O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou portaria que disciplina as indicações de recursos provenientes de emendas de relator. O documento foi publicado na 2ª feira (07.jun.2021) no Diário Oficial. Eis a íntegra.
O movimento é uma iniciativa de Marinho em dar mais transparência ao processo orçamentário. Em alguns casos, será preciso publicar na internet os critérios de distribuição do dinheiro, como antecipou ao Poder360 o ministro.
Segundo a portaria, a publicação na internet deve ocorrer nas transferências voluntárias cujos créditos orçamentários não especificam a localidade que será beneficiada. A divulgação é de responsabilidade dos secretários nacionais das áreas finalísticas que receberam os recursos.
Como já havia determinado uma portaria interministerial de maio, o MDR formalizou que poderá solicitar informações adicionais sobre as emendas ao relator-geral do Orçamento quando necessário.
PRAZOS
A portaria também estabelece o período para a análise e o empenho das emendas de relator para que todos os recursos sejam empenhados dentro do exercício, ou seja, ainda em 2021.
Os prazos só poderão ser prorrogados em casos excepcionais, a pedido do relator-geral do Orçamento, função desempenhada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
MAIS PODER AO CONGRESSO
A portaria é mais um passo na regulação das emendas de relator, criadas em 2019 e que totalizam R$ 18,5 bilhões em 2021. O documento aumenta a possibilidade da execução dos pedidos dos congressistas –o que vinha resultando em uma grande disputa interna com o governo.
Em 2021, o MDR ficou com R$ 6 bilhões das emendas do relator previstas no Orçamento. É a 2ª área do governo mais beneficiada com a rubrica, atrás somente da Saúde.
Nesse tipo de emenda, o relator tem formalmente poder para definir quanto e onde serão aplicados os recursos. É normalmente usado como moeda de troca entre o Legislativo e o governo federal durante a execução orçamentária.
Na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, a portaria reforça a necessidade de publicação dos critérios socioeconômicos usados para a destinação das emendas de relator. Ele diz que ainda não está claro como esses recursos serão distribuídos entre os congressistas.
Na avaliação do especialista, é necessário saber claramente quais deputados e senadores serão beneficiados com a modalidade.
“A portaria regulamenta as emendas de relator dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, diz como isso vai ser operacionalizado dentro da pasta. Mas o problema maior está no Congresso Nacional, pois há uma dúvida de como o Legislativo distribui esses recursos”, afirmou ao Poder360.
Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional informou que o documento disciplina a atuação do órgão na gestão dos recursos públicos. Foi mais um passo depois da portaria publicada pelo Ministério da Economia e pela Secretária de Governo, em maio, que definiu os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada e de relator-geral.
Fonte: Poder 360