O presidente da Argentina, Alberto Fernández, assinou decreto na 5ª feira (12.nov.2020) liberando o autocultivo de cannabis para fins terapêuticos. O texto também permite a venda de óleos e derivados das plantas em farmácias e põe fim à criminalização do cultivo para uso medicinal. Leia a íntegra (179KB).
“A fim de dar uma resposta equilibrada entre o direito de acesso à saúde e a segurança sanitária, este regulamento estabelece 1 registro específico para os utilizadores que cultivam cannabis para fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos, bem como promove também a criação de uma rede de laboratórios públicos e privados associados que garantam o controle dos derivados produzidos”, afirma o decreto.
No texto, Fernández diz ser “inadiável criar 1 marco regulatório que permita o acesso oportuno, seguro, inclusivo e protetor aos que necessitam utilizar cannabis como ferramenta terapêutica”. Antes da nova legislação, os argentinos que portassem sementes e plantas de maconha poderiam ser punidos com até 15 anos de prisão. Além disso, o uso medicinal era restrito a pessoas com epilepsia refratária.
Para ter o uso liberado, é necessário que o paciente complete o formulário do Recann (Registro Nacional de Pacientes em Tratamento com cannabis). A prescrição médica é obrigatória.
“Os pacientes poderão se inscrever para obter a autorização de cultivo para si, através de 1 familiar, uma 3ª pessoa ou uma organização civil autorizada pela Autoridade de Aplicação”.
Argentinos que não tiverem plano de saúde ou de assistência social terão acesso ao tratamento de forma gratuita, esclarece o decreto.
Poder 360.