que os produtos devem apresentar instruções de uso, armazenagem e descarte. As informações precisam contar com uma linguagem simples e com ilustrações, para facilitar o manuseio e a interpretação do resultado.
Com relação à embalagem, as orientações da Anvisa informam que o rótulo externo do produto deve conter todos os componentes do kit que são necessários para a realização do teste, além da validade do dispositivo.
Além disso, o fabricante deve oferecer um canal de atendimento ao usuário para orientar e encaminhar as demandas sobre o uso do produto e como proceder após a obtenção do resultado.
Segundo a Anvisa, além de disponibilizar o contato desse serviço de atendimento, a empresa deve indicar o serviço Disque Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as recomendações do Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19, o PNE-Teste.
Leia a nota enviada à imprensa pela equipe da cantora:
“O Hospital Unimed Sergipe informa que a paciente Paula de Menezes Nascimento Leca Viana evoluiu com piora clínica nas últimas 12 horas e encontra-se em coma. Ela está em programação de transferência de unidade hospitalar, mas por instabilidade neurológica não possui condições clínicas seguras para realizar a transferência no momento”.
Paulinha, de 43 anos, se tornou integrante da Calcinha Preta em 1998. Ela já se desligou da banda duas vezes para focar em outros projetos, mas retornou e, desde 2018, permanece no grupo de forró.
O deputado estadual e presidente de Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), usou o horário destinado aos oradores, nesta quinta-feira (17), para destacar, em nome de todos os parlamentares, a Moção de Congratulações ao ministro Emmanoel Pereira, que tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2022-2024.
“Nosso reconhecimento indelével ao ministro potiguar que sempre atuou no exercício da função pública pensando no coletivo, sempre atuando de forma firme, garantindo o pleno direito de defesa das partes. Não temos dúvida de que, como presidente, conseguirá superar todos os desafios, mantendo diálogo aberto e fraterno com as instituições democráticas, conduzindo a corte com exemplar firmeza, serenidade e transparência, baseado nos valores republicanos que o orientam. O Rio Grande do Norte reconhece a força e a vivacidade de seu nome, bem como seu legado de progresso e eficiência”, destacou o presidente Ezequiel Ferreira.
Emmanoel Pereira nasceu em Natal, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e atuou na advocacia durante 20 anos. Durante sua trajetória, foi Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, membro efetivo da Comissão de Prerrogativa para o exercício da advocacia e membro efetivo do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, no biênio 2000-2002.
O prefeito Rosano Taveira recebeu, nesta semana em seu gabinete, a deputada federal Natália Bonavides. O objetivo do encontro foi tratar sobre a destinação de R$ 300 mil reais ao município de Parnamirim, frutos da atuação de Natália. De acordo com a deputada, o intuito é que o recurso seja usado na área da saúde, especificamente na atenção especializada.
Taveira disse que vai acionar a secretária de Saúde de Parnamirim, Terezinha Rêgo, para que a Sesad gerencie o recurso de perto e direcione-o para as demandas mais necessárias. Já Bonavides se disse satisfeita em poder contribuir com a saúde parnamirinense e que sempre que vem à cidade trampolim, se depara com alguma ação inovadora por parte do executivo. “Achei a Teleaula de Parnamirim uma excelente iniciativa. Transmitir aulas em TV aberta foi uma estratégia que certamente ajudou muitos alunos em preparação para exames como o Enem, por exemplo”, disse.
Cerca de 500 bombeiros trabalham nas buscas. Ao todo, 33 corpos foram identificados. Duas medidas foram publicadas hoje no Diário Oficial do Rio de Janeiro para auxiliar o município.
O governo estadual prorrogou o calendário de pagamento do IPVA e do ICMS para o segundo semestre e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai repassar R$ 30 milhões à prefeitura de Petrópolis.
