Autor: David de moura

O Diário Oficial da União publicou na edição desta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 991/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 160 milhões ao orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direito Humanos. Esses recursos são destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis), benefício criado pela Lei 14.018, de 2020.

O auxílio financeiro da União será utilizado pelas Ilpis, os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19. Essas instituições acolhem idosos em situação de abandono ou negligência. Pela lei, poderão acessar os recursos as instituições sem fins lucrativos inscritas em conselhos do idoso ou de assistência social. Contempla até mesmo instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

De acordo com a legislação, o auxílio deve ser aplicado exclusivamente para atendimento à população idosa e preferencialmente direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus.

Os critérios de distribuição do recurso serão definidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o tamanho dos asilos e o número de idosos atendidos em cada instituição.

Fonte: Agência Senado

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou decisão que garante revisão contratual em empréstimo realizado com valores abusivos. No caso, a taxa de juros aplicada era três vezes superior à média mensal apurada pelo Banco Central do Brasil, o que demonstra a abusividade praticada. A empresa também foi condenada a ressarcir, na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente a título de encargos moratórios.

De acordo com a ação, a cliente, uma idosa, aderiu à contratação de um empréstimo de R$ 3.692,81 da empresa financeira. No entanto, durante o ato da contratação não lhe foi explicado que seriam pagos juros sobre juros no percentual mensal de 22,54% e anual de 1.046,64%. Na época, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil era de 7,02%, de forma que a taxa mensal aplicada no empréstimo representava um valor três vezes superior quando comparado à média mensal e oito vezes superior quando comparado à média anual.

Nas condições consideradas abusivas, a aposentada pagaria em um ano a quantia de R$ 10.119,12, com prestações mensais de R$ 843,26, sendo R$ 6.156,31 só a título de juros remuneratórios. “A financeira, utilizando-se de técnicas publicitárias direcionadas às pessoas idosas, colocou a consumidora em desvantagem exagerada, aproveitando-se da hipervulnerabilidade técnica e informacional da pessoa em idade avançada”, registrou a ação.

“Some-se a isso que, no ato da contratação, lhe foi informado que a data mensal para pagamento seria a do recebimento dos seus proventos de aposentadoria. Todavia, por se encontrar recebendo em atraso, em face de ato do Poder Executivo, mês a mês, além dos juros remuneratórios, estão sendo cobrados juros moratórios em idêntico patamar (22,54%), acrescido de multa moratória e demais encargos”, explica a defensora pública responsável pela ação.

Em sua decisão, o juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal acolheu o pedido de revisão contratual, limitando a taxa de juros remuneratórios a 7,02% ao mês. Também condenou a financeira a ressarcir, na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente a título de encargos moratórios, montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Fonte: Defensoria Pública do RN