Decisão liminar da desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) suspendeu, nesta sexta-feira (5), a realização do leilão para a venda do Hotel Parque da Costeira, em Natal, para apreciação de recursos apresentados pela empresa.
A hasta pública estava marcada para a próxima segunda-feira (8) e tem o objetivo de quitar dívidas trabalhistas do hotel para com dezenas de ex-funcionários, que foram demitidos quando a empresa fechou e ainda não receberam seus direitos.
O Parque da Costeira está localizado na Avenida Senador Dinarte Mariz, 1195, Via Costeira, com área de terreno total de 25.612,10m², área construída total de 13.972,27m² e avaliado em R$ 139.268.130,69.
O hotel possui estrutura de lazer, sete piscinas, cinco salões de eventos e uma área locável de 351 apartamentos. Na pandemia, o local foi transformado em um hospital de campanha do município para tratamento da Covid-19.
Para cumprir a Lei n⁰ 181/2021, foi firmado um convênio a partir de Termo de Cooperação Técnica entre órgãos públicos e instituições privadas, que vão auxiliar de forma profissional indivíduos com altas dívidas a negociar com seus credores. Entre as instituições que vão compor esse grupo, está a Universidade Potiguar (UnP), que irá se somar à Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), ao Procon/RN e a Em Curso Educação Estratégia LTDA.
A UnP irá contribuir oferecendo a estrutura do seu Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) e a atuação dos graduandos em Direito. Os estudantes executarão os atendimentos como conciliadores. De acordo com a professora da UnP e coordenadora do NPJ, Marília Almeida, os atendimentos serão gratuitos.
“Nessa fase inicial, os alunos de Direito estão fazendo um curso de formação em Conciliação. Em breve, informaremos para a comunidade o período de atendimento para a renegociação de dívidas. Tenho certeza de que será um momento marcante na vida de muitas pessoas”, afirma.
Na cidade de São Simão, no interior de Goiás, a política local virou assunto da Justiça deste e de “outro mundo”. No início do mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou anular um inquérito que investigava a conduta da secretária municipal de Saúde que encomendou trabalhos de “vodu” contra autoridades locais. Motivo: o tio da secretária, prefeito da cidade, fora alvo de uma investigação por crimes sexuais contra menores. A secretária não gostou e preferiu apelar para a esfera espiritual.
Por R$ 5 mil, ela encomendou despachos contra o promotor da cidade e outra pessoas. O “trabalho” encomendado por Laize Helena Peixoto veio a público e polícia entrou em ação. Foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemáticos (dos computadores) da secretária de Saúde. Os policiais saíram a campo e encontraram nos celulares de Laize textos, áudios e imagens comprovando a encomenda usando bonecos de “vodu”. A secretária ainda repassou a pessoa encarregada de executar rituais “visando a morte” fotos do promotor local, do presidente da Câmara municipal, de um jornalista e até do delegado de polícia para direcionar os “trabalhos” macabros.
Laize foi indiciada por crime de ameaça. Recorreu à Justiça comum. Perdeu. Apelou ao Superior Tribunal de Justiça. No dia 7 de março, a Sexta Turma do STJ decidiu que a conduta da Laize não configura crime. “Sobre o tipo penal, ressalto que o delito somente pode ser cometido dolosamente, ou seja, com a intenção de provocar medo na vítima. Em outras palavras, deve estar caracterizado o intento do agente em infundir temor no destinatário. Na hipótese dos autos, a representação policial e a peça acusatória deixaram de apontar a conduta da Paciente direcionada a causar temor nas vítimas, uma vez que não há no caderno processual nenhum indício de que a profissional contratada para realizar o trabalho espiritual procurou um dos ofendidos a mando da Paciente, com o propósito de atemorizá-los”, sustentou a ministra Laurita Vaz, relatora do caso.
A ministra argumentou ainda que a ameaça deve ter a potencialidade de se concretizar. Mas isso, sustentou, “sob a perspectiva da ciência e do homem médio”. Por conta de a tentativa toda se limitar ao mundo dos espíritos, embora tenha tido a intenção até de encomendar a morte de seus alvos, a ministra defendeu que todo o processo estava nulo, até mesmo a busca e apreensão dos celulares da secretária e mandou anular o inquérito.
Na varanda de seu apartamento, que fica em um dos bairros mais caros de Salvador, o joalheiro Carlos Rodeiro ergue o celular, liga a câmera e dá um giro de 360 graus para mostrar as pessoas ao seu redor: “Está bombando, está bombando, está bombando”.
Na festa, que aconteceu em um sábado de Carnaval, os convidados bebericavam uísque ou espumante sentados em torno de uma mesa de centro repleta de arte sacra ou debruçados na sacada com vista para a baía de Todos-os-Santos.
O regabofe se repete em praticamente todos os Carnavais, quando empresários, artistas, políticos, desembargadores e outras personalidades do mundo jurídico da Bahia vão ao encontro do joalheiro.
Com relação próxima com grande parcela do poder na Bahia, Rodeiro se tornou personagem da Operação Faroeste depois de ter sido alvo de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal.
O designer de joias Carlos Rodeiro – Marcus Leoni – 25.mai.2017/Folhapress
Principal operação do Ministério Público Federal contra venda de decisões judiciais, a Faroeste se ramifica em investigações que envolvem outros Poderes e ajudou a desmontar um suposto esquema de vendas de decisões por meio de advogados que operavam para interessados.
Com a primeira fase deflagrada há menos de um ano e meio, a operação teve origem em uma disputa de terras na divisa da Bahia com o Piauí e o Tocantins e se expandiu com a ajuda de delações premiadas.
Até fevereiro de 2021, oito desembargadores já haviam sido afastados do Tribunal de Justiça da Bahia por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), além de outros três juízes. Três desembargadoras estão presas preventivamente, e uma quarta está em prisão domiciliar.
Carlos Rodeiro foi alvo de busca e apreensão sob suspeita de que suas joias eram um meio de lavar dinheiro do suposto esquema de venda de sentenças e também de que subornava autoridades.
Em seu celular, os investigadores encontraram diversas conversas com a então procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ediene Lousado.
Isso indicaria, na interpretação do Ministério Público Federal, “que ela defenderia seus interesses e receberia joias e empréstimos, uma vez que, ante a magnitude do cargo ocupado, não se revela crível que a autoridade máxima do parquet faça assessoria jurídica pro bono para ele”.
Ediene, por exemplo, intermediou a relação de Carlos Rodeiro com o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório. Ainda entregou, em uma viagem para Brasília, um colar de Rodeiro de presente para a então procuradora-geral da República Raquel Dodge.
Para a investigação, uma “sistemática que aparenta possível tentativa de cooptação da máxima autoridade do Ministério Público brasileiro, responsável, em última instância, pelo desfecho da Operação Faroeste”.
“Raquel amou o presente! Depois te mando as fotos”, disse Lousado antes de enviar uma imagem com Dodge usando o colar. Depois, Lousado pede a Rodeiro que lhe faça uma transferência bancária porque estava “precisando muito”.
“O áudio do gerente hj [hoje] me assustou. Meu limite já caiu, cartões atrasados e demais compromissos também. Td pq [Tudo por que] não posso pegar empréstimo, sequer vender minhas férias ao banco posso, por causa do cargo e da licitação.”
Rodeiro, aponta o material apresentado pelos investigadores, pediu a Lousado que interviesse em um processo ligado a um advogado investigado na operação.
Amanda Santiago, ex-vocalista da Timbalada – @amandasantiagooficial
Além do joalheiro, as investigações também miraram personagens do meio artístico baiano, incluindo Amanda Santiago, ex-vocalista da banda Timbalada.
A cantora é filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que está presa desde 2019. Em dezembro, ela também foi alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Faroeste.
Amanda, segundo as investigações, é suspeita de ser receptora de recursos ilegais destinados à desembargadora, que é ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. O Ministério Público Federal diz que Socorro usava suas filhas “como vias de captação de vantagens indevidas, demonstrando preocupação com a incorporação de bens em seu nome”.
Os investigadores usam, para provar isso, relatórios financeiros, trocas de mensagens em aplicativos de celular e informações sobre ligações telefônicas trocadas com outros suspeitos.
Segundo relatório do Coaf (órgão federal de inteligência financeira), Amanda Santiago teve movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 8 milhões “numa conjuntura de absoluta incompatibilidade financeira, visto que sua renda declarada é de R$ 1.000”.
Amanda esteve na linha de frente da Timbalada entre 1999 e 2007, e dividiu os vocais com cantores como Ninha e Denny. Depois que deixou a banda, ainda seguiu por um tempo em carreira solo.
Logo após ser alvo de operação, no ano passado, disse em vídeo que iria provar a sua inocência.
“A minha família é inocente, eu sou inocente, minha mãe é inocente. Eu digo isso porque minha mãe já está numa preventiva há mais de um ano e já apresentamos provas e perícias para provar a inocência dela e a minha impressão é a de que não estamos sendo ouvidos”, disse Amanda.
Procurado, o joalheiro Carlos Rodeiro afirmou à Folha que Maria do Socorro era sua cliente há apenas dois anos e que as peças apreendidas pela Polícia Federal na casa da desembargadora eram itens de valor baixo, em sua maioria peças de prata banhadas a ouro.
Ele afirma que a sua loja, a CR Joalheria, tem pouquíssimos clientes no Tribunal de Justiça da Bahia e que a desembargadora não comprou nada de grande valor e que não fosse de acordo com sua profissão.
Rodeiro classificou a procuradora-geral Ediene Lousado como “uma amiga muito querida” e confirmou que fez um empréstimo a ela no ano passado, de forma lícita e declarado em seu Imposto de Renda.
Ele também confirmou que presenteia artistas, celebridades e personalidades com suas joias, mas destaca que não se tratam de joias de valor.
“São coisas simbólicas, brindes mesmo. Tenho certeza absoluta que as coisas estão ficando muito claras. Tenho uma trajetória de mais de 30 anos e na minha profissão é muito importante que eu mostre e divulgue meu trabalho”, diz Rodeiro.
O advogado de Amanda Santiago, Victor Minervino, afirma que “destaca que acredita nas instituições deste país” e que, ao final do processo, será demonstrado por meio de provas e documentos “a regularidade em relação ao seu patrimônio e dos recebimentos enquanto artista”.
“Em tudo sendo esclarecido, será possível a sua absolvição, seja por meio de documentos, seja por meio de comprovações de rendas, de perícias e outras diligências que serão feitas ao longo da instrução em momento próprio”, afirmou Minervino.
A defesa de Maria do Socorro, mãe de Amanda, afirma que não há qualquer participação da magistrada em qualquer ato de lavagem de dinheiro ou em uma eventual organização criminosa.
O advogado dela, Bruno Espiñeira Lemos, tem dito que apesar de Socorro estar presa preventivamente há mais de um ano, a acusação não foi capaz de indicar que ela tenha “exercido qualquer papel, muito menos de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização criminosa de venda de decisões judiciais para legitimação de terras no oeste baiano”.
O advogado de Ediene Lousado, Milton Jordão, afirmou que a procuradora tinha uma relação de amizade com Carlos Rodeiro, mas que não cometeu irregularidades. Ele não deu mais detalhes da defesa sob alegação de que o processo está sob sigilo.
Agentes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Receita Federal cumprem hoje (12) 11 mandados de busca e apreensão, na 79ª fase da Lava Jato, chamada de Operação Vernissage. Os mandados são em Brasília, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro e no município fluminense de Angra dos Reis.
A Operação Vernissage investiga pagamentos de propina em contratos da Transpetro e da Petrobras e lavagem de dinheiro por meio da compra de imóveis e de obras de arte. Entre 2008 e 2014 foram desviados, segundo as investigações, mais de R$ 12 milhões. Os mandados judiciais foram expedidos pela 13ª Vara Federal em Curitiba/PR.
De acordo com as investigações, a propina muitas vezes era paga em espécie. A partir daí, eram realizadas várias operações de lavagem de dinheiro para ocultar e dissimular sua origem ilícita, especialmente, por meio da aquisição de obras de arte e transações imobiliárias. Os investigados chegaram a comprar um apartamento de alto padrão por R$ 1 milhão em 2007, pago em espécie por intermédio de empresa dos fraudadores e vendido por R$ 3 milhões, em menos de dois anos.
As fraudes também aconteciam com a compra de obras de arte. As investigações mostraram que a diferença chegava a 529% entre os valores declarados à Receita Federal e os praticados em leilões em galerias de artes.
O Ministério Público do Rio de Janeiro reagiu à insinuação de Jair Bolsonaro de que o filho de algum integrante do MP estaria envolvido com o tráfico internacional de drogas.
Na live do dia 31, ao comentar a investigação de Flávio Bolsonaro, o presidente disse:
“Presta bem atenção aqui, imagine se um dos filhos de autoridades do MP do Rio fosse acusado de tráfico internacional de drogas. O que aconteceria, MP do Rio de Janeiro? Vocês aprofundariam a investigação ou mandariam o filho dessa autoridade para fora do Brasil e procurariam uma maneira de arquivar esse inquérito?”
Hoje, o MP soltou nota afirmando que “não se tem conhecimento de investigação em curso sobre o envolvimento de filho de integrante da instituição com o tráfico de drogas, incluindo o tráfico internacional, como na hipótese aventada pelo presidente da República”.
“Caso o presidente da República ou qualquer outra pessoa vislumbre desídia, favorecimento ou prevaricação por parte de membro do MPRJ deverá provocar a atuação dos órgãos de controle da instituição, entre eles o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do próprio MPRJ.”
Não denunciar crimes de que tenha conhecimento é prevaricar, Bolsonaro.
O médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, de cargo de confiança, disse à Folha que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores.
O servidor, que ocupava o cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte havia seis anos, perdeu a função de chefia após o pedido de reserva de 7 mil doses da vacina contra a Covid-19 à Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para funcionários do tribunal.
Fux disse à Folha, na segunda-feira (28), que o pedido foi feito sem o seu conhecimento, que estava “em choque”, e atribuiu ao médico a iniciativa.
Nesta terça-feira (29), porém, Marco Polo respondeu à Folha que respeita “rigorosamente” a hierarquia administrativa do Supremo Tribunal Federal.
“Nesses 11 anos no STF, nunca realizei nenhum ato administrativo sem a ciência e a anuência dos meus superiores hierárquicos. Continuarei, como médico, de corpo e alma, na luta diária pela saúde e bem-estar das pessoas”, disse.
“Em relação às notícias veiculadas na imprensa que envolvem meu nome, informo: tenho 33 anos de serviços públicos prestados à comunidade. Sou médico concursado do STF desde setembro de 2009. Fui Secretário da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF nas gestões do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowiski, da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Tofolli, com reconhecimento pelos serviços prestados”, acrescentou.
No último dia 23, Fux havia defendido o pedido, em entrevista à TV Justiça. Na ocasião, ele ressaltou a preocupação de não parar as instituições fundamentais do Estado, como Executivo, Legislativo e o Judiciário.
Questionado pela Folha, o presidente do STF afirmou que não defendeu o pedido, mas que tentou apenas “amenizar”a situação. “Foi muito ruim o que fizeram. A administração do tribunal estava tão bem avaliada. A repercussão foi muito negativa”, afirmou.
Marco Polo não assina o ofício enviado à Fiocruz. O documento foi autenticado por Edmundo Veras dos Santos Filho, diretor-geral do STF, no dia 30 de novembro.
No pedido, o diretor do STF diz que a secretaria de Serviços Integrados de Saúde, ocupada por Marco Polo, ficará responsável pela realização da campanha de vacinação e, caso seja possível o fornecimento, o órgão enviará um servidor para a retirada das vacinas nas dependências da Fiocruz.
“Para maiores informações acerca da vacinação, indico o secretário de Serviços Integrados de Saúde, o Dr. Marco Polo Dias”, disse.
Novamente questionado pela Folha, o ministro do Supremo disse que “nunca tinha visto” o ofício assinado pelo diretor-geral da Casa e que este “deve assinar vários por dia”.
“Isso não é minha tarefa. Ofícios da Presidência são diferentes de ofícios das outras repartições do tribunal”, afirmou.
No pedido, o STF argumentou que a ação tinha dois “objetivos principais”. Um seria imunizar o maior número possível de trabalhadores da casa, que desempenha “papel fundamental no país e têm entre suas autoridades e colaboradores uma parcela considerável de pessoas classificadas em grupos de risco”.
O outro argumento foi o de que a realização da campanha pelo tribunal seria uma forma de contribuir com o país “nesse momento tão crítico da nossa história”.
“Ajudará a acelerar o processo de imunização da população e permitirá a destinação de equipamentos públicos de saúde para outras pessoas, colaborando assim com a Política Nacional de Imunização”, disse.
O pedido, no entanto, foi negado pela Fiocruz, que informou que a produção é destinada “integralmente” ao Ministério da Saúde.
Por meio de nota, a Fiocruz afirmou que visa garantir a produção nacional dos imunizantes, sem previsão de prioridade para qualquer órgão. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia feito solicitação similar e também recebeu resposta negativa.
