O Projeto de Lei 2.358/2020 que trata da CIDE-Digital (leia aqui), de autoria do deputado federal João Maia (PL/RN), exclui da tributação os ativos intangíveis, como streaming de filmes, vídeos e músicas. No artigo 3º do projeto de lei, estão descritos os fatos geradores da CIDE – Digital, não incluindo a prestação de serviços de streaming de vídeo, como aqueles prestados pela NETFLIX, AMAZON PRIME, etc. Também não será tributado o streaming de músicas, como aqueles prestados pela Cabify, etc. Estes serviços de streaming de filmes e vídeos já são tributados com ISS. “A CIDE – Digital é para serviços de conteúdo digital prestado por plataformas digitais de empresas, sem presença ou com presença no Brasil, que não são alcançados por nenhum tipo de imposto”, ressalta o deputado João Maia (PL/RN).