A juíza criminal de Parnamirim Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, que relaxou a prisão do vereador Diogo Ridrigues, estabeleceu algumas condicionantes para ele exercer sua liberdade, como:
1) proibição de acessar, por qualquer meio, os sistemas de marcação de exames, consultas e procedimentos médicos, em qualquer sistema utilizado no Rio Grande do Norte;
2) proibição de contato com as testemunhas arroladas pelo Ministério Público nas duas Ações Penais nº 0807219-21.2021.8.20.5124 e nº 0806942-05.2021.8.20.5124;
3) proibição de contato com as demais acusadas, à exceção dos que tenham com ele relação de parentesco;
4) proibição de acesso às centrais de regulação do Estado do Rio Grande do Norte.
Como na decisão não consta a proibição dele exercer algum cargo público no legislativo, o vereador Diogo Rodrigues poderá voltar a assumir o seu mandato de vereador ainda esse ano. Esse será o próximo passo dos advogados dos parlamentar.
O Dr. Flaviano Gama construiu a estratégia de defesa que garantiu, nos últimos dias do mês de dezembro, a liberdade do seu cliente. Mais detalhes dessa decisão ainda hoje no blog do GM.
Relembrando o caso
Em 20 de abril deste ano, Diogo Rodrigues foi preso em virtude da operação Fura-Fila, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. Além dele, cinco ex-secretários municipais de saúde e assistência social foram afastados dos seus cargos ou proibidos de ser contratados pelo poder público pelos próximos seis meses. Com o afastamento de Diogo do seu mandato de vereador, o suplente Dr. César Augusto Maia assumiu a cadeira na Câmara Municipal.