O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei n° 376/2023 que institui a Política Municipal Vini Júnior de Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas no âmbito do município. De autoria do vereador Robério Paulino (PSOL), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o texto, a Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva. Entre as ações, a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais e a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente.
“A proposta possui natureza educativa, antirracista e humana, que visa tornar os eventos esportivos nas praçase estádios de Natal um momento de lazer, acolhimento, respeito e de cidadania, para os atores dos eventos: competidores, árbitros, dirigentes, comissões técnicas, jornalistas e torcedores. De fato, não é razoável que em pleno século XXI estejamos convivendo com situações de injúria racial ofensas deste gênero, o que de modo algum pode ser tido como algo natural ou visto sem a necessária e justa indignação”, defendeu o vereador Robério Paulino.
Em seguida, foram acatados,em regime de urgência, dois projetos com benefícios para pessoas com câncer: PL 184/2023, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e o PL 373/2023, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Pesquisa e Combate ao Câncer – ASPECC.
Também na área da saúde, receberam parecer favorável mais duas proposições: PL 255/2022, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que institui a sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município, e o PL 587/2022, do vereador Anderson Lopes (SD), que garante o direito à informação acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde.
Por iniciativa do Executivo, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar, que dispõe sobre a Organização administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimentos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura. “O texto chega para valorizar e fazer justiça aos inspetores da STTU, que terão estabelecidas suas merecidas gratificações pelos relevantes serviços que realizam na cidade”, justificou o líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PTB).
A fim de incentivar a promoção de políticas de incentivo à produção e consumo de energias limpas e renováveis, a Casa aprovou o PL 199/2023, do vereador Felipe Alves (União Brasil), que institui a Política Municipal de Energia Solar do município de Natal. “A utilização da energia solar nas edificações do Município, quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuirá para a segurança e diferenciação energética, a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida”, elencou Felipe.
Ao final da sessão, mais quatro projetos receberam parecer favorável: PL 306/2023, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública à título gratuito à Paróquia de Santo Afonso Maria de Ligório, PL 727/2021, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), sobre a divulgação, em site institucional, da localização de todos os radares de fiscalização pelo Poder Público Municipal, bem como dos respectivos limites de velocidade, PL 218/2022, da vereadora Margarete Régia (PROS), que concede o nome “Mercado Público da Redinha Dalila Januário” ao atual Mercado Público da Redinha, e o PL 338/2023, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui o programa “Transporte Artesão” para os artesãos no município.
Câmara Municipal de Natal
Texto: Junior Martins
Fotos: Verônica Macedo