Foto: Divulgação/STF
A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais pediram a Dias Toffoli uma liminar para suspender imediatamente a entrada em vigor dos artigos do pacote anticrime que instituem o juiz de garantias, prevista para o fim de janeiro.
Afirmam que não haverá tempo suficiente para os tribunais de todo o país se organizarem para implementarem a mudança, que prevê a alocação de um juiz exclusivo para cuidar das investigações, e que será impedido de sentenciar no processo.
As associações dizem que, da forma como foi aprovada no Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro, a nova lei precisará de novas leis, estaduais e uma federal, para reestruturar os tribunais e que ainda precisarão passar pelo crivo do CNJ.
“Se não for suspensa a eficácia dos dispositivos aqui impugnados estarão os Tribunais compelidos a adotar, cada qual, uma disciplina melhor ou pior, porém, certamente, diferentes entre si, para o fim de dar cumprimento à lei”, argumentam a AMB e a Ajufe.
Caso a nova lei não seja suspensa, as associações alertam para um cenário de “insegurança jurídica” e “engessamento dos procedimentos investigativos, diante da insuficiência de magistrados para exercer a função de Juiz das Garantias e julgar as ações penais”.
(O Antagonista)