O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai defender a votação da PEC da Segurança Pública sem incluir mudanças relacionadas à redução da maioridade penal. A posição foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, em meio à disputa entre governo e oposição sobre o tema no Senado Federal.
A proposta está na pauta do plenário da Casa e a intenção do governo é aprovar o texto que veio da Câmara dos Deputados, sem alterações que obriguem o projeto a retornar para uma nova análise dos parlamentares.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados”, afirmou Guimarães a jornalistas no Palácio do Planalto.
O ministro declarou que o governo não é contrário à discussão sobre a redução da maioridade penal, mas defende que o assunto seja tratado em uma proposta separada. “Não dá para misturar”, disse. Ele também afirmou que, caso não haja acordo, a emenda apresentada pela oposição será submetida à votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a separação dos temas. Segundo ela, incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança poderia atrasar a promulgação da proposta, já que qualquer alteração no texto exigiria uma nova votação na Câmara dos Deputados.
“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema”, declarou.
Disputa sobre a redução da maioridade penal
O impasse já havia provocado o adiamento da votação em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta diante da falta de acordo entre governo e oposição.
A oposição apresentou uma emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), também apresentou uma proposta alternativa, que estabeleceria a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A iniciativa, entretanto, provocou divergências dentro da própria bancada petista.
Segundo José Guimarães, a sugestão apresentada por Camilo Santana será retirada.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a estratégia é impedir que as emendas sobre maioridade penal sejam analisadas separadamente durante a votação da PEC. Para isso, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deverá rejeitar as alterações.
Segundo Randolfe, o debate sobre a redução da maioridade penal será encaminhado para uma PEC autônoma, que já tramita na Câmara dos Deputados e possui calendário próprio de discussão.
O governo afirma contar com votos suficientes para barrar a emenda da oposição. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, qualquer alteração precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operações coordenadas entre os órgãos de segurança.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas que consideram a posição hierárquica dos envolvidos.
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