O magistrado também manteve o calendário de implementação da nova jornada, previsto para começar em 16 de dezembro de 2026. A mudança integra a Emenda Constitucional nº 141/2026, que encerra o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado.

A autorização para jornadas de 8h24 vale durante a etapa intermediária, que termina em 15 de dezembro de 2027. Depois desse período, a carga horária deverá ser reduzida para 40 horas semanais, conforme o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.

Na decisão, Dino explicou que a distribuição das horas poderá ocorrer mesmo quando empregadores e trabalhadores não conseguirem concluir negociações coletivas dentro do prazo.

“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

O magistrado acrescentou que a medida busca conciliar as etapas da redução da jornada estabelecidas pelo Legislativo.

“com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

STF mantém prazo para fim da escala 6×1

A decisão foi tomada após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades solicitaram mais tempo para adaptar as atividades empresariais às novas regras e negociar convenções coletivas com diferentes categorias profissionais.

Entre as preocupações apresentadas pelos representantes patronais estava o prazo de 60 dias estabelecido pela emenda constitucional. Segundo as confederações, o intervalo seria insuficiente para organizar mudanças operacionais e concluir acordos trabalhistas, especialmente em setores que dependem de escalas específicas.

Na indústria, por exemplo, empresas apontaram a necessidade de capacitar novos funcionários para evitar que a redução dos dias de trabalho comprometesse o funcionamento das linhas de produção.

Durante audiência de conciliação realizada no STF, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as negociações podem ocorrer dentro do calendário previsto. O representante do governo considerou desnecessária a intervenção judicial para ampliar os prazos definidos pelo Congresso.

Apesar das reivindicações empresariais, Dino rejeitou o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. A decisão ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo.

Acordos coletivos poderão flexibilizar folgas

Outro ponto contemplado pela decisão envolve a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dias de descanso em situações excepcionais.

A emenda constitucional estabelece que o trabalhador tenha dois repousos semanais remunerados. Pela regra original, quando não fosse possível conceder as duas folgas na mesma semana, apenas uma poderia ser transferida para outro dia do mesmo mês.

Dino considerou que essas limitações poderiam dificultar o funcionamento de determinadas atividades econômicas, especialmente aquelas sujeitas a períodos de maior demanda ou condições operacionais específicas.

Entre os exemplos mencionados pelo ministro estão o comércio e os serviços em épocas de movimento intenso, atividades agrícolas durante plantio e colheita, turismo e hotelaria em temporadas de maior procura, além de operações realizadas em embarcações e plataformas marítimas.

Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer períodos diferentes para a compensação dos descansos, desde que sejam preservados os dois repousos semanais remunerados.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Ministro pede regulamentação de regras ao Congresso

Além das medidas relacionadas à jornada e aos períodos de descanso, Flávio Dino apontou a necessidade de o Congresso Nacional esclarecer pontos da emenda constitucional que ainda podem gerar dificuldades na aplicação das novas regras.

Um dos temas envolve profissões que possuem limites de expediente inferiores ao padrão geral, estabelecidos por legislações específicas. É o caso dos profissionais de telemarketing, com jornada diária de seis horas, e dos jornalistas, cuja jornada habitual prevista em lei é de cinco horas, com regras específicas para sua ampliação.

Na avaliação do ministro, essas atividades precisam de regulamentação própria para conciliar a redução da carga horária e a ampliação dos períodos de descanso com as características de cada profissão.

Outro aspecto destacado diz respeito às micro e pequenas empresas, que possuem tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal.

Dino defendeu que o Legislativo avalie a criação de regras específicas para facilitar a adaptação desses empreendimentos à escala 5×2, sem que o Supremo precise estabelecer diretamente essas condições.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

A decisão, portanto, mantém a implantação da jornada de 42 horas semanais em dezembro de 2026, preserva a redução para 40 horas em dezembro de 2027 e estabelece possibilidades de negociação coletiva para adequar a distribuição dos horários e descansos às particularidades de cada setor.

O Poti