Autor: blogdogm

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Volto aqui para discutir a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, deste ano de 2023, nos recursos extraordinários com repercussão geral RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), que, à unanimidade, “retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões [de outros órgãos jurisdicionais e até transitadas em julgado] que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”. Como sabido, o STF deixou mais que patente que, “desde 2007, quando o Tribunal então validou esse tributo”, a CSLL, todos os contribuintes já deveriam pagar o danado.

Há por parte do setor empresarial a reclamação – até certo ponto justificável – de que essa novel decisão do STF fomenta o que chamamos de insegurança jurídica. Porque muitos achavam ou ao menos apostavam, até baseados em decisões judiciais, que esse tributo não era devido. E, em especial, não era devido desde 2007.      

Mas se há essa insegurança – ou, pelo menos, um novo custo para os empresários, que terão de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde o ano de 2007 – de quem é a culpa?

Entendo que só não é do Supremo Tribunal Federal. Essa culpa deve recair muito mais nos órgãos jurisdicionais país afora que, mesmo depois da decisão de 2007 do STF afirmando ser o tributo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)constitucional e devido, continuaram considerando-o, e assim decidindo a pedido dos interessados, como inconstitucional.

Ora, ora. Em um sistema jurídico como o nosso, em que a justiça constitucional é confiada a um conjunto difuso de órgãos jurisdicionais, mas também a uma Corte Suprema e Constitucional, aqui de forma concentrada via ação direta ou mesmo via recurso com repercussão geral, Corte esta que é nomeada pela própria Constituição como a sua guardiã, não é dado a quem quer que seja desobedecer às decisões dessa Corte (Suprema, repita-se). Sobretudo não é dado aos demais órgãos jurisdicionais do país, por mais respeitáveis que sejam, mas que são hierarquicamente inferiores ao STF para os fins da própria logicidade do sistema jurídico.

O objetivo primordial, com a concentração dessa atribuição/poder em um tribunal supremo, foi afastar o risco de se ver determinada lei tida por constitucional por alguns juízes e tribunais e por outros, não; algo que, em inexistindo essa concentração/atribuição, seria bastante corriqueiro – e, infelizmente, no Brasil, ainda o é, vide o caso em apreço.

Como certa vez disse o grande Hans Kelsen (1881-1973), citado por Oscar Vilhena Vieira (em “Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política”, RT, 1994), no fundo, isso implicaria – ou implica, já que acontece – descumprir a própria autoridade da Constituição.

Se, segundo o princípio da supremacia da Constituição, o restante do corpo normativo de um país deve respeitar, formal e materialmente, o que é prescrito ou consagrado em sua Carta Magna, isso deve valer para todos. Trata-se de uma consequência lógica, e ferir essa isonomia seria ferir o que está disposto na própria Constituição. Para que tenha operacionalidade esse efeito erga omnes, um instrumento necessário é o efeito vinculante das decisões do STF. Em outras palavras, se o poder de dizer se as leis estão ou não de conformidade com a Constituição está concentrado num órgão jurisdicional de cúpula, nada mais natural – e necessário – que suas decisões sejam de seguimento obrigatório para os demais órgãos do Judiciário e do Estado como um todo.

Voltando ao caso concreto, também não é dado aos jurisdicionados se fiarem em decisões que desobedecemprecedentes do STF. Como bem lembrou o ministro Luís Roberto Barroso, um dos relatores da querela, “a partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido [e disse isso já em 2007, repita-se], quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”. E quem faz uma aposta pode perder. Sobretudo se o faz confiando em conversa fiada de outrem. Ora, ora.

Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL

A expectativa é grande sobre qual candidato à prefeitura de Parnamirim o coronel vai apoiar. Os curiosos de plantão já estão até dando seus palpites. Mas no programa A Voz da Liberdade, nesse sábado (04), Taveira foi logo cortando o barato e ficaram só na vontade. Ele falou aos apresentadores Gilson Moura e Rannier Lira, que só vai manifestar seu apoio durante o próximo carnaval. Estará no meio da folia de mãos dadas com seu candidato.

“Em 2024 faremos a abertura do carnaval com o pé direito. Estou analisando as pesquisas e quem vai escolher é o povo. Eu não sou candidato! Minha preocupação no momento é em trabalhar. Então, quem tem que se preocupar em se lançar candidato é aquele que quer ser candidato”, disse.

Depois foi discutido sobre a eleição de Taveira Junior. O prefeito disse que as metas estão sendo cumpridas e surgiram relacionamentos políticos, a nível estadual, principalmente com a governadora Fátima Bezerra, fazendo com que um maior entendimento e abertura de portas, junto ao Governo do Estado, aconteça. “Essa foi umas das principais finalidades quando decidimos colocar, na bancada estadual, um representante do nosso município”, comentou.

Foi falado também sobre o projeto Via Verde, que é uma estrada ligando a Avenida Olavo Monte Negro, nas imediações do condomínio Green Clube, à BR 101. Vai ser uma nova via de escoamento de tráfego possibilitando um melhor fluxo para a população.

Muito satisfeito, O coronel afirmou, em primeira mão, que a Aeronáutica vai dar autorização para uso do espaço e abertura do processo de início das obras. “Estamos agendando uma audiência para este mês, em Brasília, com o objetivo de agradecer ao Comando da Aeronáutica por ceder aquela área”, relatou.

Clique agora no link abaixo e confira na íntegra essa conversa.
Acesse aqui: https://www.instagram.com/tv/CpXpgbVoDje/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

_Homem também é suspeito de ter participado do atentado contra o Batalhão da Polícia Militar, em Natal_

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte capturou um homem foragido da Justiça com sentenças condenatórias acima de 30 anos de reclusão, em uma residência, no bairro Planalto, em Natal, na manhã deste sábado (4). O foragido também é suspeito de ter participado do atentado contra o 1º Batalhão da Polícia Militar, na Zona Leste da capital potiguar.

O suspeito foi encontrado após uma ação conjunta entre a Força-Tarefa de combate ao crime organizado do Sistema Único de Segurança Pública (FT-Susp/RN) de Mossoró e a Agência de Inteligência do 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM).

Rafael Douglas Ribeiro de Farias, mais conhecido por “Rafael da Burra” e “Faixa preta”, foi localizado por policiais militares do 9° BPM, em um imóvel, no bairro Planalto, Na Zona Oeste de Natal. Através de informações da Força Tarefa, uma operação de rastreamento foi iniciada e os policiais militares tiveram a localização exata do criminoso, que tinha mandado de prisão em aberto por crimes de tráfico, entre outros. O foragido ainda foi flagrado com uma pistola de munição calibre 40.

O homem é condenado por diversos crimes, cujo as sentenças condenatórias superam os 30 anos de reclusão. Após a prisão, Rafael foi conduzido para Delegacia de Plantão da Zona Sul de Natal e está à disposição da Justiça.

A Força-Tarefa de combate ao crime organizado do Sistema Único de Segurança Pública (FT-Susp/RN) é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN (SESED).