Paulo Guedes: ideia do ministro é criar a possibilidade de que seja decretado para essas situações o estado de “emergência fiscal” pelo Conselho Fiscal da República, órgão que ainda será criado (José Cruz/Agência Brasil)
São Paulo — O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que estados e municípios em grave situação fiscal possam acionar mais rapidamente mecanismos automáticos para cortar gastos e sair do quadro de dificuldade financeira.
A reforma administrativa, que também será enviada na próxima semana, deve permitir que as medidas propostas no texto para reformulação das carreiras possam ser adotadas pelos governos regionais.
A ideia do ministro é criar a possibilidade de que seja decretado para essas situações o estado de “emergência fiscal” pelo Conselho Fiscal da República, órgão que será criado e terá representantes dos três poderes, como antecipou reportagem do jornal O Estado de S.Paulo em setembro.
Novo papel do TCU
O pacote vai permitir também que o Tribunal de Contas da União (TCU) possa estender suas decisões sobre limite de endividamento aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Hoje não há essa vinculação, isto é, o TCU não tem condão para atuar como um “tribunal dos tribunais”.