Na noite desta segunda-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 583/20, que prevê pena específica para quem fotografar ou gravar as partes íntimas de outra pessoa sem consentimento prévio.
De acordo com o texto, a pena para quem divulgar as imagens será a mesma imposta a quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena estipulada nesses casos é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO). Agora, a proposta será enviada ao Senado.
Discussão Segundo a relatora, o papel do legislador é abordar as novas realidades, como a captação e divulgação de imagens não autorizadas de partes íntimas de uma pessoa, prática conhecida como upskirting.
“Temos que dar a resposta necessária às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens”, disse a deputada Silvye Alves.
Já o deputado José Guimarães agradeceu a relatoria da deputada e disse que a parlamentar melhorou o texto.
“Estamos votando um projeto importante nesta luta permanente de enfrentamento da violência contra a mulher. Isso também é uma violência, coberta, que acontece em diversos espaços no País”, disse Guimarães.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que a proposta aprimora a Lei Carolina Dieckmann. “As leis precisam ser questionadas sobre sua efetividade”, disse.
Lacunas Apesar do entusiasmo com o projeto, o texto aprovado cita a captura de “cena sensual ou libidinosa” em locais públicos ou privados, mesmo que as vítimas usem roupas que não permitam a exposição explícita de parte íntimas de seu corpo.
Esse trecho deixa lacunas de interpretação sobre o que seria sensual ou libidinoso.
Dessa forma, profissionais não precisarão mais utilizar o novo sistema para emitir o documento até que o TRF-1 emita parecer sobre a validade da norma do CFM.
Segundo informações do blog de Lauro Jardim, no O Globo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, na noite desta segunda-feira (4) e em caráter liminar, a norma que obrigava médicos a utilizarem o sistema Atesta CFM, do Conselho Federal de Medicina (CFM), para emitirem atestados médicos.
A medida foi emitida pelo próprio CFM, mas, segundo o juiz federal Bruno Anderson da Silva, o órgão exorbitou seu poder regulamentar, além de invadir o poder de legislador do governo, podendo representar concentração indevida de mercado e fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes.
Dessa forma, os médicos não precisarão mais utilizar o novo sistema (que começaria a ser implementado a título de teste nesta terça-feira [5]) para emitir o documento até que o TRF-1 emita um parecer sobre a validade da norma do CFM.
A liminar foi concedida após representação realizada pelo Movimento Inovação Digital (MID), representativa de 180 empresas nativamente digitais. A instituição afirma que a medida é ilegal, pois a legislação brasileira permite apenas que Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulem documentos de saúde.
Além disso, o MID se preocupa com a suposta insegurança jurídica gerada em relação ao sigilo e à proteção dos dados dos pacientes.
Ele também argumenta que o CFM não trouxe justificativa clara para sua decisão, tampouco demonstrou se essa seria a solução mais eficaz para combater fraudes.
Leia a decisão na íntegra:
“Ao editar ato infralegal que obriga a todos os profissionais médicos a utilizarem o sistema “Atesta CFM”, o Conselho Federal de Medicina, ao menos em exame de cognição sumária, invadiu competência legislativa da União Federal, por seus Órgãos (MS, ANVISA, ANPD), ao prever o uso imperativo de plataforma criada por si, em desbordo à sua competência, repita-se, e sem a participação dos demais atores regulamentadores e certificadores, o que pode representar concentração indevida de mercado certificador digital por ato infralegal da autarquia, fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como a eliminação aparentemente irrefletida dos atestados e receituários médicos físicos, quando se sabe que a realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica.”
O fotojornalismo brasileiro perdeu um dos seus maiores nomes. Morreu na tarde desta segunda-feira (4), aos 88 anos, o fotógrafo Evandro Teixeira, conhecido especialmente por seus registros da ditadura militar no Brasil.
Teixeira enfrentava uma leucemia crônica havia dez anos e morreu por falência múltipla dos órgãos, após complicações causadas por uma pneumonia, segundo familiares. Ele estava internado na clínica São Vicente, na Gávea, bairro do Rio de Janeiro, desde o início de setembro.
As imagens do Brasil sob repressão, a partir do golpe de 1964, compõem a fase mais conhecida de seu trabalho, que se estendeu por sete décadas. Teixeira fotografou ainda a violência no Chile sob as ordens Augusto Pinochet e acompanhou visitas do papa João Paulo 2º e da rainha Elizabeth 2ª ao Brasil. Também retratou grandes personalidades do país nas formas mais surpreendentes.
Teixeira nasceu na pequena cidade de Irajuba, no interior da Bahia, em 1935, filho de um fazendeiro e uma dona de casa. Aos 15 anos, mudou-se para Jequié, para estudar e trabalhar em um jornal local.
Nesses tempos de adolescência, conheceu a revista O Cruzeiro e ficou fascinado pela produção fotográfica de José Medeiros, morto em 1990, com quem fez um curso por correspondência.
A essa altura, o fotógrafo já morava em Salvador, para onde havia se mudado em 1954. Estagiava no Diário de Notícias. Ele não se contentava, porém, com a vida profissional na Bahia. Três anos depois, fez as malas rumo ao Rio de Janeiro. Começou no grupo Diários Associados, de Assis Chateaubriand.
Em 1961, veio o primeiro convite para trabalhar no Jornal do Brasil. Na madrugada de 1º de abril de 1964, Teixeira fez uma das imagens mais representativas daqueles momentos em que o golpe militar estava em andamento. No Forte de Copacabana, tomado pelos oficiais insurgentes, fotografou um soldado na contra-luz, sob uma chuva forte. Sombria, a cena parecia sinalizar o que estava por vir.
Em 1968, Teixeira alcançou o que é provavelmente seu ápice como fotojornalista, ao acompanhar as grandes manifestações contra o regime no centro do Rio de Janeiro. No dia 21 de junho daquele ano, a chamada Sexta-Feira Sangrenta, a cavalaria das Forças Armadas reagiu com truculência a um protesto de estudantes.
Com esse e outros registros da convulsão social em curso no país naquele ano, Teixeira expunha como aparato repressivo se tornava mais violento a cada dia. O autoritarismo crescente não era, porém, um fenômeno restrito ao Brasil e se espalhava feito onda naqueles anos pela América do Sul.
Em setembro de 1973, Teixeira foi ao Chile para acompanhar as primeiras semanas do regime Pinochet. Além de registrar o encarceramento em massa dos presos políticos no Estádio Nacional de Santiago, pôde captar a morte do poeta Pablo Neruda.
Além de conflitos políticos, Teixeira fotografou personalidades da cultura, como Leila Diniz, Tom Jobim, Vinicius de Moraes e Cartola, e do esporte, como Pelé e Ayrton Senna. O mais relevante dos seus projetos autorais foi o dedicado ao centenário da Guerra de Canudos, na Bahia, em 1997. Resultou no livro “Canudos: 100 Anos”.
Entre seus livros, também estão “Evandro Teixeira – 50 Anos de Fotojornalismo”, “Passeata dos 100 Mil” e “Vou Viver – Tributo ao Poeta Pablo Neruda”.
Especialmente nas duas últimas décadas, museus e galerias no Brasil e no exterior celebraram a obra de Teixeira. Em 2008, uma mostra na na Leica Gallery, em Nova York, reuniu 40 nomes da fotografia mundial. Eram dois os brasileiros lembrados na exposição, Sebastião Salgado e Evandro Teixeira.
Recebeu dezenas de prêmios, como os concedidos pela Unesco e pela Sociedade Interamericana de Imprensa. O fotógrafo deixa duas filhas, Carina e Adryana, e um acervo com mais de 150 mil fotos, sob os cuidados do IMS.
Sorteio será realizado às 20h, horário de Brasília, em São Paulo.
As seis dezenas do concurso 2.793 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 127 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Nomeação de novo chefe de Estado está entre a vice-presidente Kamala Harris e o ex-presidente Donald Trump.
Milhões de eleitores irão às urnas nesta terça-feira (5) para escolher o novo presidente dos Estados Unidos. Neste ano, disputam o cargo a vice-presidente Kamala Harris, do Partido Democrata, e o ex-presidente Donald Trump, do Partido Republicano. Ambos aparecem quase empatados nas pesquisas, o que mostra que o pleito será acirrado.
Em meio ao aumento das buscas pelo tema, o SBT News separou uma série de perguntas e respostas com os principais pontos para entender a votação americana. Confira:
Como funcionam as eleições nos EUA?
Nos Estados Unidos, onde o voto não é obrigatório, as eleições presidenciais acontecem pelo sistema de Colégio Eleitoral. Cada um dos 51 estados tem um número específico de votos, proporcional à sua população, baseado no número de representantes políticos no Congresso. Isso significa que alguns estados têm mais peso do que outros.
Por exemplo, a Califórnia, com 39 milhões de habitantes, tem 54 votos, enquanto estados mais rurais, como Montana (1,1 milhão de habitantes), conta com apenas quatro. O candidato que ganha em um estado leva todos os votos daquele Colégio Eleitoral – prática conhecida como “winner takes all” (“o ganhador leva tudo”, na tradução em português).
A regra não se aplica apenas aos estados de Maine e Nebraska, que têm as próprias regras eleitorais. Em alguns casos, os votos podem ser divididos entre os candidatos.
Na maioria dos estados, a vitória dos partidos Democrata ou Republicano é quase certa. Por isso, os chamados “estados pêndulos” ou “estados decisivos”, onde não há uma preferência política fixa, deixam a disputa mais acirrada. Neste ano, são eles: Pensilvânia, Wisconsin, Michigan, Arizona, Nevada, Geórgia e Carolina do Norte.
O candidato que estiver à frente nesses estados pode levar a disputa, já que, juntos, somam 93 votos. Ao todo, para ganhar a eleição, são necessários 270 votos.
Quando acontece a eleição?
Assim como no Brasil, os Estados Unidos elegem um presidente a cada quatro anos. No país, o pleito acontece sempre na terça-feira após a primeira segunda-feira de novembro, dia que, neste ano, caiu no dia 5. A votação é feita em cédulas e o horário pode variar de um estado para o outro, podendo durar até as 22h (2h no horário de Brasília).
Apesar da votação geral ser nesta terça, milhões de norte-americanos já votaram antecipadamente, tanto presencialmente como pelo correio. Isso ocorre em estados onde a logística ou a distância podem dificultar a participação no pleito (que não é considerado feriado). O objetivo é garantir o maior número possível de eleitores.
Quem são os candidatos?
Neste ano, os principais candidatos que disputam à Presidência dos Estados Unidos são a vice-presidente Kamala Harris, do Partido Democrata, e o ex-presidente Donald Trump, do Partido Republicano. Kamala substituiu o presidente Joe Biden, que decidiu desistir da reeleição em julho deste ano em meio à pressão do partido.
Outros candidatos, que concorrem de forma independente, também aparecerão nas cédulas de votação, como Chase Oliver, do Partido Libertário, e Jill Stein, do Partido Verde. Robert F. Kennedy Jr. também estava concorrendo de forma independente, mas desistiu da corrida eleitoral em agosto. Na data, ele declarou apoio a Trump.
Quando deve sair o resultado?
Como a votação é feita com cédulas, o resultado oficial geralmente demora alguns dias para ser divulgado. A agilidade da apuração depende de quando começar a contagem das cédulas em cada estado, após o fechamento das urnas. Nos locais onde houve votação antecipada, as cédulas já estão prontas para contagem.
Historicamente, no entanto, é possível deduzir o vencedor do pleito antes mesmo de todos os votos serem contabilizados. Isso acontece por conta do peso dos estados no pleito. Em 2016, por exemplo, Hillary Clinton admitiu a derrota à Trump no dia seguinte ao da eleição, embora a contagem ainda estivesse acontecendo em vários estados.
Diferente do Brasil, os Estados Unidos não possuem um órgão que centralize a apuração dos votos, deixando o papel para a imprensa.
O que acontece em caso de empate?
Caso nenhum dos candidatos atinja os 270 votos necessários ou se ambos chegarem a 269 votos cada, a decisão ficará por conta da Câmara dos Deputados – onde, atualmente, a maioria é republicana. O processo é conhecido como “eleição contingente” e só foi usado duas vezes na história do país, uma em 1800 e outra em 1824.
E o dia da posse?
O dia da posse presidencial nos Estados Unidos é conhecido como “o Dia de Inauguração” e ocorre sempre em 20 de janeiro, exceto se cai em um domingo – neste caso a posse é adiada para o dia 21. A maioria das cerimônias foram realizadas no Capitólio, sede do Congresso desde a transferência da capital federal para Washington, D.C.
Além do grande público presente, os convidados oficiais à cerimônia de posse incluem membros do Congresso, oficiais da Suprema Corte e representantes das Forças Armadas. O presidente em mandato também costuma comparecer às cerimônias. Houve apenas quatro vezes nas quais o chefe de Estado não cumprimentou seu sucessor.
Nesta semana, a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, afirmou que Biden comparecerá ao evento independente de quem vencer o pleito. “Este presidente acredita na transferência pacífica de poder. Não é sobre ele, é sobre o povo americano. É isso que o povo americano precisa ver, independentemente de quem vencer”, disse.
O homem suspeito de matar Maria Fernanda Silva Ramos foi identificado como Alex Moreira da Silva, de 34 anos. De acordo a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, o “Bila”, como era mais conhecido, confessou ter assassinado a estudante e enterrado o corpo no caminho para a praia de Pititinga, no litoral Norte potiguar
Alex Moreira da Silva, de 34 anos, morava por trás da casa da vítima e já vinha se relacionando com Maria Fernanda. Conforme a delegada, antes de matar a jovem, eles tiveram um encontro foi quando houve um desentendimento e Alex matou a menina, no mesmo dia, ainda na quinta-feira (31), data do desaparecimento, quando a estudante seguia para a Escola Municipal Genésio Cabral de Macedo, localizada no bairro Golandim, por volta das 12h30. Desde então, a família não teve mais notícias a respeito de Maria Fernanda.
Logo depois de ocultar o corpo, o suspeito queimou o veículo, uma pick-up modelo S10 em um terreno na localidade de Macaíba e empreendeu fuga para São José do Mipibu, onde foi localizado em Arenã pelos agentes da DHPP.
O que ele confessou
“Ele confessou ter matado ela na quinta-feira mesmo. Ele encontrou-se com ela por volta das 12h30. Segundo ele, marcaram um encontro ‘para namorar’”, disse a delegada-geral.
O suspeito informou em seu depoimento, que conheceu Maria Fernanda na rua, enquanto o carro dele era consertado numa oficina, próximo da sua casa.
Segundo a delegada, “Durante esse encontro, eles ‘mantiveram relações sexuais’, mas ainda está sendo apurado o motivo, porque houve um desentendimento, e ele então matou Maria Fernanda, queimou o carro e começou o processo de fuga”, disse Ana Cláudia Saraiva.
O suspeito ocultou o corpo em um terreno em Extremoz, logo após queimou o carro na região de Macaíba e hoje foi preso em Arenã, município de São José de Mipibu, concluiu a autoridade.
A prefeita eleita, Nilda Cruz, decidiu não interferir na eleição do legislativo, mas isso não significa que ela não tenha sua preferência para a presidência da casa do povo. Afinal, foi com seu apoio que os vereadores Rafaela, Rhalessa, Carol, Binho, Éder, Eurico, César Maia e Chicão conquistaram seus lugares no parlamento municipal.
Agora, uma coisa é interferir, outra é torcer por alguém que ela considera importante para ajudar na tramitação de seus projetos na Câmara Municipal. Todo eleito para o Executivo tem sua influência e, naturalmente, gostaria de ver na presidência alguém alinhado ao seu projeto político, algo comum na vida política dos poderes. Todos os ex-prefeitos sempre ficaram atentos quando o assunto era a eleição da presidência da Câmara.
No entanto, há quem esteja criando confusão sem motivo, pois a única coisa que a prefeita eleita deseja no momento é cumprir seus acordos políticos e realizar uma gestão que atenda às necessidades dos parnamirinenses. Vale destacar que a professora Nilda já deixou claro que não aceita chantagem, muito menos ameaças de rompimento por parte de supostos aliados que buscam apenas interesses pessoais, negligenciando o fortalecimento do grupo que irá comandar o município nos próximos quatro anos. O sinal amarelo está aceso para quatro vereadores. A professora não quer nem ouvir falar desses “alunos” em sua sala de aula, e até o “baiacu” foi para a pedra do ITEP político por falar demais. Só lembrando: não será jogando com todas as camisas e se aliando a qualquer tipo de pessoa que alguém se sentará na cadeira de presidente. A professora-prefeita, a turma do “Nilda Kids” e os apoiadores que carregam a “Cruz” estão de olhos e ouvidos atentos às movimentações políticas dos correligionários, pois na hora que a professora Nilda fizer a chamada, todos terão que responder presente, para não ficar com falta, principalmente no início do ano letivo do executivo municipal.
