O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime e inédita, que mães podem entregar seus bebês para adoção sem precisar consultar o pai ou a família extensa. Essa decisão foi tomada em um caso de uma mulher assistida pela Defensoria Pública em Divinópolis (MG), que solicitou a entrega voluntária do filho sem o conhecimento do pai, com quem não mantinha relação.
No relato, a mãe expressou sua incapacidade de criar a criança, ressaltando que seu trabalho como faxineira a impossibilitaria de cuidar do bebê sem apoio. Ela também mencionou a falta de vínculos afetivos com sua mãe e irmãs, que têm problemas financeiros e de relacionamento.
O juízo de primeira instância reconheceu o direito da mãe à entrega da criança, mas o Ministério Público (MP) recorreu, argumentando que a família extensa deveria ser consultada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o recurso, revogando a decisão inicial e colocando a criança em uma família substituta.
A Defensoria Pública recorreu ao STJ, que manteve a decisão da primeira instância, amparada pela Lei 13.509/2017, que introduziu a entrega voluntária no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que essa abordagem proporciona uma alternativa segura e humanizada, protegendo a dignidade do recém-nascido e evitando práticas como o ab:orto clandestino e o abandono.
O relator enfatizou que a decisão da mãe foi refletida e baseada em uma avaliação concreta, respeitando sua autonomia. A defensora pública Karina Roscoe Zanetti reiterou a importância de preservar o direito ao sigilo da mãe no processo.
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante informa que conforme o Decreto nº 18-57/2024, fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2024, em razão do Dia do Servidor Público.
Neste dia, as repartições públicas municipais estarão com suas atividades suspensas, excetuando-se os serviços considerados essenciais, que funcionarão normalmente para garantir o bem-estar e a segurança de todos.
Para quem circula pelo espaço durante o final da tarde, é comum encontrar dezenas de populares realizando caminhadas pela região | Foto: Adriano Abreu
Uma das vias contempladas com a requalificação da Ribeira, a Avenida do Contorno já caiu no gosto dos natalenses como opção de lazer e caminhada de moradores da Cidade Alta, Ribeira e outros bairros de Natal. As obras nos quatro lotes estão avançando e a expectativa da Prefeitura do Natal é entregar parte delas ainda em 2024, com conclusão até abril de 2025, segundo informações do secretário de Infraestrutura de Natal, Carlson Gomes. O investimento é da ordem de R$ 30 milhões.
As obras incluem pavimentação asfáltica, revitalização de canteiros, viabilização de pequenas praças e bancos, pintura de prédios e mudanças estruturais, como é o caso da avenida do Contorno, que receberá ainda uma Estação Turística/Religiosa Pedra do Rosário. Anualmente, o local recebe fiéis para celebração da padroeira da cidade.
“A Avenida do Contorno propriamente dita só falta pintura do asfalto e a previsão é entregar no próximo dia 21, dia da padroeira. O último lote começamos nesta semana a sondagem que é o platô onde fica a imagem, onde fica a Pedra do Rosário. Teremos um platô, área de contemplação e um deque. A previsão é abril de 2025”, explica Carlson Gomes, titular da Seinfra.
A Pedra do Rosário é um dos maiores símbolos da religiosidade do natalense, que anualmente recebe grupos de fiéis durante as celebrações no dia de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal, celebrado no dia 21 de novembro. Além do aspecto relacionado ao catolicismo, o local possui uma visão privilegiada para o Rio Potengi e o pôr-do-sol.
Na Avenida do Contorno apenas uma das vias está liberada para a circulação de veículos. Para quem circula pelo espaço durante o final da tarde, é comum encontrar dezenas de populares realizando caminhadas pela região.
“Essa caminhada não faz parte da minha rotina, é algo esporádico. Depois agora da pista notei que aumentou o fluxo de pessoas. Por um lado achei bacana [a reforma], por outro achei que vetou o trânsito, porque pelo que vi vai ficar só uma faixa”, explica o fisioterapeuta Kelton Bezerra, 29 anos. “Já caminhava por aqui e acho que ficou bom, ficou mais espaçoso e melhor para a caminhada. Já venho aqui há quatro anos”, avalia o vigilante Roberto Xavier, 55 anos.
Ao todo, o projeto de requalificação da Ribeira está dividido em quatro metas: a primeira se refere a requalificação da rua Ulisses Caldas e Largo Junqueira Aires, até o entorno da Praça Augusto Severo; a segunda contempla a requalificação da Avenida do Contorno, áreas adjacentes e as praças Djalma Maranhão e Walfredo Gurgel; a terceira envolve a requalificação da Avenida Tavares de Lira, ruas adjacentes e trecho da Avenida Duque de Caxias até a Praça Augusto Severo; e a quarta é a construção da Estação Turística/Religiosa Pedra do Rosário.
“Praticamente todo o asfalto está concluído, calçadas, canteiros, está faltando a questão da pintura na via e a pintura de alguns imóveis que ficam em frente ao Teatro Alberto Maranhão”, acrescenta Carlson Gomes.
Cidade Alta
As obras na avenida João Pessoa, um dos principais corredores da Cidade Alta, também estão avançando e já alcançam a marca de 85% de execução no trecho da Avenida Deodoro até a avenida Princesa Isabel. A ideia é transformar a avenida num shopping a céu aberto, dando maior destaque aos pedestres.
O projeto contempla mudanças para calçadas com acessibilidade, pavimentação, iluminação e equipamentos e mobiliários. Há trabalhos sendo feitos também na Rua Coronel Cascudo.
O presidente da Associação Viva O Centro, Rodrigo Vasconcelos, aponta que as melhorias já têm atraído a presença do público na Cidade Alta, que nos últimos anos têm convivido com encerramento de empreendimentos e prédios fechados.
“Essas reformas e projeto de revitalização eram um pleito antigo dos lojistas da Cidade. Nunca tivemos um projeto desse tamanho e analisamos isso de maneira positiva para o início de uma revitalização na Cidade Alta. Isso impacta diretamente no comércio porque as pessoas vão voltar a frequentar o Centro devido às reformas que estão sendo feitas. Elas já voltaram por alguns investimentos feitos, como as calçadas da Rio Branco que foram alargadas e possibilitarmos o estacionamento entre a Apodi até a Auta de Souza. Todo o incentivo público aplicado num centro comercial retorna automaticamente pelo investimento privado. As lojas começam a chegar novamente acreditando na obra, a população começa a vir, já sentimos a presença do turista. Todo turista que vem à Natal quer conhecer o seu centro, onde a cidade nasceu”, avalia.
Praças históricas
Após quatro anos de obras paralisadas, o Governo do RN retomou as obras de reforma e requalificação das praças Augusto Severo, no bairro da Ribeira, André de Albuquerque e Dom Vital, na Cidade Alta.
O secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho disse que os recursos estão assegurados, os projetos e orçamentos foram atualizados, aprovados pelo IPHAN, e a empresa executora das obras foi contratada e já iniciou os serviços. “Após muitas tratativas e o compromisso da gestão federal conseguimos as condições necessárias para reiniciar as obras”, resumiu Gustavo Coelho.
As praças Augusto Severo, André de Albuquerque e Dom Vital (mais conhecida como Parada Metropolitana) representam investimento de R$ 2,4 milhões e fazem parte dos equipamentos contemplados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas.
O Brasil registrou mais de 11 denúncias de assédio eleitoral por dia desde o início das campanhas municipais, em 16 de agosto. Os dados são do Ministério Público do Trabalho, que recebeu até a tarde desta quinta-feira (24) um total de 831 denúncias do tipo em todo o país.
O que aconteceu
Órgão atualiza em tempo real as denúncias de assédio eleitoral. Desde o início da campanha, em 16 de agosto, o MPT também já realizou 42 TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e moveu 28 ações na Justiça do Trabalho para combater esse crime.
Até a véspera do primeiro turno, foram 590 denúncias. Mais 240 só na campanha pelo segundo turno, que acontece em apenas 51 cidades.
SP campeão. Até a tarde desta quinta, o estado líder em denúncias era São Paulo, com 107, seguido por Bahia, com 98, e Ceará, com 51. Já o estado com menos registros foi Roraima, com duas denúncias, seguido por Amapá, com cinco.
