Escrita pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e a banca Figueiredo Basto, a peça obtida e analisada pelo Jornal GGN foi a primeira de relevância a chegar ao Supremo – antes mesmo da bem sucedida ação da defesa de Lula – prenunciando os atos que Moro e a equipe de procuradores de Curitiba cometeriam ao longo dos anos que se seguiriam, mas que sob a relatoria do então ministro Teori Zavascki (falecido em 2017), foi silenciada.
O documento também foi escrito pelos advogados Luis Gustavo Rodrigues Flores e Antonio Augusto Figueiredo Basto, advogado do doleiro Alberto Youssef e conhecido de Moro de processos anteriores à Lava Jato.
Naquele início de 2014, Figueiredo Basto, Kakay e os demais advogados detalharam como Moro era incompetente e parcial para julgar as ações da Lava Jato e também o doleiro Youssef, além de adiantar que Moro havia induzido Zavascki ao erro com informações manipuladas sobre os autos.
Eles explicaram que o então juiz havia se declarado suspeito ainda em maio de 2010 de julgar qualquer processo ligado a Youssef, alegando motivo de foro íntimo, mas que, depois disso, continuou despachando nos processos da Lava Jato. As defesas mostraram que todas as ações decididas e continuadas por Moro tinham relação e origem com as acusações de Youssef, formando a então recém iniciada operação Lava Jato.
“Pelo princípio da consequencialidade que inspira a teoria geral das nulidades, a suspeição declarada num feito originário do qual se desdobrou a Operação Lava Jato contamina a legalidade da operação. Mas, ainda que assim não declarada pelo juiz Sergio Fernando Moro contamina a jurisdição pelo vício da parcialidade, já reconhecida por ele próprio.”, escreviam à época.
Eles enfatizavam que Moro não era um juiz imparcial, o que tornaria a Operação Lava Jato um “juízo de exceção”:
“Sob a óptica da defesa, a postura do magistrado suspeito em atuar na investigação maltrata, suprime a garantia constitucional do juiz natural, isento e imparcial, criando verdadeiro juízo de exceção, retirando do ora requerente o direito de ser processado como sujeito de direitos em condições de igualdade com a acusação.”
Naquele início de Operação, a defesa pedia que fossem excluídas possíveis provas contra Youssef porque foram obtidas de forma ilícita, uma vez que o juíz Sergio Moro derivou o processo do doleiro após ter se considerado suspeito para julgá-lo, e continuou a despachar sobre o mesmo, autorizando buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Todas as prisões preventivas e depoimentos feitos a partir de então tiveram como base essas interceptações.
Para explicar que a Lava Jato estava ilegal, usaram a “teoria dos frutos da árvore envenenada”:
“À luz do texto Constitucional vigente, o Supremo Tribunal Federal construiu a sua interpretação jurisprudencial, assentada na adoção expressa da teoria dos frutos da árvore envenenada, de modo a considerar contaminadas pelo vício da ilicitude derivada as provas alcançadas a partir do conhecimento de fatos apurados pela prova ilícita.”
“Ante os posicionamentos fixados pela Excelsa Corte, bem como, da meridiana interpretação da legislação especial que disciplina a suspeição por parcialidade, objetiva a defesa do ora requerente demonstrar ‘ab initio’ a imprestabilidade de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado suspeito, bem como a absoluta nulidade das provas que dela derivaram”, continuavam.
Outras manobras: manipulação de informações e desobediência ao STF
Os advogados alertaram que no dia 19 de maio de 2014, o ministro Teori Zavascki tomou duas decisões opostas: a primeira, de suspender todos os inquéritos e ações penais do juiz Sergio Moro relacionadas a Youssef, pelo critério de sua suspeição; e a segunda, a de manter todos as decisões de Moro, incluindo as prisões.
A mudança entre uma decisão e outra foi um único ofício do então juiz Moro, enviado ao STF. Nele, Moro afirma haver ligações entre Youssef e o tráfico de cocaína de outros doleiros investigados, como Carlos Habib Chater. No ofício, o juiz fala em quantidades abusivas de quilos de cocaína: 698 kg. Após isso, Sergio Moro questionava Zavascki “se devem ser colocados soltos os acusados neste feito”, citando os réus e Youssef, que sequer havia sido alvo de pedido de prisão preventiva pela acusação do tráfico de entorpecentes.
Os advogados expuseram a mentira:
“Insistimos – a autoridade policial que investigou os fatos expressamente afirmou que Youssef não tinha relação com tráfico de drogas”, adicionaram os advogados.
Segundo eles, as informações manipuladas de Sergio Moro, descritas como “malsinadas informações”, “merecem ser vistas com reservas, pois além de não retratarem com precisão as provas carreadas aos autos, também são absolutamente contraditórias”.
Em seguida, após as informações dadas naquele ofício, relatam que Moro acabou modificando por completo a decisão anterior de Zavascki que suspendia as ações ligadas a Youssef nas mãos do então magistrado de Curitiba:
A petição da defesa mostrava, mesmo que transcorrido somente meses de Operação Lava Jato, Sergio Moro usou de manobras para manter as investigações sob a sua condução e confrontar decisões do próprio STF com informações manipuladas. “Cumpre dizer que o magistrado Sérgio Fernando Moro, tem uma inclinação natural a descumprir ordens do Supremo Tribunal Federal”, concluíam.
Leia a íntegra da peça dos advogados, em maio de 2014:
