A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Coordenadoria do Trabalho – SEMAS, em parceria com o Senac/RN, está ofertando vagas para 3 turmas de qualificação profissional: Cuidador de Idosos (aulas pela manhã); Preparo de Sobremesas (manhã) e; Preparo de Bolos e Tortas (tarde).
Os cursos são gratuitos, ministrados pelo Senac/RN e voltados exclusivamente à população de Parnamirim. As aulas são presenciais e acontecem na sede da Coordenadoria do Trabalho.
REQUISITOS
Cuidador de Idosos (manhã) Idade: 18 anos; Escolaridade: 9º ano completo.
Preparo de Sobremesas (manhã) Idade: 16 anos; Escolaridade: 6º ano completo.
Preparo de Bolos e Tortas (tarde) Idade: 16 anos; Escolaridade: 6º ano completo.
INSCRIÇÕES
Para se inscrever, é necessário comparecer à Coordenadoria do Trabalho na terça-feira (5), das 7h30 às 15h ou até enquanto durarem as vagas. O local fica na Rua Tenente Osório, 216, no antigo prédio do Conselho Tutelar, em Santos Reis.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (ORIGINAL E XEROX)
RG;
CPF;
Comprovante de escolaridade; e
Comprovante de residência de Parnamirim.
Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Joel Cãmara)
O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária da última semana, o Projeto de Lei n° 253/2023, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), sobre a autorização para a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactantes. Pelo texto, o produto será fornecido às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, desde que a condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico.
A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose. O consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarréia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação.
“O projeto visa atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação e que sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Acredito que esta iniciativa terá um impacto social importante e aproveito para agradecer a este plenário pela aprovação unânime”, afirmou o Bispo Francisco.
Mais quatro proposições em segunda discussão foram acatadas: PL 18/2021, do vereador Herberth Sena (PSDB), que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, PL 699/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), sobre a obrigatoriedade de recolhimento de radiografias descartadas por estabelecimentos que realizam exames radiológicos, PL 509/2022, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que institui o índice das Condições Social Familiar dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal, e o PL 555/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), sobre a criação e implantação do Programa “Jovem Financista” nas escolas do município.
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram os PLs n° 98/2024 e 99/2024 que ampliam o limite de remanejamento das receitas do Executivo Municipal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além do Projeto de Lei Complementar n° 2/2024 que reformula o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos médicos da Rede Municipal de Saúde.
“Deliberamos duas matérias que tratam sobre o orçamento do município, que estava com uma margem de remanejamento preocupante, pois poderia comprometer investimentos em áreas fundamentais como Educação e Saúde. Então, aumentamos o índice de recursos para o Executivo atender melhor às demandas da cidade. Por último, votamos um dispositivo que ajusta e melhora a remuneração dos médicos, uma categoria importante e que merece ser valorizada”, pontuou o vereador Hermes Câmara.
Hoje, o município de Parnamirim recebeu um importante reforço para a implementação do programa CadÚnico móvel com a doação de um automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A solenidade de doação ocorreu nesta terça-feira (20), na sede da Casa Legislativa e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Wolney França, da secretária de Assistência Social, Alda Lêda, da vice-prefeita Kátia Pires, além de vereadores, representantes do Poder Executivo, servidores e população.
O presidente da Casa, Wolney França, explanou que o objetivo é construir uma cidade cada vez mais inclusiva, possibilitando que as pessoas tenham mais acesso ao serviço da Semas. “É a Câmara Municipal de Parnamirim contribuindo de forma decisiva para agilizar a vida das pessoas, garantindo a integração através da busca ativa e construindo uma cidade cada vez mais inclusiva”, afirmou.
Foi a terceira doação da Casa feita à gestão municipal. O automóvel doado é da marca Chevrolet, modelo Spin, e será utilizado para promover o projeto do CadÚnico Móvel, permitindo que o cidadão tenha mais acesso aos benefícios e programas sociais disponibilizados pelo governo.
Nos dias 19 e 20 de fevereiro, a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania realizou mais uma etapa de entregas do Programa Alimenta São Gonçalo, uma iniciativa que busca assegurar dignidade e segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade no município.
As comunidades beneficiadas nesta fase incluíram Jardim Lola, Golandim, Centro Expandido, Padre João Maria, Santo Antônio do Potengi, Novo Santo Antônio, Barreiros, Conjunto de Todos e Serrada, abrangendo diversos pontos do município.
O Programa Alimenta São Gonçalo tem como objetivo principal atender às necessidades das famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), visando proporcionar suporte alimentar às comunidades mais necessitadas.
A Secretária Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Jane Cleide Oliveira, destacou a importância do programa na promoção do bem-estar social: “O Programa Alimenta São Gonçalo é uma iniciativa essencial para garantir que as famílias mais vulneráveis tenham acesso a alimentos de qualidade. Estamos empenhados em assegurar a dignidade e o direito básico à alimentação para todos os cidadãos do nosso município.”
O Prefeito Eraldo Paiva também ressaltou o compromisso da administração municipal em enfrentar desafios e promover o bem-estar da população: “O Programa Alimenta São Gonçalo é uma iniciativa muito importante para garantir uma alimentação digna, principalmente para os que mais precisam”.
O Programa Alimenta São Gonçalo continuará a percorrer diversas comunidades do município, proporcionando suporte alimentar às famílias que mais necessitam. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante em promover a solidariedade e a inclusão social. As informações das entregas são divulgadas periodicamente nos canais oficiais da Prefeitura.
O Governo do Estado sancionou, na última quarta-feira (10), uma nova lei para garantir acesso e espaço específico a pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos públicos. De acordo com a lei, que foi de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), fica obrigada a disponibilização de “Camarote de Acessibilidade” nos eventos realizados ou subsidiados com recursos públicos ou por renúncia fiscal pelo Rio Grande do Norte.
Pela lei, o Camarote da Acessibilidade deverá ser instalado em localização próxima ao palco dos espetáculos artístico-culturais, com ângulo de visibilidade do palco favorável aos seus espectadores. Além disso, não poderá ser cobrado valor distinto do ofertado ao público geral. Para ter acesso ao camarote, a pessoa com deficiência deve comprovar sua condição por documento oficial ou laudo médico. Os critérios, quantidade de pessoas e outra regras serão regulamentados pelo Poder Executivo.
O Camarote da Acessibilidade deverá obedecer, também, aos parâmetros da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e aos critérios técnicos constantes nas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sobre acessibilidade.
“É uma lei muito importante para o nosso Estado, pois amplia a acessibilidade às pessoas com deficiência e lhes garante mais dignidade e acesso ao lazer e à cultura. Agora, todos os eventos artístico-culturais que contarem com recursos ou subsídios do governo, sejam eles públicos ou privados, deverão ter o Camarote da Acessibilidade. E mais: o acesso a esse camarote é garantido também aos acompanhantes”, explicou o deputado.
Outras leis
Outros projetos de Ubaldo Fernandes que foram sancionados nesta quarta-feira tratam sobre nomenclatura de vias e saúde bucal.
A Lei nº 11.665, de autoria do parlamentar, denomina “Viaduto Marinho Chagas” o viaduto que interliga a Avenida Dr. João Medeiros Filho, a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro, no complexo viário da Redinha. “Esta é uma homenagem mais do que justa a este jogador que foi um dos maiores laterais esquerdos do mundo. Marinho Chagas é potiguar, destacou-se em times e competições nacionais e exaltou o nome do Rio Grande do Norte pelo mundo”, ressaltou o parlamentar.
Além dessas leis, também foi sancionada a que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosano Rio Grande do Norte. Ubaldo Fernandes é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Assembleia Legislativa e trabalha para ampliar direitos para este público. A nova lei visa promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal nos idosos do Rio Grande do Norte.
A cerimônia de posse dos 20 conselheiros eleitos em Natal está marcada para o próximo dia 10 de janeiro, às 9:30h no Auditório do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, localizado na Av Omar O’Grady, nº 8080, Candelária. Os novos conselheiros terão mandato de quatro anos, cumprido até o dia 9 de janeiro de 2028. Serão empossados os cinco conselheiros mais votados de cada uma das quatro regiões administrativas da cidade. A eleição para o cargo aconteceu no último dia 29 de outubro de 2023, com participação da população.
Além dos 20 eleitos, a prefeitura de Natal, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA também irá nomear 15 suplentes. Os suplentes podem ser convocados a assumir a vaga caso o titular fique impedido temporariamente ou definitivamente de atuar no Conselho.
O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A função é determinada pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu artigo 136.
Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Este órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
O prazo para sacar o abono salarial 2023, referente ao ano-base de 2021, termina nesta quinta-feira (28). Após esse prazo, as parcelas não pagas serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), seguindo as regras do programa. Nesse caso, ainda é possível recuperar o dinheiro, mas o processo passa a ser feito pelos canais do Ministério do Trabalho.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, que é a responsável pelo pagamento do PIS, cerca de 84,5 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício deste ano, totalizando o valor aproximado de R$ 71,7 milhões. O abono salarial é um benefício anual concedido a trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. Ele tem o valor máximo de um salário-mínimo e é pago conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
É possível consultar se você tem direito ao benefício pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (veja o passo a passo abaixo).
Recebem o PIS (Programa de Integração Social) trabalhadores da iniciativa privada. O pagamento é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e os depósitos são feitos pelo Banco do Brasil.
Os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para receber o benefício:
estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2021);
ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2021).
Quem não tem direito ao abono salarial?
empregado(a) doméstico(a);
trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
