Autor: blogdogm

A existência de vínculo vem sendo debatida, porém ainda não há decisão sobre o assunto (leia mais abaixo). Na prática, se for aceita repercussão geral ao tema, a Corte vai elaborar uma espécie de guia para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.

Com isso, o STF terá a chance de pacificar a questão — conhecida como “uberização” — para todo o Poder Judiciário. Se der esse primeiro passo, a Corte ainda marcará uma data para discutir o conteúdo (mérito) do processo.

O julgamento, que começou na madrugada, ocorre em plenário virtual. Relator do caso, o ministro Édson Fachin, votou a favor da repercussão geral.

Antes disso ocorrer, o relator do caso pode, por exemplo, realizar audiências públicas, ouvir interessados e suspender processos com tema semelhante em todo o país.

• O julgamento em plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de discussão em sessão presencial.

É preciso maioria absoluta dos ministros para que seja reconhecido que há questão constitucional a ser decidida. Só cumprido esse requisito, passa-se à análise da repercussão geral, que só pode ser negada com o voto de dois terços dos ministros, ou seja, oito magistrados.

O julgamento vai ocorrer pelo período de seis dias úteis.

Antes desse caso, em decisões individuais, os ministros já vinham rejeitando a existência de relação de emprego entre os apps e os trabalhadores.

Nessa linha, em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF rejeitou a ligação entre as empresas e seus prestadores de serviço — a definição foi feita pela primeira vez por um colegiado do Supremo.

Na ocasião, a Turma também decidiu enviar uma outra ação sobre o mesmo tema para a avaliação de todos os ministros.

O caso que foi enviado ao plenário envolvia o aplicativo de entregas Rappi e um motociclista. A ação chegou a ser pautada para julgamento no começo de fevereiro deste ano, mas não foi analisada.

Se decidir pela repercussão geral, a Corte discutirá, em plenário, a chamada “uberização”, ou seja, a legalidade do modelo de trabalho operado por meio dessas empresas.

Apesar dos entendimentos adotados até agora individualmente pelos ministros e pela Primeira Turma, decisões na Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego.

Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.

No primeiro edital, são 2 mil oportunidades para o cargo geral de técnico bancário novo, sendo 1.600 vagas imediatas e outras 400 para cadastro de reserva. As vagas estão espalhadas nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

Além disso, o edital também tem outras 2 mil vagas com foco na área de TI, sendo 1.600 imediatas e 400 para reserva. Neste caso, as oportunidades são para sete estados: Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, e o Distrito Federal.

Para coocorrer as vagas, ambos os cargos exigem que o candidato tenha ensino médio completo. A remuneração inicial é de R$ 3.762.

O segundo edital possui vagas de nível superior, para médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho. O salário inicial é de R$ 11.186 e R$ 14.915, respectivamente.

Ao todo, são 28 vagas para médicos do trabalho, — sendo 23 imediatas e 5 reservas – além de 22 vagas para engenheiros de segurança do trabalho— 17 imediatas e 5 reservas.

Os dois editais preveem benefícios como assistência à saúde, previdência complementar, auxílio-alimentação e refeição, vale-transporte, auxílio-creche, entre outros.

A Fundação Cesgranrio é a banca responsável pela organização do processo seletivo. As provas terão questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos, além de redação.

As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 29 de fevereiro até ás 16h de 25 de março, pelo site da banca organizadora. Já a aplicação das provas está marcada para 26 de maio. Os resultados serão divulgados em agosto.

Os aprovados serão convocados a partir de agosto de 2024 para apresentarem a documentação e realizarem os exames médicos obrigatórios.

A condenação foi divulgada duas semanas após o término do julgamento. A defesa do ex-jogador ainda pode recorrer à decisão no Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) e no Supremo Tribunal da Espanha. Enquanto recorrer, Daniel segue preso. A defesa de Daniel Alves avisou que vai recorrer da decisão. (Leia mais abaixo)

O crime de “agressão sexual” está previsto no Código Penal da Espanha e está tipificado no artigo 178: “Quem atacar a liberdade sexual de outra pessoa, recorrendo à violência ou à intimidação, será punido como responsável por agressão sexual com pena de prisão de um a cinco anos”.

A condenação de Daniel Alves está longe dos 9 anos de prisão solicitados pela Promotoria e ainda mais distante dos 12 anos pedidos pela vítima. Segundo a sentença, o tribunal aplicou ao jogador de futebol uma circunstância atenuante de reparação do dano ao considerar que “antes do julgamento, a defesa depositou na conta do tribunal a quantia de 150.000 euros para ser entregue à vítima independentemente do resultado do julgamento, e esse fato expressa, segundo o tribunal, ‘uma vontade reparadora'”.

A pena do ex-jogador foi reduzida por conta da aplicação dessa atenuante, e não por conta do estado de embriaguez dele, argumento utilizado estrategicamente pela defesa de Alves durante o julgamento.

Segundo o jornal catalão “La Vanguardia”, além da redução do tempo de condenação, o elemento atenuante abre a porta para que ele possa sair da prisão mediante permissões quando tiver cumprido um quarto da sentença, ou seja, um ano, um mês e quinze dias. Para isso, a decisão deve ser definitiva e, portanto, está sujeita aos recursos que a acusação possa apresentar.

A juíza Isabel Delgado na 21ª Seção de Audiência de Barcelona também ordenou que Daniel Alves, após cumprir a pena, tenha liberdade supervisionada por cinco anos, fique afastado da mulher por nove anos e pague uma indenização de 150 mil euros (cerca de R$ 804 mil). Ele também deve pagar as custas do processo.

A sentença considera provado que “o acusado agarrou bruscamente a denunciante, derrubou-a no chão e, impedindo-a de se mover, penetrou-a vaginalmente, apesar de a denunciante dizer que não, que queria ir embora”. E entende que “com isso se configura a ausência de consentimento, com o uso de violência e com acesso carnal”.

A juíza explica que “para a existência de agressão sexual não é necessário que ocorram lesões físicas, nem que haja uma oposição heroica por parte da vítima em manter relações sexuais”.

Além disso, a sentença especifica que, “no presente caso, encontramo-nos ainda com lesões na vítima, que tornam mais do que evidente a existência de violência para forçar sua vontade, com a subsequente penetração sexual que não é negada pelo acusado”. Daniel Alves também terá que pagar uma multa de 9 mil euros, 150 euros diários durante dois meses, pelo delito leve de lesão corporal.

A acusação está satisfeita com a condenação. Entretanto, alerta para danos não reparados. (Leia mais abaixo)

Daniel Alves chegou ao local por volta das 10h (6h no horário de Brasília). No momento da leitura da sentença, estavam presentes também as partes no processo contra o jogador: a promotora Elisabet Jiménez; a advogada da denunciante, Ester García; e a advogada de Daniel, Inés Guardiola.

Os repórteres Paulo Renato Soares e Mohamed Saigg foram autorizados a entrar na unidade. No vídeo acima, é possível ver como é o interior das celas onde escaparam os dois fugitivos, e como os detentos conseguiram sair por um buraco na parede, descer pelo telhado, cortar a grade de arame do pátio e fugir sem serem notados.

Já são cinco dias de caçada aos criminosos. O Fantástico também acompanhou as buscas noturnas da Polícia Federal e os sobrevoos da Polícia Rodoviária Federal durante o dia.

• A entrada

O controle de quem acessa a penitenciária é rígido: revistas, detectores de metais. A equipe do Fantástico passou por quatro pontos de checagem antes de chegar ao interior do presídio federal.

• Como é o presídio

A penitenciária de segurança máxima, em Mossoró, ocupa uma área de 12 mil metros quadrados. A capacidade é pra 208 detentos, hoje tem pouco mais de 80, entre eles o traficante Fernandinho Beira Mar.

São quatro pavilhões de celas individuais, mais a área onde estão as 12 celas do isolamento – onde ficam os presos que cumprem pena no Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD, o mais rígido dentro dos presídios federais.

• Onde estavam os presos que fugiram

Era no RDD que os dois detentos que fugiram estavam, em celas separadas uma ao lado da outra.

Cada cela tem 8 metros quadrados, com mesa e cama de concreto, banheiro e, como passam o dia todo trancados, um espaço bem pequeno para o banho de sol ali mesmo, o solário.

• A fuga

O Fantástico teve acesso às duas celas onde houve a fuga, a número 1 e a número 2.

Uma das hipóteses da investigação é que os detentos tenham retirado pedaços de ferro, das paredes da cela, e usado como ferramenta para retirar a luminária. Pode ter sido do banheiro, pode ter sido de uma parede, mas pode ter sido também debaixo de uma mesa, onde não é possível ver mais vestígio nenhum de ferro.

Na cela do outro fugitivo aparentemente foi retirado um número ainda maior de vergalhões debaixo da mesa.

Depois de passarem pelo buraco aberto na parede, os detentos tiveram acesso a uma área de serviço conhecida como shaft – por onde passam dutos, rede elétrica e até uma escada que dá acesso ao telhado do presídio.

Vídeos obtidos pelo Fantástico revelam que depois de chegar ao teto das celas, os presos tiveram apenas o trabalho de tirar uma das telhas de lugar e pular pro pátio.

A área externa estava cercada por um tapume de metal por causa de obras que estão acontecendo no presídio. Por questões de segurança, o cercado delimitava onde ficavam os operários e o material.

Os detentos passaram pelo tapume e usaram um alicate deixado pelos operários e cortaram a primeira parte da grade. Andaram mais alguns metros, abriram a passagem na segunda tela e fugiram.

Outras imagens obtidas pelo Fantásticosão de câmeras de segurança da penitenciaria, e a má qualidade da imagem impressiona. Investigadores dizem que este é o único registro dos detentos durante a fuga.

Estão empenhados:

• 100 agentes da Polícia Federal;
• 100 agentes da Polícia Rodoviária Federal;
• 100 agentes das forças policiais locais (civil e militar);
• 3 helicópteros (1 da PRF, 1 da PF e 1 da Secretaria de Segurança Pública do RN);
• Drones (com equipamentos termais) e cães farejadores.

O jornalista da TV Globo, César Tralli, apurou que na manhã desta sexta-feira (16) um avião da Polícia Federal sairá de Brasília para Mossoró com equipes de operações especiais da própria PF e da Polícia Rodoviária Federal.

Serão enviados:

• 25 integrantes do Comando de Operações Táticas da PF (COT), unidade de elite da PF.
• 7 policiais do Grupo de Resposta Rápida da PRF (GRR).

Em entrevista concedida na tarde desta quinta-feira (15), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que acredita que os fugitivos permanecem próximos ao presídio após a fuga, num perímetro de até 15 km até o centro da cidade de Mossoró.

“É um local de matas, uma zona rural, e nós imaginamos que eles estejam homiziados ainda naquela região, porque pelas vídeo câmeras nós não identificamos nenhum veículo que os tenha buscado quando transpuseram as grades do presídio”, disse o ministro.