Autor: Loriany

Disponível gratuitamente para Android e iOS, o aplicativo Pardal permite aos eleitores realizarem denúncias sobre diversos tipos de irregularidades durante as campanhas eleitorais no Brasil. Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as Eleições Municipais de 2020 e recebeu uma nova versão durante as Eleições Gerais de 2022.

A ferramenta tem por objetivo contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MP), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais. Segundo as estatísticas da plataforma, durante as Eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros.

Na época, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457). Por cargo, a maioria das ocorrências se concentrou em “Deputado Federal” (12.802) e “Deputado Estadual” (12.607), seguidas de “Presidente” (3.978), “Governador” (3.136), “Deputado Distrital” (1.258) e “Senador” (813).

Irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico), uso indevido dos meios de comunicação e crimes eleitorais são encaminhados para serem investigados pelo MP. Os registros podem ser feitos de forma anônima ou não por qualquer pessoa, desde que comprovados por fotos, áudios ou vídeos. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode ou não ser utilizado durante os períodos eleitorais, a exemplo do uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Ponta Negra News

Nesta quarta-feira, 14 de agosto, às 22h15, a Band RN realiza mais um debate. Dessa vez, com os candidatos à Prefeitura de Parnamirim.  Essa será uma oportunidade única para os eleitores da terceira maior cidade do Rio Grande do Norte para conhecerem as propostas e visões dos candidatos Daniel Rizzi (Novo), Marciano Júnior (Avante), Professora Nilda (Solidariedade), Professor Eron (PT) e Salatiel de Souza (PL).

O debate será transmitido ao vivo pela TV aberta, mas também contará com uma transmissão exclusiva no YouTube, IbandRN e Bandplay. Pelo Youtube os espectadores terão acesso aos bastidores, enquetes ao vivo, e a oportunidade de participar ativamente enviando perguntas para os candidatos. Diversos temas serão discutidos, desde a economia e segurança pública até a saúde e educação. Essa é a oportunidade dos candidatos mostrarem suas propostas para os eleitores do terceiro maior colégio eleitoral do estado potiguar.

iBandRN

O órgão informou que o supermercado autuado está sujeito a multas que podem variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões.

O Procon Natal realizou uma fiscalização em um supermercado em Parnamirim nesta terça-feira 13 e apreendeu 55 quilos de carnes e linguiças com data de validade vencida. A ação foi desencadeada após o órgão receber denúncias de consumidores sobre a venda de produtos impróprios para consumo.

Durante a fiscalização, os agentes do Procon constataram a irregularidade e apreenderam os produtos vencidos, que foram descartados ainda no mesmo dia, na presença de um representante do estabelecimento.

O Procon informou que a venda de produtos com data de validade vencida é uma infração grave e que o supermercado autuado está sujeito a multas que podem variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, dependendo do faturamento do estabelecimento, da gravidade da infração e de possíveis reincidências. O órgão ressalta que a aplicação de multas em casos como este é comum.

Agora RN

Tribuna do Norte

Um homem identificado como João do Nascimento Bezerra Junior, de 25 anos, foi preso e agredido pela população após tentar roubar uma motocicleta em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal, na tarde de terça-feira (13). O crime ocorreu na Rua Epitácio Leopoldino de Oliveira, no bairro Rosa dos Ventos, onde a tentativa de assalto foi frustrada pela própria vítima.

De acordo com a polícia, por volta das 15h30, dois suspeitos em uma motocicleta abordaram um trabalhador na rua tentando roubar seu veículo. Ao perceber que um dos assaltantes estava desarmado, a vítima reagiu e conseguiu deter o criminoso. No momento da ação, testemunhas que passavam pelo local intervieram, agredindo o suspeito até a chegada de uma equipe do terceiro batalhão, que impediu que o linchamento.

Enquanto isso, o segundo suspeito, que possivelmente estava armado, conseguiu fugir, deixando o comparsa para trás. Um vídeo gravado por testemunhas mostra João do Nascimento caído no meio da rua, cercado por moradores, ainda segundo informações das autoridades. Após ser encaminhado para uma unidade de saúde, ele foi levado para a Terceira Delegacia de Plantão, onde foi autuado por tentativa de roubo. O suspeito usava uma tornozeleira eletrônica no momento da prisão.

A vítima do assalto também compareceu à delegacia para registrar o ocorrido. As autoridades seguem investigando o paradeiro do segundo suspeito que conseguiu escapar.

Ponta Negra News

Números sorteados foram: 03, 22, 34, 44, 49 e 57.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2761 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (13).

Os números sorteados foram: 03, 22, 34, 44, 49 e 57.

Com isso, o prêmio para o próximo concurso, a ser sorteado na quinta-feira (15), está estimado em R$ 50 milhões.

A quina teve 73 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 40.942,72. Já a quadra registrou 4.643 ganhadores, com prêmio de R$ 919,60 para cada. 

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet, no site da Caixa. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. 

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Agência Brasil

Corte decidirá se o Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos firmados antes da sua vigência para impedir aumentos na mensalidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (14.ago.2024) se o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) pode impedir aumentos nos valores cobrados pelos planos de saúde em decorrência da idade do contratante. O tema foi pautado pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, em 1º de julho.

O julgamento em plenário virtual estava suspenso desde junho de 2020. Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes em dezembro do mesmo ano levou a discussão ao plenário físico. Ou seja, os ministros votarão novamente, independentemente de terem votado na época.

Na sessão desta 4ª (14.ago), não votam os ministros Luiz Fux (impedido) e o presidente da Corte, Roberto Barroso, que afirmou suspeição.

Suspeição é a impossibilidade de um juiz julgar um tema, por condição pessoal ou vantagem que questione sua imparcialidade no processo, segundo art. 145 do novo CPC (Código de Processo Civil).

RECURSO DA UNIMED

A Unimed recorreu de decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) que considerou abusivo o aumento da contribuição do plano de saúde pela idade.

A cliente da Unimed teve reajustada sua mensalidade em outubro de 2008 conforme o contrato pelo ingresso na faixa etária de 60 anos. Ela é cliente desde 1997 e alegou alterações e reajustes abusivos no plano desde 2005.

Acionou na justiça a aplicação do Estatuto do Idoso, de 2003, para impedir os reajustes. A sentença do TJ julgou procedente e negou o aumento.

Para o plano de saúde, o Estatuto do Idoso não poderia ser aplicado ao caso, já que o contrato foi firmado antes da vigência da lei. A Unimed diz que foi aplicada “retroativamente” a norma legal.

PLENÁRIO VIRTUAL

Em junho de 2020, o julgamento foi suspenso depois do pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, votou a ministra relatora, Rosa Weber (aposentada), que foi acompanhada dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, negando o recurso. O ministro Marco Aurélio (aposentado), votou por dar provimento ao pedido da Unimed.

Eis o placar de 5 x 1 do julgamento virtual, antes do pedido de destaque:

• contrários ao reajuste pela idade: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello.
• a favor do reajuste pela idade: Marco Aurélio.

Em seu voto, a relatora votou pela aplicação do Estatuto do Idoso, logo, para que não haja reajuste na mensalidade do plano de saúde quando o consumidor completa 60 anos.

A divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, que considerou incompatível com a Constituição aplicar o Estatuto do Idoso a contrato firmado antes da sua vigência (2003).

REPERCUSSÃO GERAL

O STF reconheceu a repercussão geral do caso em 2011, tratada no Tema 381 sobre “Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência”. Ou seja, ao final do julgamento, será fixada uma tese que será aplicada em todos os processos do país que tratam da mesma matéria.

A tese defendida por Rosa Weber e os ministros que acompanharam seu voto, na época, dizia que “a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 – a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados”.

A tese de divergência proposta pelo ministro Marco Aurélio fixava que “surge incompatível, com a Constituição Federal, a observância do Estatuto do Idoso em relação a contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à vigência do diploma”.

Poder 360