O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima confirmou a morte de quatro garimpeiros dentro da Terra Indígena Yanomami, na noite desse domingo (30). Eles teriam reagido a uma incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com o ministério, na ação, foi apreendido armamento de grosso calibre.
“Houve confronto na ação de domingo e quatro garimpeiros morreram, entre eles um foragido da Justiça no Estado do Amapá. Agentes federais apreenderam 11 armas com criminosos: espingardas calibre 12mm, um fuzil e pistolas calibre 45, de uso restrito. Os corpos chegaram a Boa Vista na noite de domingo”, informou, em nota, o ministério.
A ação da polícia ocorreu após ataques registrados na Terra Indígena Yanomami. Segundo lideranças indígenas, três yanomami foram baleados na tarde do último sábado (29) – uma das vítimas, um agente de saúde que atuava na comunidade, morreu no local. As outras duas vítimas foram socorridas no posto de saúde que funciona na própria reserva e, posteriormente, transferidas para o Hospital Geral de Roraima, onde estão internadas.
Ontem agentes da Polícia Federal (PF) estiveram na comunidade Uxiú da Terra Indígena Yanomami para periciar o local e ouvir o depoimento preliminar de testemunhas.
De acordo com o ministério, há indícios de que uma facção criminosa controla o garimpo em que houve o confronto. O ataque desse domingo é o quarto contra esquipes do Ibama desde o início da retomada do território Yanomami, em 6 de fevereiro.
Balanço
Segundo levantamento do Ministério do Meio Ambiente, após três meses de trabalho, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.
Imagens de satélite apontam uma redução de cerca de 80% de áreas desmatadas para mineração de fevereiro a abril em relação ao mesmo período do ano passado.
Diante da resistência de integrantes da bancada evangélica, de deputados do Republicanos, PL e do PP, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou hoje a aliados que pode adiar a votação do PL das Fake News, que está marcada para esta terça-feira (2).
Ao longo dos últimos dias, cresceu a insatisfação de parlamentares que são contra o projeto. Apesar das mudanças, o substitutivo apresentado por Orlando Silva (PCdoB) não agradou setores mais conservadores do Congresso. Os evangélicos falam, até, em possível cerceamento à liberdade de culto. O receio de Lira é que o texto seja derrotado em plenário.
Hoje, as big techs também se manifestaram contra o texto. O Google intensificou sua campanha contra a proposta e postou uma mensagem em sua página principal afirmando que a proposta “pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O governo federal reagiu. O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Secretaria de Defesa do Consumidor contra a plataforma; o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acionou o CADE contra o projeto.
O programa Conversas com Hildegard Angel entrevista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado criminalista que foi um dos principais advogados a denunciar os abusos e irregularidades da operação Lava Jato.
Kakay integra o grupo Prerrogativas, resultado da união de advogados e juristas no combate ao avanço da Operação Lava Jato, para defender as garantias previstas em lei para que advogados possam representar e defender seus clientes sem restrições.
“Todos nós que apontávamos os excessos da Lava Jato, a grande mídia dizia que nós éramos contra o combate à corrupção”, apontou. Na entrevista, Kakay ainda conta para quem ele se arrepende de não ter advogado, apesar de ter sido chamado para a defesa. O Conversas com Hildegard Angel é todo sábado, às 21 horas, na TV 247.
Em vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562/23, que traz novidades relacionadas à placa de identificação veicular, tem gerado confusão nas redes sociais.
Têm circulado vídeos e textos afirmando que, segundo a nova regra, a condução de automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adulteração de sinal identificador de veículo – crime previsto no Artigo 311 do Código Penal, que significa adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Esse crime prevê pena de reclusão de três a seis anos.
Contudo, o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclarece que rodar sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até retirada voluntária, não se tornou crime.
Ele enfatiza que nada muda em relação à circulação de veículos sem as respectivas chapas: a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
O que realmente mudou
O especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei 14.562/23, que alterou justamente o Artigo 311, é a punição para a adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques – situação que anteriormente o Código Penal não previa.
A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados”, diz Marco Fabrício Vieira, escritor e membro do Contran
Devido a essa “omissão” na lei penal, acrescenta, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estava deixando, nas suas decisões, de caracterizar como crime de adulteração de sinal identificador em ações penais envolvendo esses veículos não motorizados.
Claramente, a Lei 14.562/23 tem, dentre outros objetivos, coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboque e implementos.
Crime inafiançável?
Vieira diz, ainda, que tem sido veiculado, de maneira equivocada, que a adulteração de sinal identificador de veículo se tornou inafiançável.
“É verdade que o delegado de polícia somente pode fixar fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, o que não é o caso. Porém, a fixação de fiança pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do processo criminal, enquanto a sentença condenatória não for definitiva, segundo o Artigo 311 do Código Penal”.
A lei nova ampliou o leque de alcance dos possíveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas.
Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:
Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de veículo
Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado
Nesses casos, se houver condenação, o réu está sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos.
Além disso, a Lei 14.562/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
O Código Penal já previa que funcionário público que contribui para licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, caso seja condenado, tem a pena ampliada em 1/3.
Com a alteração no valor, antes em R$ 1.302, aposentadorias, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada), atrasados do INSS, abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego e contribuições previdenciárias que têm o mínimo como base também serão alterados.
O reajuste do salário mínimo ante ao piso de 2022 é de 8,91%. No ano passado, o mínimo estava em R$ 1.212. Esse é o segundo ajuste de 2023. O primeiro foi em 1º de janeiro, com valor de R$ 1.302 conforme decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PT).
O novo valor faz parte de compromisso de campanha de Lula, que prometeu a volta da política de valorização do salário mínimo, conferindo ganho real, acima da inflação. A política deverá ser a mesma que vigorou nos governos do PT e foi interrompida por Temer e Bolsonaro, de reajuste que leva em conta a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes.
Com o reajuste no valor, no entanto, outros benefícios também mudam. Veja tudo o será alterado:
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo passam a ser de R$ 1.320 a partir do pagamento referente à competência do mês de maio, que começa a ser liberada no dia 25 de maio. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. A partir de agora, poderão entrar com ação nos JEFs segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 79,2 mil.
Antes, o valor estava em R$ 78.120. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão e revisão de benefício em Juizados Especiais Federais no valor de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep a ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e, a partir de agora, irá de R$ 110 a R$ 1.320.
VEJA A TABELA COM OS NOVOS VALORES DO PIS/PASEP, EM R$
Número de meses trabalhados
Valor que deve ser pago
1
110,00
2
220,00
3
330,00
4
440,00
5
550,00
6
660,00
7
770,00
8
880,00
9
990,00
10
1.100,00
11
1.210,00
12
1.320,00
O abono salarial pago em 2023 é relativo ao trabalho feito em 2021. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão pagos abonos a 22,9 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício, sendo 20,4 milhões com direito ao PIS e outros 2,5 milhões com direito ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilhões.
O calendário de pagamentos segue as datas aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro, conforme a Folha antecipou.
VEJA AS DATA DE PAGAMENTO DO PIS
Nascidos em
Recebem a partir de
Recebem até
Janeiro e fevereiro
já foi pago
28/12/2023
Março e abril
já foi pago
28/12/2023
Maio e junho
17/04/2023
28/12/2023
Julho e agosto
15/05/2023
28/12/2023
Setembro e outubro
15/06/2023
28/12/2023
Novembro e dezembro
17/07/2023
28/12/2023
Fonte: Caixa Econômica Federal
VEJA AS DATAS DE PAGAMENTO DO PASEP
Final da inscrição
Recebem a partir de
Recebem 28/12/2023 até
0
já foi pago
28/12/2023
1
já foi pago
28/12/2023
2 e 3
17/04/2023
28/12/2023
4 e 5
15/05/2023
28/12/2023
6 e 7
15/06/2023
28/12/2023
8 e 9
17/07/2023
28/12/2023
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O novo reajuste do salário mínimo vai alterar também o valor mínimo pago pelo seguro-desemprego em 2023, que subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320. O benefício é pago de acordo com uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é de R$ 1.320 a partir de agora.
Foto: reprodução
5 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As previdenciárias pagas mês a mês também mudarão para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) pagas a partir de junho, com referência ao mês de maio.
Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% pagarão R$ 145,20 e R$ 264, respectivamente.
As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 66. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 66, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 67. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 71. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 72.
A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que vai corresponder a R$ 158,40 em 2023. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.
6 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Antes, esse total era de R$ 52.080. Agora, passa a R$ 52,8 mil.
O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e futuro presidente da Fecam, Wolney França, ficou frente a frente dos jornalistas Gilson Moura e Ranier Lira. A principal pauta da entrevista foi a sucessão do prefeito Taveira em 2024 e também sua viagem à Brasília para a marcha dos vereadores. O bate papo rolou suave sobre outros temas administrativos e a política não poderia ficar de fora.
Na caixinha de surpresa, Wolney deixou claro a sua disposição de continuar ao lado do prefeito Taveira e reafirmou seu compromisso com o projeto do deputado estadual Taveira jr, com quem mantém uma relação de amizade de vários anos.
O presidente da câmara, deu sim para quase todo mundo, mas quando chegou a hora de avaliar a administração do ex-prefeito Maurício Marques, Wolney disse NÃO e justificou que a forma como foi conduzida a gestão do antecessor de Taveira, não merecia aplausos.
Sobre o processo sucessório em 2024, Wolney França afirmou que estará junto com o coronel, mas espera ser o escolhido para ser o nome que irá sucedê-lo na cadeira de prefeito da terceira maior cidade do estado.
Dos 265 policiais lotados no 9° Batalhão de Polícia Militar, com sede na zona Oeste da capital, a Câmara Municipal de Natal homenageou, nesta sexta-feira (28), 66 militares que lá atuam desde a fundação da unidade operacional. A homenagem foi concedida durante sessão solene em alusão ao 21º aniversário do órgão, por proposição do vereador Aroldo Alves (PSDB).
O 9º Batalhão de Polícia Militar foi criado em 07 de março de 2002, inicialmente como unidade operacional subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano, para ser um batalhão de polícia comunitária. Por volta de 2010, passou a ser responsável pelo patrulhamento dos bairros da zona Oeste e, há alguns anos, também por parte de Cidade Satélite e Pitimbú. O 9º BPM tem sede na avenida Mor Gouveia, na Cidade da Esperança, e atua de maneira preventiva e repressiva contra a criminalidade e em casos de perturbação da ordem.
“Sinto-me muito honrado hoje por representar a Câmara Municipal de Natal e prestar essa homenagem ao 9º Batalhão de Polícia Militar, demonstrando gratidão a esses homens pelos serviços prestados aos natalenses. Temos aqui o Cel. Mendonça e o Major Carlos Bezerra, que fazem parte dessa história e aos quais também quero agradecer. Meu respeito e reconhecimento a essa tropa que tanto faz pela segurança do cidadão, em especial da zona Oeste de Natal”, disse o propositor, ressaltando os muitos momentos em que pôde contar com o serviço do 9ºBPM, antes mesmo de ser vereador.
Entre os homenageados na sessão solene, o atual comandante do Batalhão, o Major Carlos Henrique Rodrigues Bezerra estava especialmente emocionado. “Para mim é uma grata satisfação esta homenagem, considerando que também sou um dos fundadores do 9ºBPM. Ingressei na Polícia Militar como soldado em 2001 e hoje sou o primeiro soldado que chegou ao comando desse Batalhão. Então para mim é de extrema emoção está presenciando esse momento”, testemunhou. Para ele, a genética de ter sido criado para ser de polícia comunitária mantém o 9º Batalhão sempre mais perto da população. Hoje, a unidade alimenta um perfil no Instagram (@9bpm.pmrn) e em breve terá um grupo no Whatsapp.
“A Polícia Militar recebe com muita alegria a homenagem da Câmara Municipal de Natal ao trabalho preventivo e reativo dos policiais do 9º Batalhão. O reconhecimento por parte do vereador Aroldo, e dos demais vereadores que apoiaram proposta, faz engrandecer e incentiva o desempenho e a capacidade dos nossos militares”, agradeceu o subcomandante da PM/RN, Coronel Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto, que representou a governadora Fátima Bezerra.
Representando o prefeito Álvaro Dias, o secretário adjunto de Segurança de Natal, Rosivan Valle, ressaltou a importância do trabalho conjunto da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Completaram a mesa de autoridades da sessão solene o deputado estadual Coronel Azevedo, representando a Assembleia Legislativa, e o agente de policia civil Herts Câmara.
