Categoria: Judiciário

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso da defesa do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), e anulou uma decisão que condenou os dois por abuso durante as comemorações do 7 de Setembro de 2022. Apesar disso, a primeira condenação do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por 5 votos a 2 em outubro passado, segue válida. A informação é de uma matéria do Metrópoles.

O Metrópoles aponta que em novembro do ano passado, o ministro Benedito Gonçalves condenou, em decisão individual, o ex-presidente junto de seu ex-ministro a oito anos de inelegibilidade por suas condutas durante as cerimônias do Bicentenário da Independência de 2022. A ação foi movida pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ainda segundo o Metrópoles, anteriormente, o plenário do TSE já havia condenado a dupla a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico em três ações conjuntas que também questionavam os atos de Bolsonaro e Braga Netto no 7 de Setembro. Na época, Benedito usou a mesma conclusão da primeira condenação no julgamento do segundo processo, que envolve outras 15 pessoas e condenou os dois pelos mesmo fatos.

De acordo com Raul Araújo, a decisão de Benedito Gonçalves de realizar o julgamento antecipadamente não foi “correta”, e decidiu extinguir a ação de forma parcial por não julgar correto e contra o princípio da ampla defesa uma decisão com base em fatos apreciados em casos relacionados, acrescenta o Metrópoles.

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Nesta sexta (7/6), o CNJ se posicionou, majoritariamente, em favor da abertura de processos disciplinares contra desembargadores e juízes que atuaram na Lava Jato.

A decisão representa uma enorme vitória da sociedade e um marco histórico fundamental no desmascaramento do projeto político de poder lavajatista, contra o qual muito lutamos desde o início.

O ministro Salomão, corregedor nacional de Justiça e relator dos processos, foi a figura central desse embate, posicionando-se com densidade técnica, coragem e independência na elaboração de seu notável voto que apontou as graves violações de deveres funcionais dos magistrados, a despeito da resistência de forças pró lavajatismo no curso do julgamento. Importante frisar que quem optou pelo plenário virtual não foi o ministro Salomão, mas o ministro Barroso, presidente do colegiado.

Além dessa investigação administrativa, nos próximos dias, a Polícia Federal e o Ministério Público deverão receber o aguardado relatório de correição, que certamente implicará a instauração de investigação para apurar os crimes cometidos por Sérgio Moro, Gabriela Hardt e a trupe de procuradores amestrados liderados por Dallagnol – peculato, corrupção e infrações administrativas.

A farsa lavajatista está finalmente desmascarada e as punições que virão haverão de marcar para sempre esses personagens nefastos da história recente do país, restaurando de vez a normalidade democrática e fortalecendo ainda mais o sistema de Justiça.

Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados.

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay
Roberta C. R. Castro Queiroz
Marcelo Turbay Freiria
Liliane de Carvalho Gabriel
Álvaro Guilherme Chaves
Ananda França de Almeida.

Confira o vídeo abaixo!

 

Oliveira reconhece que o estado é o maior produtor de arroz do país e que os danos provocados pelas chuvas “devem comprometer a produção local de arroz”, mas ressalta que ainda não é “conclusiva” a previsão sobre o prejuízo efetivo à produção ou ao escoamento do alimento para outros estados.

“Como se observa, não há indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local, o que evidentemente encontraria melhor solução em outras medidas que não a importação de arroz. A propósito, a importação, conforme o Aviso de Leilão, prevê entrega somente em setembro de 2024”, afirmou o juiz na liminar.

Oliveira destacou que a importação de arroz não está completamente vedada, mas que “é prematuro agendar o leilão para o dia 06.06.24, tendo em vista a ausência de comprovação de que o mercado de arroz nacional, composto pela produção nacional e pelas importações no mercado privado, sofrerá o impacto negativo esperado pelo Governo Federal em razão das enchentes que aconteceram no Rio Grande do Sul, sobretudo quando os próprios entes estatais locais dizem o contrário.”

A ação foi movida pelos deputados Marcel Van Hatten e Felipe Camozzatto, do Novo, e Lucas Redecker, do PSDB.