A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá votar o projeto lei que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. De autoria do Executivo Estadual, a matéria foi assinada pela governadora Fátima Bezerra e segue agora para apreciação dos parlamentares.
O objetivo desse projeto de lei é atualizar a legislação do Fundo (FEHIS) e do Conselho Estadual de Habitação (CEHIS), garantindo sua efetivação, ampliando a captação de recursos e priorizando a população em vulnerabilidade social.
O PL também amplia o investimento em ações de incentivo e aproveitamento de projetos habitacionais e de áreas públicas não utilizadas, seguindo orientações dos Planos Diretores municipais ou das legislações cabíveis.
“Isso é direito! É dever do Poder Público oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e livre de insalubridade, possibilitando estabilidade e convivência social. Isso é cidadania.”, explicou Fátima Bezerra.
Confira o anúncio da governadora: